Tese firmada
Não estão prescritas as parcelas anteriores aos trinta anos que antecederam a propositura da ação.
Questão submetida a julgamento
Prazo prescricional para pleitear parcelas decorrentes da opção pelo FGTS (Lei 5.958/73).
Recurso repetitivo · Superior Tribunal de Justiça
Tema 110/STJ
VigenteSituação no tribunal: Trânsito em Julgado
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Afetação
- 03/03/2009
- Julgamento
- 22/04/2009
- Publicação do acórdão
- 04/05/2009