Náiber Pontes de Almeida

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo MUNICÍPIO DE MAIRI/BA em face da UNIÃO FEDERAL, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito do Autor de ter incluídos na base de cálculo dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) os valores relativos ao Imposto de Renda (IR) e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) extintos ou arrecadados pelas modalidades de Compensação Tributária, Dação em Pagamento, Parcelamentos e Transação Tributária (nesta última, exclusivamente sobre a parcela efetivamente quitada/recuperada, excluída a parcela objeto de remissão/anistia); b) CONDENAR a União à obrigação de fazer, consistente em promover a reclassificação contábil e a inclusão definitiva dessas verbas na base de cálculo dos futuros repasses do FPM devidos ao Município Autor, na medida em que se verifique que não tenham sido regularmente contabilizadas, vedada a inclusão em duplicidade de receitas já consideradas; c) CONDENAR a União a pagar ao Autor as diferenças apuradas entre o valor do FPM efetivamente repassado e o valor que seria devido com a inclusão das verbas mencionadas no item 'a', referentes aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação e às parcelas vencidas no curso da demanda, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E (até dezembro de 2021) e, a partir de então, pela Taxa SELIC (conforme EC nº 113/2021), observada a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser apurados em Liquidação de Sentença, mediante perícia contábil, facultando-se ao Município o acesso aos dados analíticos de arrecadação da União (SIAFI/Receita Federal) estritamente necessários aos cálculos, observada a disciplina de acesso às informações legalmente protegidas. Deverão ser deduzidos todos os valores já considerados na base de cálculo e efetivamente repassados, de modo a impedir qualquer pagamento em duplicidade. A liquidação observará os critérios jurídicos estabelecidos nesta sentença, sem reabertura do debate sobre as questões de mérito decididas. Eventual inexistência de diferenças positivas será reconhecida na fase própria. Considerando que o Autor decaiu de parte mínima do pedido, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados no percentual mínimo conforme o escalonamento previsto no art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor da condenação que vier a ser apurado na liquidação, observadas as disposições pertinentes à condenação ilíquida imposta à Fazenda Pública. Sem custas para a União. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Ante o exposto, homologo o pedido de desistência para que produza os seus efeitos jurídicos a partir da presente homologação judicial (art. 200, parágrafo único, CPC), e declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). No caso de eventuais apelações interpostas pelas partes, caberá à i. Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, observado o disposto nos artigos 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Em seguida, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, inclusive no que se refere à regularidade do preparo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do mesmo diploma legal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

da SJDF PROCESSO Nº 0028720-26.2002.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CASA PROGRESSO LTDA - ME, COURA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME, COMERCIO E INDUSTRIA DE FRUTAS TOLEDO LTDA - ME, DANITHAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP, DISBAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DE ARAPIRACA LTDA - ME, DISBAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DE ARAPIRACA LTDA - ME EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA TIPO "C" Versando o litígio sobre direito patrimonial disponível e inexistindo vícios na manifestação de vontade das partes, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO o acordo firmado entre as sociedades advocatícias GIORDANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ nº 34.747.021/0001-97) e FADEL ADVOGADOS (CNPJ nº 05.982.739/0001-60), consistente no rateio equânime dos honorários contratuais e sucumbenciais, nos termos do acordo juntado ao id. 2092603681. As partes anuem expressamente às cláusulas e condições constantes do referido termo de transação. Considerando que as partes acordantes renunciaram ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão em relação a elas. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma prevista no instrumento de transação. Compulsando os autos, observa-se que as requisições de pagamento nº 108/2022, 109/2022, 110/2022, 111/2022 e 112/2022 foram expedidas sem o destaque contratual de 15%, conforme contrato de id. 557154863 e pedido formulado anteriormente à expedição das referidas requisições. Diante do exposto: Defiro o destaque contratual de 15% em favor das sociedades GIORDANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ nº 34.747.021/0001-97) e FADEL ADVOGADOS (CNPJ nº 05.982.739/0001-60), a ser rateado igualmente entre elas. Intimem-se as partes interessadas para que apresentem os dados bancários necessários à transferência, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para que requeiram o que entenderem de direito. Intimem-se.

Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora (id. 2264271711) e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça pleiteados na inicial (id. 2256307809) e reiterados na emenda (id. 2256329255), ante a declaração de insuficiência de recursos juntada. Custas pela parte autora, cuja exigibilidade resta suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, visto que a relação processual não se perfectibilizou com a citação da parte adversa. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) reconhecer o direito da parte autora, JR DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA., de incluir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não recuperável na base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS e da COFINS, no regime não cumulativo, para os períodos de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, julho, agosto, setembro e outubro de 2021; II) CONDENAR a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) a restituir ou, à opção da parte autora, compensar, na forma da legislação de regência, os valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS nos períodos referidos, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, mediante análise dos documentos fiscais eletrônicos (EFD-Contribuições e XML das notas fiscais, com seus respectivos hashes), cuja juntada em mídia digital fica desde já deferida, conforme decidido em tópico próprio desta sentença; III) determinar que os valores devidos sejam atualizados pela Taxa Selic, desde o recolhimento indevido de cada parcela até o efetivo pagamento ou a efetiva compensação, nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal; IV) CONDENAR a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes a serem fixados na fase de liquidação de sentença, sobre o valor da condenação, observadas as faixas progressivas do art. 85, §3º, incisos I a V, c/c §§4º e 5º, do Código de Processo Civil; V) DISPENSAR o reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para confirmar a tutela provisória anteriormente deferida e determinar à União que promova a remoção definitiva do autor Hawlley Jorge Carvalho de Oliveira para a cidade de Belém/PA, com exercício preferencial na Administração Hidroviária da Amazônia Oriental (AHIMOR), ou em outro órgão da Administração Pública Federal sediado naquela localidade, em conformidade com o art. 36, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 8.112/90. Condeno a União ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando os critérios do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

Ante o exposto: 1) ADMITO, na condição de amici curiae e com fundamento no art. 138 do Código de Processo Civil, a Associação PanAmazônia (id. 2260327836) e o Senador Francisco Plínio Valério Tomaz (id. 2260283923). 2) INDEFIRO o pedido da autora de exclusão de trecho da petição da União Federal. 3) JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por inadequação da ação civil pública como sucedâneo de controle concentrado de constitucionalidade e pela incidência da vedação do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 7.347/1985. 4) Sem condenação em honorários advocatícios (art. 18 da Lei nº 7.347/1985). Sem imposição de custas processuais. 5) INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, reconheço a perda superveniente do objeto e extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). No caso de eventuais apelações interpostas pelas partes, caberá à i. Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, observado o disposto nos artigos 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Em seguida, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, inclusive no que se refere à regularidade do preparo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do mesmo diploma legal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, homologo o pedido de desistência para que produza os seus efeitos jurídicos a partir da presente homologação judicial (art. 200, parágrafo único, CPC), e declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). No caso de eventuais apelações interpostas pelas partes, caberá à i. Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, observado o disposto nos artigos 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Em seguida, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, inclusive no que se refere à regularidade do preparo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do mesmo diploma legal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, homologo o pedido de desistência para que produza os seus efeitos jurídicos a partir da presente homologação judicial (art. 200, parágrafo único, CPC), e declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). No caso de eventuais apelações interpostas pelas partes, caberá à i. Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, observado o disposto nos artigos 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Em seguida, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, inclusive no que se refere à regularidade do preparo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do mesmo diploma legal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes. Determino, por meio do sistema SISBAJUD, a transferência do montante efetivamente penhorado para a Caixa Econômica Federal, agência 0975, nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Após, oficie-se à Caixa Econômica Federal, agência 0975, para que proceda à transferência dos valores para FRANCISCO CARLOS CAROBA, CPF nº 129.837.646-72, titular da conta corrente nº 574.363-X, agência 4885-2, do Banco do Brasil, com a dedução da alíquota legal relativa ao Imposto de Renda retido na fonte. Deverá a instituição financeira encaminhar a este Juízo o comprovante da operação realizada, com a especificação das contas de origem e de destino, bem como da respectiva titularidade. O presente ofício deverá ser instruído com cópia desta decisão, da petição de acordo (Id. 2177427248) e do comprovante de transferência extraído do sistema SISBAJUD. Intime-se a parte exequente para que informe se a obrigação foi satisfeita, sob pena de arquivamento do feito. Comprovado o cumprimento integral do acordo, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Após, certificado o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos. A presente sentença tem força de ofício. Intimem-se.

Ante o exposto, homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, ante a ausência de citação. No caso de eventual interposição de apelação por qualquer das partes, caberá à Secretaria intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões, observado o disposto nos arts. 1.009, § 2º, e 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, inclusive quanto à regularidade do preparo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do mesmo diploma legal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, Homologo a renúncia ao título executivo judicial requerida pela parte autora, com fundamento no art. 924, inciso IV, do Código de Processo Civil, e declaro extinta a execução. Em razão de sua natureza homologatória e extintiva, esta sentença transita em julgado na data de sua assinatura, sendo dispensada a emissão de nova certidão de trânsito em julgado. Ademais, considerando: a) que a presente sentença contém dados descritivos das partes exequente e executada, bem como chaves de acesso às peças processuais, permitindo aos interessados verificar, de forma discriminada, o pedido, a causa de pedir, a sentença e os demais elementos necessários à completa identificação dos autos e da lide; b) que, nos termos do art. 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, fazem a mesma prova que os documentos originais as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade; c) que, conforme previsto no art. 11 da Lei nº 11.419/2006, os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário são considerados originais para todos os efeitos legais, bem como que, nos termos do § 1º do referido dispositivo, os extratos digitais e os documentos digitalizados juntados aos autos possuem a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização; e d) que o Provimento Geral da Corregedoria Regional do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Provimento COGER nº 10.126.799) dispõe, em seu art. 231, inciso II, que não serão fornecidas certidões narratórias quando a informação estiver disponível no sistema informatizado; Declaro que esta sentença deverá ser reconhecida pela exequente como certidão de inteiro teor, nos termos do art. 102, § 1º, incisos II e III, da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, para fins de compensação tributária, ficando dispensada a emissão de novo documento. Intimem-se.