Flávio da Silva Andrade

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.”

Entendo que a sentença deve ser mantida.

O perito do juízo, médico neurologista, examinou o recorrente em 20/07/2026, quando ele tinha 9 anos e cursava a quarta série, acompanhado pela mãe. Registrou o diagnóstico de epilepsia (CID G40), em monoterapia com valproato de sódio, eletroencefalograma de 2022 sem alterações e crises registradas em 2022, sem novos episódios desde então. Observou que a classificação de quadro epiléptico de padrão encefalopático “não se encontra fundamentada em critérios clínicos ou eletroencefalográficos” e que o relatório médico de 15/07/2026 “limita-se a reiterar informações já presentes nos autos”. No exame, constatou discurso coeso e coerente, força e sensibilidade sem alterações e marcha atípica. Respondeu “Não consto impedimento de qualquer natureza” e “Não consto impedimento de longo prazo”, e afirmou que “o periciando não tem restrição ao desempenho das atividades inerentes à sua idade” (evento 26, LAUDOPERIC1, p. 1-3).

Na via administrativa, a avaliação conjunta do INSS, com qualificadores finais grave (fatores ambientais), leve (atividades e participação) e leve (funções do corpo), resultou na constatação de que “o avaliado não preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993” (evento 1, PROCADM16, p. 37 e 48). As perícias judicial e administrativa não se chocam: ambas afastam o critério da deficiência.

O recurso não indica quais documentos contrariariam o laudo nem que ponto do exame estaria equivocado. O perito, especialista em neurologia, analisou os documentos dos autos e fundamentou sua conclusão na ausência de crises desde 2022 e na falta de exames que demonstrem descompensação. Não constato inconsistência ou contradição no laudo, e o perito atua de modo independente e imparcial, com base no saber especializado (VÁSQUEZ, Carmen. Prova pericial: Da prova científica à prova pericial. Trad. Vitor de Paula Ramos. São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, p. 57, 70 e 71). Conforme a tese do Tema 385 da TNU, “a constatação judicial, com base em perícia médica, de inexistência de impedimento, de impedimento de grau leve ou de impedimento passível de resolução em menos de dois anos dispensa a realização de avaliação biopsicossocial, por afastar pressuposto necessário à caracterização da deficiência”. O princípio in dubio pro misero não se aplica, pois não remanesce dúvida razoável sobre a inexistência de impedimento, e, sendo cumulativos os requisitos, a alegada miserabilidade não basta para a concessão do benefício.

Em casos dessa natureza é preciso muito cuidado para não se distorcer o propósito da política pública criada pela lei, comprometendo a sobrevivência do sistema de proteção social. O Judiciário não pode adotar uma linha hermenêutica que desconsidere os critérios legais de acesso aos programas sociais e venha a inviabilizar a situação contábil-financeira da autarquia federal

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito conforme o art. 487, I, do CPC.”

Entendo que a sentença deve ser mantida.

O autor tinha 12 anos na data da perícia (28/11/2024) e é estudante. O perito do juízo diagnosticou Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH, CID F90), com sintomas desde os 4 anos de idade e diagnóstico em 2021, em tratamento com metilfenidato (ritalina) 10 mg antes da escola, e registrou exame neurológico sem alterações (evento 16, LAUDOPERIC1, p. 1-2). Nos quesitos próprios para menores e para o benefício assistencial, informou que o periciado não possui déficits cognitivos, que não há limitação da linguagem, nem limitações motoras, nem diminuição da autonomia para as atividades básicas da vida diária, e que ele não está incapaz para as atividades inerentes à idade (evento 16, LAUDOPERIC1, p. 5-6). No domínio funções e estruturas do corpo, afirmou não haver evidências concretas de alterações que determinem deficiência e concluiu: “Não considero o periciado com impedimento de longa duração”, explicando que o metilfenidato é usado “em baixas doses, passíveis de ajuste substancial ou até troca de principio ativio [sic] ou modo de liberação” e que “a resposta comportamental, secundária a mudança de medicações, não é superior a 24 meses, normalmente ocorrem em períodos muito inferiores a isso” (evento 16, LAUDOPERIC1, p. 7).

Não há a contradição apontada no recurso. O perito reconheceu que o TDAH pode persistir na adolescência e na vida adulta, que o tratamento deve ser constante e que ajustes escolares e ambientais são necessários para melhor desempenho (evento 16, LAUDOPERIC1, p. 2, 4 e 5), mas esclareceu que os sintomas “são manejáveis e com tratamento adequado mitigados” e que o desenvolvimento cognitivo pode ser afetado apenas “caso não exista tratamento adequado” (evento 16, LAUDOPERIC1, p. 2 e 6). A cronicidade do diagnóstico e a necessidade de acompanhamento não equivalem a impedimento de longo prazo, que pressupõe alteração significativa na função ou estrutura do corpo, com efeitos por, no mínimo, dois anos (art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993). Também não procede a alegação de que o perito usou como parâmetro a capacidade laboral: os quesitos 16 a 23 trataram das funções cognitivas, da comunicação, da mobilidade, do autocuidado e das atividades próprias da idade. Na via administrativa, a avaliação do INSS também concluiu que o autor não preenche os requisitos do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993 (evento 1, PROCADM7, p. 41), de modo que as perícias judicial e administrativa não se chocam.

Em vista das informações constantes nos autos, entendo, assim como o juízo de origem, que a parte requerente não satisfaz os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. O magistrado se baseou na prova pericial produzida nos autos, ou seja, a decisão está calcada no conhecimento técnico-científico, em informações prestadas por profissional que detém o saber médico especializad

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE resolvendo o mérito os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.”

Entendo que a sentença deve ser mantida.

A autora tinha 57 anos na data da perícia (06/04/2026), é casada, tem formação superior em serviço social e trabalhou como agente comunitária de saúde de 2013 a 2015 e como auxiliar de monitora até 2023 (evento 18, LAUDOPERIC1, p. 1-2). O perito do juízo, médico neurologista (evento 18, LAUDOPERIC1, p. 7), registrou epilepsia desde 1 ano e 8 meses de idade, em uso de topiramato, carbamazepina e fenobarbital, sem internações nem ajustes recentes de medicação, prontuário de 2017 a 2025 sem intercorrências significativas e ressonância de encéfalo sem alterações. Ao exame, constatou memória preservada, ausência de déficit motor e coordenação, equilíbrio e marcha preservados (evento 18, LAUDOPERIC1, p. 2). Atribuiu 100 pontos a todos os domínios da avaliação, negou impactos por prazo superior a 2 anos (evento 18, LAUDOPERIC1, p. 4-6) e consignou que “há sinais de bom controle e bom prognóstico” (evento 18, LAUDOPERIC1, p. 7). Na via administrativa, a avaliação do INSS também concluiu que a autora não preenche os requisitos do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993 (evento 1, PROCADM13, p. 36 e 39-40), de modo que as perícias judicial e administrativa não se chocam.

Não há a contradição apontada no recurso. A data de 13/12/1969, indicada pelo perito com base em documento do evento 5 (evento 18, LAUDOPERIC1, p. 6), corresponde ao início da epilepsia, e não a impedimento com as características do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993. O próprio formulário pericial esclarece que, se a resposta ao quesito 5.8 for negativa, a periciada não é pessoa com deficiência, independentemente da soma, que, no caso, alcançou 700 pontos, acima do limite de 630 pontos a partir do qual não há enquadramento (evento 18, LAUDOPERIC1, p. 6). A existência de doença crônica, controlada com medicação, não se confunde com impedimento de longo prazo, e a trajetória da autora, que concluiu curso superior e exerceu atividades profissionais até 2023, confirma que a epilepsia não obstruiu sua participação social. Também não procede a alegação de que o perito se limitou à capacidade laboral: ele examinou todos os domínios de atividade e participação. Não havendo vício no laudo, são desnecessários esclarecimentos, e, afastado o requisito da deficiência, fica prejudicado o exame da condição socioeconômica.

Em vista das informações constantes nos autos, entendo, assim como o juízo de origem, que a parte requerente não satisfaz os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. O magistrado se baseou na prova pericial produzida nos autos, ou seja, a decisão está calcada no conhecimento técnico-científico, em informações prestadas por profissional que detém o saber médico especializado. E não constato inconsistência ou contradição no laudo oficial, no qual o perito do juízo concluiu, a partir da anamne

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC.”

Entendo que a sentença deve ser mantida.

O autor tinha 10 anos na data da perícia (04/09/2026) e cursa o ensino fundamental (evento 13, LAUDOPERIC1, p. 1). O perito do juízo diagnosticou distúrbio desafiador e de oposição (CID F91.3), TDAH (CID F90.0) e outros transtornos do desenvolvimento das habilidades escolares (CID F81.8), após exame do estado mental e análise dos relatórios médicos de 17/10/2025 e 18/03/2026 (evento 13, LAUDOPERIC1, p. 2-3). Concluiu que essas condições “são passíveis de manejo terapêutico ambulatorial e não comprometem de forma significativa a autonomia funcional, a interação social, o aprendizado e a participação social em igualdade de condições com as demais crianças da mesma faixa etária”, destacando que “não há relato de comprometimento cognitivo global, déficit funcional grave, dependência de terceiros para autocuidado, restrição relevante da convivência social ou impossibilidade de frequência escolar” (evento 13, LAUDOPERIC1, p. 3-4). Negou que o impedimento seja de longa duração e informou que o suporte para as atividades diárias está dentro do esperado para a faixa etária (evento 13, LAUDOPERIC1, p. 4-5). Na via administrativa, o INSS também concluiu que o autor não preenche os requisitos do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993 (evento 1, PROCADM11, p. 39-40 e 49), de modo que as perícias judicial e administrativa não se chocam.

Os documentos invocados no recurso não infirmam o laudo. O relatório neurológico indica acompanhamento multidisciplinar por tempo indeterminado (evento 1, LAUDO13, p. 6), e os relatórios psicopedagógico e escolares descrevem dificuldades de alfabetização e de comportamento (evento 1, LAUDO13, p. 1-4; evento 25, COMP2, p. 1-2), quadro que o perito considerou passível de controle com intervenção terapêutica, acompanhamento pedagógico e apoio familiar (evento 13, LAUDOPERIC1, p. 4). Os próprios relatórios escolares atribuem parte do baixo rendimento à infrequência às aulas (evento 1, LAUDO13, p. 4; evento 25, COMP2, p. 1). O Tema 299 da TNU deve ser lido em conjunto com o Tema 385, mais recente: a análise social pressupõe a existência de impedimento, que a perícia médica afastou. Considero que as provas produzidas na fase instrutória são suficientes para a análise do mérito da causa, sendo desnecessária a realização de avaliação social. Conforme a tese do Tema 385 da TNU, “a constatação judicial, com base em perícia médica, de inexistência de impedimento, de impedimento de grau leve ou de impedimento passível de resolução em menos de dois anos dispensa a realização de avaliação biopsicossocial, por afastar pressuposto necessário à caracterização da deficiência”.

Em vista das informações constantes nos autos, entendo, assim como o juízo de origem, que a parte requerente não satisfaz os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. O magistrado se baseou na prova pericial produzida nos autos, ou se

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, sentenciando o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC."

O recurso do INSS não deve ser conhecido (art. 932, III, do CPC). Embora o evento 72 tenha sido lançado no sistema como "Julgado procedente o pedido", o dispositivo da sentença é de improcedência. O juiz reconheceu a deficiência, mas negou o benefício por falta de miserabilidade, exatamente a tese defendida pelo INSS. Não houve condenação da autarquia, concessão de tutela, fixação de DIB ou de honorários.

O INSS, portanto, não sucumbiu e não tem interesse recursal, pois pede a improcedência de um pedido que já foi julgado improcedente. Além disso, suas razões estão dissociadas do que foi decidido, porque atacam uma condenação que não existe. O respeito à dialeticidade é essencial. "Sem cotejar as alegações do recurso e a motivação do ato impugnado, mostrar-se-á impossível ao órgão ad quem avaliar o desacerto do ato" (ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. 8. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 73). Ora, "é preciso que haja simetria entre o decidido e o alegado no recurso. Em outras palavras, a motivação deve ser, a um só tempo, (a) específica; (b) pertinente; e (c) atual" (ASSIS, op. cit., p. 73).

Portanto, o recurso do INSS não deve ser conhecido.

Diante do exposto, não conheço do recurso do INSS (evento 83).

Sem condenação em honorários advocatícios quanto ao recurso do INSS, pois a parte recorrida não apresentou contrarrazões. Sem custas processuais.

Prossiga-se quanto ao recurso inominado da parte autora (evento 89), que será oportunamente submetido a julgamento.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Intimem-se.

Diante do exposto, em juízo de retratação (art. 1.021, § 2º, do CPC), torno sem efeito a decisão agravada (evento 81) e homologo o acordo celebrado entre as partes (eventos 74 e 79), para que, sobre as parcelas devidas à parte autora, incida a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária somente a partir da data da citação, no período de vigência da redação original da EC nº 113/2021, e se apliquem os arts. 406 e 389, parágrafo único, do Código Civil, combinados com o art. 41-A da Lei nº 8.213/1991, após a edição da EC nº 136/2025 (setembro de 2025), com resolução do mérito quanto a esse ponto (art. 487, III, "b", do CPC). Em consequência, julgo prejudicados os embargos de declaração (evento 74) e o agravo interno (evento 87).

Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao juízo de origem, para o cumprimento do julgado nos termos do acordo homologado.

Intimem-se.

es recursais.

O recurso deve ser conhecido, uma vez que foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

O juízo de origem empregou a seguinte motivação:

"DIRCEU ANDRADE DOS SANTOS ajuizou Ação contra (...) INSS pretendendo a concessão/restabelecimento de aposentadoria por invalidez/auxílio doença/auxílio acidente. Tais benefícios exigem, além da qualidade de segurado e do cumprimento do período de carência, a prova cabal da incapacidade para o trabalho. No caso em análise, o perito judicial atestou que não foi constatada incapacidade para o trabalho declarado. (...) Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais."

Entendo que o recorrente tem razão. Na petição inicial, ele propôs "AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA" e pediu, ao final, o reconhecimento de sua condição de pessoa com deficiência e a concessão do benefício de "APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA" desde a DER, ou, subsidiariamente, mediante reafirmação da DER (evento 1, INIC1). Não houve pedido de benefício por incapacidade. A própria instrução foi conduzida nessa direção: o juiz determinou a realização de avaliação socioeconômica e de perícia médica segundo o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria (IF-BrA), para identificar a existência, o grau e a data de início da deficiência (evento 21, DESPADEC1), e o INSS contestou especificamente o pedido de aposentadoria da pessoa com deficiência (evento 12, CONTES1).

O juiz, contudo, partiu da premissa de que o autor pretendia aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, e julgou improcedentes os pedidos apenas porque o perito não constatou incapacidade para o trabalho. Ele examinou pretensão que não foi deduzida (julgamento extra petita) e deixou de examinar a que foi efetivamente formulada (julgamento citra petita), em afronta aos arts. 141 e 492 do CPC. O fundamento adotado, ademais, é estranho ao benefício postulado, cuja concessão não pressupõe incapacidade laboral, mas a existência de deficiência, aferida em avaliação biopsicossocial, e o cumprimento do tempo de contribuição reduzido correspondente ao seu grau (arts. 2º, 3º e 4º da Lei Complementar nº 142/2013). Também não foram examinadas as conclusões da perícia médica, segundo a qual o autor apresenta deficiência sensorial em grau leve, desde a infância, decorrente de visão monocular (evento 44, LAUDOPERIC1), nem as da avaliação socioeconômica (evento 25, LAUDO_SOC_ECON1). Por isso, a sentença deve ser anulada.

Por outro lado, penso que não é o caso de julgar desde logo o mérito, com base no art. 1.013, § 3º, II, do CPC, porque a causa não está em condições de imediato julgamento. Além da valoração das provas da deficiência, cujas conclusões o INSS contesta, a solução da lide depende da apuração do tempo de contribuição do autor, inclusive da validade das competências complementadas indicadas no recurso, de eventual

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.”

A autora tinha 54 anos na data da perícia, é solteira, não alfabetizada, segundo o laudo, e declarou como profissão habitual a de trabalhadora rural, referindo não trabalhar há dez anos (evento 18, LAUDOPERIC1, p. 1-2). O perito diagnosticou pé torto congênito à esquerda, operado aos dois anos de idade, e registrou também atrofia renal, sem tratamento atual (CID Q66) (p. 2). No exame físico, constatou cicatriz no tornozelo esquerdo, pé plano e limitação da flexoextensão nos últimos graus, com quadril, joelho e dedos com movimentos preservados, sem alterações neurológicas ou de sensibilidade e sem alteração na marcha (p. 3). Na avaliação dos domínios, atribuiu 75 pontos (realiza de forma adaptada) à aprendizagem e aplicação do conhecimento e à mobilidade, e 100 pontos (realiza de forma independente) à comunicação, aos cuidados pessoais, à vida doméstica, à educação, trabalho e vida econômica e às relações interpessoais e vida comunitária, num total de 650 pontos (p. 5-6), resultado que, segundo os parâmetros do próprio formulário, não permite enquadrar a periciada como pessoa com deficiência (p. 6-7).

É certo, como destaca a recorrente, que o perito respondeu afirmativamente ao quesito sobre impactos por prazo superior a dois anos e indicou o início do impedimento em 15/07/2025 (p. 6). Todavia, a duração do impedimento não basta, por si só, para caracterizar a deficiência. O art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993 exige impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais. A pontuação atribuída pelo perito revela limitações de grau leve, restritas, em essência, à mobilidade, exercida de forma adaptada, com independência nos demais domínios. Assim, com o devido ajuste à premissa adotada na sentença, entendo que há impedimento de longo prazo, mas de grau leve, sem restrição relevante da participação social, o que não caracteriza a deficiência exigida para a concessão do BPC (destaquei).

Os dados da perícia administrativa são compatíveis com essa conclusão. O perito do INSS reconheceu impedimento de longo prazo, mas registrou marcha independente com discreta claudicação, limitação leve de flexoextensão e ausência de uso de muletas ou bengala, e qualificou como leve a dificuldade em atividades e participação (evento 1, PROCADM13, p. 56 e 64-65). Na avaliação conjunta, o INSS concluiu que a autora não preenche os requisitos do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993 (evento 1, COMP11, p. 1). No estudo social, por sua vez, a assistente social registrou que a autora desempenha sem auxílio de terceiros as atividades da vida diária e mantém “relativa autonomia funcional”, com restrição parcial relacionada à mobilidade (evento 31, LAUDOPERIC1, p. 4).

Os relatórios do ortopedista assistente, que mencionam rigidez articular importante e prejuízo perm

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.”

Ao contrário do que alega a recorrente, o juiz não adotou o critério da incapacidade laboral. Ele decidiu com base na ausência de impedimento de longo prazo, examinado pelo perito também sob a ótica dos domínios funcionais, como se vê na motivação transcrita. A menção à inexistência de incapacidade para o trabalho, em um dos parágrafos da fundamentação (evento 73, p. 2), não alterou o critério efetivamente aplicado.

A recorrente tem 50 anos de idade, é solteira (evento 1, INIC1, p. 1), estudou até o ensino fundamental incompleto e informou ao perito que se dedica aos afazeres domésticos há 12 anos, tendo trabalhado antes como cabeleireira (evento 60, LAUDOPERIC1, p. 1). No exame realizado em 20/01/2026, o perito, especialista em psiquiatria, diagnosticou transtorno depressivo recorrente (F33), com início estimado em 2013, mas não encontrou alterações no exame do estado mental: registrou autocuidado satisfatório, consciência clara, pensamento de curso, forma e conteúdo preservados, juízo de realidade e de morbidade sem alterações, humor eutímico e afeto normomodulado. Ele observou que os relatórios apresentados foram “emitidos a longa distância temporal do presente exame, sem comprovação de acompanhamento regular e atual” e que “não houve comprovação de prescrição atual de psicotrópicos”. Ao final, concluiu que, “ao exame médico pericial, não foram observados elementos técnicos de convicção de incapacidade ou de impedimento de longo prazo” (evento 60, LAUDOPERIC1, p. 6). Na via administrativa, não houve avaliação médica nem social, porque o requerimento foi indeferido antes das datas agendadas (evento 1, DOC_IDENTIF6, p. 29 e 37).

Os documentos médicos trazidos pela recorrente não infirmam essa conclusão. O mais recente relacionado à saúde mental é o receituário de 27/06/2023, que registra acompanhamento por CID F41.9 e quadro “no momento instável”(evento 1, DOC_IDENTIF6, p. 15); os demais são guias de retorno ao psiquiatra de 2020, 2021 e 2023 (evento 1, DOC_IDENTIF6, p. 16-19) e documentos de outras especialidades, sobretudo ginecológicos (evento 1, LAUDO5). Não há registro de tratamento posterior a 2023. A alegada tentativa de suicídio também não está comprovada: embora a parte autora tenha anunciado a juntada de laudo psiquiátrico que a demonstraria (evento 11), o arquivo correspondente, apresenta relatório médico que descreve um quadro estável, com a autora naquele momento consciente e sem alteração da senso percepção (evento 11, LAUDO2, p. 1). Além disso, as alegações recursais relativas a hérnia inguinal, cirurgia recente e visão monocular (evento 80, p. 7, 10 e 11) não encontram correspondência nos autos, de modo que a invocação da Súmula 79 da TNU, feita a partir de tais premissas, não altera a solução da causa.

Em vista das informações constantes nos autos, entendo, assim como o juízo de origem, que a parte requerente não satisfaz os req

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, sentenciando o processo com exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.”

A Súmula n. 70 das Turmas Recursais dos JEFs da 6ª Região dispõe: “Nas demandas de natureza previdenciária ou assistencial, cabe ao juízo, ainda que na própria sentença, apreciar motivadamente a impugnação fundamentada e consistente ao laudo pericial.”

O laudo pericial, calcado no conhecimento técnico-científico e que tem o propósito de trazer para os autos dados especializados, idôneos, constitui uma prova decisiva nas ações em quais se pleiteia benefício por incapacidade laboral ou benefício assistencial a deficiente. Porém, de nada adianta assegurar o contraditório a respeito de tal meio de prova, se o magistrado não apreciar as ponderações feitas pelos litigantes e não decidir suas postulações relativas a tal relevante elemento de convicção. Na composição do ato jurisdicional, “(...) é contemplada a participação não só – e obviamente – do seu autor, mas também dos destinatários dos seus efeitos, em contraditório”, de maneira que eles possam desenvolver atividades cujos resultados o julgador “pode desatender, mas não ignorar” (FAZZALARI, Elio. Instituições de Direito Processual. Trad. da 8. ed. por Elaine Nassif. São Paulo: Bookseller, 2006, p. 112).

No caso, a parte autora apresentou a manifestação do evento 26, em que apresentou os questionamentos renovados no recurso, mas na se sentença nada se disse a respeito.

O perito judicial, médico psiquiatra, examinou o autor, que contava com 51 anos de idade, possui o primeiro grau incompleto e declarou a profissão de trabalhador rural, e registrou quadro de dependência química de álcool iniciado na adolescência, com abstinência alcançada há cerca de 1 ano, mas com persistência de sintomas depressivos e de dificuldade de concentração e de coordenação do pensamento. No exame clínico, descreveu o periciando como “algo lentificado”, com “pensamento levemente desorganizado, com empobrecimento do acervo do discurso e fragilidade da conexão lógica” (evento 19, LAUDOPERIC1, fl. 2). A partir desses achados, afirmou que há “prejuízo da atenção, concentração, memória e orientação” e “incapacidade para o desempenho de qualquer atividade laboral regular” (quesito 1.1); que o impedimento é de natureza mental (quesito 2) e impede o autor de garantir o próprio sustento (quesito 3); e que, “com limitações cognitivas e mentais importantes”, o periciando “não tem mínimas condições para participar em igualdade de condições da sociedade” (quesito 5) (evento 19, LAUDOPERIC1, fls. 2 e 3). Fixou, ainda, o início da deficiência em dezembro de 2024 (quesito 7) e qualificou a condição como “crônica, mas que evolui em surtos (episódios)” (quesito 8) (evento 19, LAUDOPERIC1, fl. 4). Apesar disso, respondeu negativamente ao quesito sobre o impedimento de longo prazo, ao fundamento de que o quadro, embora grave, é “passível de tratamento e controle” (quesito 6) (evento 19, LAUDOPERIC1, fls. 3 e 4).

O p

8)

RECORRENTE : IRANI APARECIDA FERREIRA (AUTOR)

ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA DE CASTRO MONTEIRO SANT ANNA (OAB MG138568)

DESPACHO/DECISÃO

O INSS opôs embargos declaratórios contra o acórdão alegando omissão na fixação dos consectários legais e sustentando a impossibilidade de incidência da taxa SELIC antes da citação válida por ausência de mora da Fazenda Pública, apontando a afetação do Tema 1.457 do STF e apresentando proposta de acordo para aplicação da SELIC tão somente a contar da citação, que foi aceita pela parte autora (evento 91).

Desta forma, com fundamento no art. 932, I, do CPC, homologo o acordo celebrado entre as partes e reputo prejudicados os embargos de declaração opostos pelo INSS.

Intimem-se.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.”

Entendo que a sentença deve ser mantida.

A autora conta atualmente com 60 anos de idade (nascida em 09/01/1966), é viúva, possui escolaridade correspondente ao ensino fundamental incompleto (6ª série declarada no exame judicial e 5º ano completo registrado nos cadastros administrativos), e exerce a ocupação habitual de prendas domésticas (“do lar”), registrando histórico laboral anterior como empregada doméstica e vínculo temporário de faxineira por 3 meses, com afastamento declarado do trabalho desde o ano de 2015.

O perito médico judicial, Dr. Henrique Vianello (CRM/MG 37664, ao avaliar a autora, constatou que a pericianda apresentava: “Bom estado geral, atitudes ativas, estado nutricional preservado, sem dispneia, mucosas normocoradas e normohidratadas. Pulmões limpos sem ruídos adventícios, eupneica em aa SpO2 98%. PA 140x80 RCR 2 T sem sopros. FC 87. Deambula sem auxílio de bengala ou muletas, com marcha antálgica. Limitação importante nos movimentos da coluna nos 3 eixos. Diagnosticou o perito a existência de Asma não especificada (CID-10 J45.9) e Fratura de vértebra torácica (CID-10 S22) (evento 48, LAUDOPERIC1, fl. 2). Esclareceu o perito médico, no corpo do laudo, que o quadro asmático encontra-se devidamente controlado com medicação rotineira disponibilizada pelo SUS (Alenia e Salbutamol), sem histórico de descompensações, agudizações ou internações hospitalares recentes (evento 48, LAUDOPERIC1).

Ao responder aos quesitos judiciais formulados à luz da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) e da Portaria Interministerial nº 1/2014, o perito médico asseverou que a autora não ostenta alterações fisiológicas ou anatômicas configuradoras de deficiência (quesito 1 do Juízo). Na gradação funcional das atividades e participação, o perito atribuiu a pontuação máxima de 100 pontos em todos os 7 domínios avaliados, atestando que a pericianda realiza cada mister de forma plenamente independente, sem adaptação, na velocidade habitual e em segurança. Em seguida, no quesito 8 do Juízo, o perito respondeu expressamente “Não” ao ser indagado se as dificuldades provocavam impactos superiores a 2 anos, fazendo incidir a regra do instrumento de avaliação segundo a qual a referida resposta negativa afasta categoricamente a qualidade de pessoa com deficiência (evento 48, LAUDOPERIC1). Destaco que a soma total alcançou 700 pontos, enquadrando a autora na faixa superior a 630 pontos, na qual o modelo técnico oficial estabelece que o examinado “não se enquadra como PcD.”

Ressalto que esse panorama probatório converge com o próprio resultado da avaliação conjunta realizada no âmbito administrativo pelo INSS (evento 15, PROCADM2). Na avaliação social e médica conjunta, os avaliadores destacaram que a parte autora “não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS.”

A respeito do assunto, José Carlos Dantas Teixeira d

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o meritum causae, nos termos do art. 487, I, CPC/2015.”

Entendo que a sentença deve ser mantida.

Em juízo, o perito médico nomeado produziu avaliação técnica minuciosa, na qual detalhou as condições pessoais da recorrente: idade de 15 anos à época do exame pericial (nascida em 07/05/2010), cursando o segundo ano do ensino médio. Ao responder aos quesitos judiciais, o perito médico atestou que a requerente padece de anemia falciforme com crise (CID-10 D57.0) e sem crise (CID-10 D57.1), mas registrou no exame clínico físico que ela apresentava marcha sem alterações, encontrava-se lúcida, orientada, hidratada, anictérica, acianótica, sem crises dolorosas no momento e com capacidade de locomoção e autocuidado preservadas (evento 25, LAUDOPERIC1, p. 1-2).

No que diz respeito à Matriz de Atividades e Participação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM), a pontuação final obtida pela recorrente foi de 625 pontos (evento 25, LAUDOPERIC1, p. 3-5). O perito médico atribuiu a pontuação máxima de 100 pontos (execução independente, sem necessidade de adaptação, na velocidade habitual e em segurança) nos domínios de aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, vida doméstica e relações interações interpessoais/vida comunitária. Apenas no domínio relativo a educação, trabalho e vida econômica foi lançada a nota de 25 pontos, o que decorre unicamente da sua faixa etária e de sua inserção escolar exclusiva como estudante adolescente, e não de qualquer restrição funcional imposta pela anemia falciforme. Essa pontuação de 625 pontos, próxima do patamar de plenitude funcional (630 pontos), corrobora a constatação pericial de que a adolescente realiza suas tarefas cotidianas com autonomia, inexistindo barreiras funcionais severas ou moderadas.

Ademais, no laudo complementar, o perito médico esclareceu de forma conclusiva e cabal que a recorrente não possui impedimento de longo prazo (evento 70, LAUDOCOMPL1). O perito médico avaliou cada um dos domínios de atividades e participação (aprendizagem e aplicação do conhecimento, tarefas e demandas gerais, comunicação, mobilidade e cuidado pessoal), atribuindo o qualificador 0 (zero) a todos eles, justificando que a adolescente apresenta desempenho compatível com a idade, cursa regularmente o ensino médio, possui locomoção independente, marcha normal e cuidado pessoal autônomo.

Na via administrativa, o perito médico federal e o assistente social realizaram a avaliação conjunta da interessada, concluindo expressamente que a requerente não preenche os requisitos estabelecidos pelo artigo 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993 (evento 1, PROCADM11).

As constatações fáticas delineadas pelo perito médico, reforçam a conclusão de que a patologia diagnosticada, anemia falciforme com crise (CID-10 D57.0) e sem crise (CID-10 D57.1), não gera, no presente momento, uma obstrução significativa à sua participação s

DISPOSITIVO

Com tais considerações, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido.”

Entendo que a sentença deve ser mantida.

No laudo pericial produzido em juízo, o perito médico identificou a parte autora, KAUÃ HENRIQUE FREITAS MONTEIRO, com 10 anos de idade, estudante matriculado no ensino fundamental (cursando o 4º ano). No histórico clínico e exame físico, o perito médico descreveu diagnósticos de epilepsia (CID-10 G40), transtorno hipercinético (CID-10 F90) e transtorno de conduta (CID-10 F91), enfatizando, todavia, que as crises epilépticas e as alterações de comportamento permanecem satisfatoriamente controladas pelo tratamento farmacológico (uso de risperidona, Atentah e ácido valproico), sem necessidade de terapias acessórias, apontando que a documentação escolar indica bom potencial e desenvolvimento regular das habilidades inerentes à faixa etária (evento 28, LAUDOPERIC1).

Ao responder aos quesitos técnicos formulados pelo juízo, o perito médico explicitou no laudo pericial que o examinado apresenta apenas limitação de grau leve na capacidade de aprender, aplicar o conhecimento, pensar e tomar decisões (quesito 16º) e na execução de tarefas gerais e administração de rotinas (quesito 17º), sem qualquer dificuldade de comunicação (quesito 18º), sem limitação na locomoção e movimentos (quesito 19º) e sem qualquer limitação para o cuidado pessoal e higiene (quesito 20º). Por fim, ao examinar a eventual existência de deficiência nas funções do corpo e sua duração, o perito médico registrou leve alteração psicomotora (quesito 23º, 'A') e afirmou, em resposta direta ao quesito 23º, 'B', que "não há impedimentos" de longo prazo (evento 28, LAUDOPERIC1).

De igual modo, não encontra amparo a tese recursal de que o magistrado teria desconsiderado pretenso reconhecimento administrativo favorável à concessão do benefício. Ao compulsar o procedimento administrativo referente ao benefício nº 723.972.551-1, constato que a equipe técnica do INSS concluiu expressamente pelo não atendimento do critério de deficiência (evento 1, PROCADM8).

Em casos dessa natureza é preciso muito cuidado para não se distorcer o propósito da política pública criada pela lei, comprometendo a sobrevivência do sistema de proteção social. Os magistrados não podem adotar uma linha hermenêutica que desconsidera os critérios legais de acesso aos programas sociais e venha a inviabilizar a situação contábil-financeira da autarquia federal (BOLLMANN, Vilian. Previdência e Justiça. O Direito Previdenciário no Brasil sob o Enfoque da Teoria da Justiça de Aristóteles. Curitiba: Juruá, 2009, p. 82).

As constatações fáticas delineadas pelo perito médico reforçam a conclusão de que as patologias diagnosticadas, diagnósticos de epilepsia (CID-10 G40), transtorno hipercinético (CID-10 F90) e transtorno de conduta (CID-10 F91), não geram, no presente momento, uma obstrução significativa à sua participação social, escolar e familiar, não satisfazendo o crit

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.”

Entendo que a sentença deve ser mantida.

No caso concreto, o perito judicial Dr. Samuel de Paiva Oliveira avaliou detalhadamente o quadro de saúde da recorrente, a qual conta atualmente com 59 anos de idade, estado civil viúva, escolaridade de ensino médio completo e profissão habitual de cozinheira. Ao proceder ao exame físico e mental, o perito médico atestou que a pericianda se apresentava em bom estado geral, corada, consciente, orientada, eupneica, sem sinais clínicos de insuficiência respiratória ou cardiocirculatória, com marcha usual preservada e sem limitação motora objetiva. Constatou, ademais, que as cicatrizes cirúrgicas exibiam aspecto inteiramente satisfatório, a reconstrução mamária direita com prótese já fora concluída sem complicações locais, os membros superiores não exibiam linfedema ou déficit motor, registrando-se força muscular grau V bilateralmente, amplitude de movimentos dos ombros preservada, ausência de dor limitante às manobras e sem alterações cognitivas (evento 22, LAUDOPERIC1).

O perito médico foi taxativo ao asseverar que a condição clínica não obstrui a participação da periciada de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (quesito 6.3), não impede o exercício de atividades sociais ou cuidados cotidianos elementares (higiene, alimentação e vestuário) e não obsta o desempenho de atividades laborativas compatíveis com sua ocupação de cozinheira (quesitos 7, 11 e quesito autoral 5) (evento 22, LAUDOPERIC1). Ressaltou o expert que a recorrente não necessita do auxílio de terceiros, não apresenta linfedema, neuropatia periférica incapacitante, imunossupressão grave ou fadiga crônica impeditiva, concluindo expressamente pela inexistência de impedimento funcional de longo prazo (quesito 10).

Destaco também a pontuação obtida na avaliação funcional fundamentada na escala do Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-Br), anexada ao laudo judicial (evento 22, LAUDOPERIC2). O perito médico atribuiu a pontuação 100 — correspondente à realização de atividades de forma independente, sem necessidade de adaptação, modificação ou supervisão de terceiros — em praticamente todos os domínios avaliados.

Ademais, o resultado da perícia médica judicial converge inteiramente com a avaliação conjunta realizada no âmbito administrativo pelo INSS no requerimento de BPC NB 722.885.917-1 (evento 1, ANEXO22). Naquela esfera, a conclusão conjunta foi expressa no sentido de que: “O avaliado não preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §2º e 10, da Lei nº 8.742/1993 que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC.”

A respeito do assunto, José Carlos Dantas Teixeira de Souza esclarece (SOUZA, José Carlos Dantas Teixeira. Do Processo Previdenciário à Jurisdição Social: A tutela dos benefícios sociais clínicos. Londrina: Thoth Editor

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.”

Entendo que a sentença deve ser mantida.

Em juízo, o perito médico nomeado, Dr. Marcelo Ricardo Câmara Nalin (CRM/MG 72622), procedeu ao exame clínico direto do recorrente, homem com 36 anos de idade (nascido em 02/04/1990), solteiro, com escolaridade informada de ensino fundamental incompleto e histórico ocupacional prévio na função de pizzaiolo. No laudo pericial judicial, o médico perito constatou que o periciado apresentava bom estado geral, higiene preservada, vestes adequadas, autocuidado preservado e calosidades intensas em ambas as mãos, compatíveis com atividade laboral manual recente. Ao avaliar o estado mental, o médico perito registrou que o autor se apresentou desacompanhado, consciente, vigil, plenamente orientado no tempo e no espaço, com discurso coerente, curso e conteúdo do pensamento organizados, memória e atenção preservadas, bem como capacidade de comunicação eficiente, sem déficits neurológicos focais (evento 16, LAUDOPERIC1, fl. 2).

Ao responder aos quesitos padronizados do juízo, o perito judicial ratificou integralmente a inexistência de deficiência nos moldes legais. Com efeito, no quesito 5, o médico perito destacou que, a despeito dos diagnósticos de Distimia (CID F34.1) e Transtorno de Personalidade Emocionalmente Instável (CID F60.3), “não foi constatado impedimento de longo prazo capaz de caracterizar deficiência nos termos da legislação aplicável” . No quesito 6, o perito oficial asseverou que não foram observados déficits cognitivos nem alterações relevantes de comunicação, orientação, memória ou atenção que caracterizem deficiência funcional. Ao enfrentar os quesitos 7, 10 e 11, o perito judicial frisou que não há impedimento de longo prazo que inviabilize atividades laborativas, sociais ou de autocuidado, nem óbice ao exercício de atividade laboral remunerada ou apta à geração de renda, respondendo de forma peremptória, no quesito 10, que, embora os transtornos psiquiátricos tenham cronicidade, o autor não apresenta impedimento de longo prazo com repercussão funcional suficiente para caracterizar deficiência (evento 16, LAUDOPERIC1, fl. 5).

Com efeito, no âmbito administrativo, os avaliadores do INSS concluíram expressamente, na avaliação conjunta, pelo não preenchimento dos requisitos legais para o BPC. Os profissionais registraram a ausência de agravante de funções do corpo e a ausência de prognóstico desfavorável, consignando expressamente na decisão da avaliação conjunta que “o avaliado não preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993, que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC” (evento 1, PROCADM6).

A respeito do assunto, José Carlos Dantas Teixeira de Souza esclarece (SOUZA, José Carlos Dantas Teixeira. Do Processo Previdenciário à Jurisdição Social: A tutela dos benefícios sociais clínicos. Lon

nconformismo com a sua sucumbência na prova técnica.

(...)

Ademais, a opinião técnica contida no laudo oficial se afina com as conclusões lançadas pelo INSS, nas quais também não foi reconhecido o atendimento ao critério de deficiência para o acesso ao BPC/LOAS.

Registro que para o reconhecimento do direito vindicado não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que as referidas resultem em deficiência e impedimento de longo prazo.

Assim, não preenchidos os requisitos, a parte autora não faz jus ao LOAS.

Com tais considerações, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido.”

Entendo que a sentença deve ser mantida.

Ressalto que a parte autora conta atualmente com 64 anos de idade (nascida em 28/05/1962), é solteira, analfabeta e qualificada profissionalmente como “do lar”, possuindo histórico pregresso de trabalho doméstico e reciclagem informal.

Em juízo, o perito médico nomeado, Dr. Daniel Motta Costa Lopes (CRM/MG 52965), realizou exame presencial e confirmou, no laudo pericial (evento 25), a inexistência de impedimento de longo prazo. No exame clínico, o perito judicial consignou que a pericianda se apresentou em bom estado geral, lúcida, orientada, com discurso organizado e postura ativa, com musculatura eutrófica e simétrica, força muscular preservada, sem déficit sensitivo e com boa mobilidade das articulações dos joelhos e tornozelos, sem redução relevante de amplitude de movimento, a despeito de cicatrizes cirúrgicas antigas de fraturas em membros inferiores e de leve claudicação à esquerda sem necessidade de auxílio ortopédico. Destacou expressamente que a autora “é independente para as atividades da vida diária” e que “não realiza acompanhamento atual com ortopedista e nunca realizou tratamento fisioterápico”.

Ao responder aos quesitos formulados pelo juízo e pela parte autora, o perito médico esclareceu minuciosamente que a demandante é “totalmente capaz” de aprender, aplicar o conhecimento aprendido, pensar e tomar decisões (quesito 16º); atua “sem redução da capacidade” para executar tarefas e organizar rotinas (quesito 17º); não apresenta qualquer dificuldade de comunicação (quesito 18º). Indagado de forma direta se a pericianda apresenta impedimento de longa duração, o perito médico foi enfático ao responder que ela “não tem impedimentos de longo prazo que podem obstruir a sua participação na sociedade” (quesito 23º, alínea ‘b’) (evento 25, LAUDOPERIC1).

No âmbito administrativo, os servidores responsáveis pela avaliação conjunta realizada perante o INSS já haviam concluído pela não caracterização da deficiência para fins de acesso ao BPC/LOAS (evento 11, PROCADM4).

Constato, desse modo, o manifesto não preenchimento do requisito do impedimento de longo prazo. A mera presença de enfermidade crônica ou de sequelas ortopédicas consolidadas sem comprometimento relevante da autonomia ou da funcionalidade básica não se confunde com o conceito legal de deficiência insculpido no § 2º do art

DISPOSITIVO

Com tais considerações, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido.”

Entendo que a sentença deve ser mantida.

Ressalto que a parte autora, ANGELA DA SILVA ESTEVAM, conta atualmente com 59 anos de idade (nascida em 10/05/1967), é viúva, possui ensino fundamental completo e declarou estar desempregada. No exame clínico pericial realizado em 24/07/2026 (evento 23, LAUDOPERIC1), o perito médico nomeado pelo juízo, Dr. Herbert Marçal Chaves Moreira (CRM/MG 22777), procedeu a minuciosa avaliação clínica e registrou expressamente que a pericianda compareceu cooperativa, em alinho, apresentando consciência preservada, atenção voluntária e espontânea preservadas, inteligência preservada, orientação têmporo-espacial preservada, memória preservada, linguagem organizada, pensamento estruturado, afeto e humor deprimido, ausência de alterações na sensopercepção, juízo crítico preservado e psicomotricidade íntegra, com exame físico geral sem alterações patológicas relevantes (PA 120/70 mmHg, FC 90 bpm, saturação de O2 em 99%).

Ao responder de maneira pontual aos quesitos formulados pelo juízo, LAUDOPERIC1), o perito médico confirmou que a pericianda apresenta diagnóstico de episódio depressivo (CID-10 F32 / F32.9) (quesito 1º), mas atestou com clareza solar que a moléstia não a torna incapaz para o trabalho ou para suas atividades habituais (quesito 3º), frisando taxativamente que “a pericianda não é portadora de incapacidade” (quesito 5º) e que não houve incapacidade laboral em período anterior (quesito 6º), inexistindo elementos clínicos de convicção quanto a agravamento ou progressão do quadro (quesito 7º). Além disso, ao examinar as funções adaptativas e domínios de desempenho (quesitos 16º a 20º), que a mobilidade e locomoção corporal permanecem preservadas (quesito 19º); e que ela é plenamente apta a realizar o próprio asseio, vestir-se, alimentar-se e cuidar de sua saúde (quesito 20º). Por fim, ao avaliar as estruturas corporais e a existência de barreiras (quesito 23º), o perito médico refutou a ocorrência de deficiência e asseverou enfaticamente que “a pericianda não é portadora de impedimento” (quesito 23º, item B) (evento 23, LAUDOPERIC1).

Cumpre ressaltar que essa constatação judicial converge perfeitamente com a conclusão alcançada na avaliação conjunta realizada no âmbito administrativo pelo INSS, formalizada nos autos do processo administrativo do benefício NB 730.064.518-7, requerido em 15/04/2026 (evento 1,PROCADM3). Com efeito, os profissionais avaliadores do INSS concluíram pela não deficiência da autora, denegando o pleito sob o fundamento expresso de que a deficiência alegada não atende aos critérios normativos de acesso ao benefício assistencial.

A respeito do assunto, José Carlos Dantas Teixeira de Souza esclarece (SOUZA, José Carlos Dantas Teixeira. Do Processo Previdenciário à Jurisdição Social: A tutela dos benefícios sociais clínicos. Londrina: Thoth Editora, 2023, p. 538):

“O impedi

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.”

Entendo que a sentença deve ser mantida.

Com efeito, o perito médico judicial, registrou, no evento 23, que o autor conta atualmente com 10 anos de idade, haja vista haver nascido em 04/06/2015, cursa regularmente o sexto ano do ensino fundamental. Ao exame do estado mental, o médico perito constatou que o autor se apresentou cordial, cooperativo, com boa interação, linguagem preservada, pensamento com curso e conteúdo escorreitos, afeto normomodulado, funções intelectuais plenamente preservadas e sem qualquer indício de atraso neuropsicomotor, revelando excelente resposta terapêutica ao fármaco atomoxetina.

Ao proceder à quantificação das limitações funcionais pelos quesitos específicos orientadores da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF/IFBrA), o perito médico atribuiu pontuação integral de 100 pontos (indicativa de independência completa) para os domínios de comunicação (item 5.2), mobilidade (item 5.3), cuidados pessoais (item 5.4), vida doméstica (item 5.5) e relações interpessoais e vida comunitária (item 5.7). Embora tenha pontuado 75 pontos nos domínios de aprendizagem (item 5.1) e de educação (item 5.6), em decorrência de realização adaptada, o perito médico asseverou expressamente no item 5.8 que eventuais dificuldades não produzem impacto superior a dois anos, por se cuidar de transtorno passível de tratamento com prognóstico semelhante ao de indivíduos sem a patologia. Assim, o perito médico apurou o escore global de 650 pontos (item 5.10), pontuação esta que supera o marco de corte de 630 pontos e chancela conclusivamente que a criança não se enquadra na definição técnica e legal de pessoa com deficiência.

Ademais, foi apresentada também uma perícia judicial complementar pelo médico perito (evento 56, LAUDOPERIC1). Ao responder aos quesitos suplementares formulados pela parte autora, o perito médico esclareceu detalhadamente o resultado da avaliação técnica, reafirmando que o quadro clínico do menor não acarreta atrasos do desenvolvimento neuropsicomotor e que seu repertório de vocabulário é plenamente compatível com a idade. O perito médico ressaltou que o uso regular da medicação proporcionou a superação do déficit de atenção e a retomada do desempenho pedagógico satisfatório, eliminando possíveis impedimentos. Esclareceu também que o autor não demanda supervisão contínua de terceiros além daquela esperada para a sua faixa etária e que não foram constatadas alterações que o tornem vulnerável a barreiras sociais ou pedagógicas, concluindo que o diagnóstico isolado de TDAH não se confunde com impedimento de longo prazo quando há resposta terapêutica eficaz e controle dos sintomas.

Essa constatação converge rigorosamente com o resultado da avaliação conjunta realizada no âmbito administrativo pelo INSS (evento 1, PROCADM13, fls. 21 e 23, IDs 747196180 e 747196284). De fato, a perícia médica e o s