Art. 13
Lei nº 8.620/1993, art. 13 — Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Texto em preparação
O texto integral desta norma ainda não está disponível no Lex Fonte: aguardamos uma fonte oficial estruturada. As alterações já registradas para este artigo aparecem ao lado.
Jurisprudência que cita este artigo
Não foi possível carregar a jurisprudência.