Ementa
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000655-65.2026.4.02.5113/RJ
AUTOR : JORGE MEDEIROS LIMA DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980)
SENTENÇA
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré a incluir na base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias a verba recebida pela parte autora a título de abono de permanência, bem como a pagar-lhe as diferenças decorrentes relativas a parcelas vencidas desde quando devidas, até a data da inatividade, observadas as diretrizes delineadas nos arts. 63 e 76, da Lei n. 8.112/1990, obrigando-se, ainda, ao pagamento das diferenças apuradas acrescidas de juros de mora e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal.