Ementa
ANTE O EXPOSTO, e considerando o mais que consta dos autos, nas reclamações trabalhistas ns. 1001107-49.2026.5.02.0720, 1001331-84.2026.5.02.0720 e 1001348-23.2026.5.02.0720, propostas por ALINE NISHIYAMA DE OLIVEIRA contra ITAU UNIBANCO S.A., nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a reclamada nas seguintes obrigações: I – PAGAR as seguintes parcelas: a) horas extraordinárias acima da 6ª diária ou 30ª semanal, de forma não cumulativa, no período de 01/02/2024 a 02/04/2026, observados os dias efetivamente trabalhados, com exclusão de férias, faltas, licenças e afastamentos. II – RESTITUIR a diferença entre o valor descontado a título de horas devedoras (R$ 132,22) e o valor correspondente a 02h12, calculado com divisor 180 sobre a mesma base de cálculo utilizada no TRCT, a ser apurada em liquidação. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a reclamada a pagar ao(s) advogado(s) da parte autora o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor líquido que resultar da condenação. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao(s) advogado(s) da reclamada, no valor de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação, por simples cálculos, pelos critérios contidos na fundamentação. Ficam autorizadas as deduções de valores já pagos a mesmo título, desde que já comprovados nos autos. A reclamada deverá proceder aos recolhimentos previdenciários cabíveis sobre as verbas dotadas de natureza salarial deferidas nesta condenação, tudo com esteio nos artigos 28 e 43 da Lei n. 8.212/1991. Encargos fiscais incidentes desde que ultrapassada a faixa de isenção, na forma do artigo 46 da Lei n. 8.541/1992 e da Súmula n. 368, II, do TST. Para os efeitos do § 3º do art. 832 da CLT, declaro possuírem natureza indenizatória as parcelas ora deferidas previstas no art. 28 da Lei n. 8.212/91 e no art. 214, § 9º, do Decreto n. 3.048/99, sendo todas as demais de cunho salarial. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, ora arbitrado provisoriamente à condenação, no importe de R$ 300,00. Dispensada a intimação da União (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023). Publique-se.