Ementa
dispositivo consta a seguir: Trata-se de processo de jurisdição voluntária à Justiça do Trabalho prevendo a possibilidade de homologação em juízo de acordo extrajudicial, nos termos dos artigos 855-B e 855-E da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As partes requerentes, cada uma representada por seu próprio patrono, postulam a homologação de acordo extrajudicial, nos termos estabelecidos na petição conjunta de ID cc58f24. Desnecessária a designação de audiência. Em razão da redação do artigo 1º da Resolução 586 do CNJ, curvando-me à previsão nele contida, revejo posicionamento anterior e HOMOLOGO, para que surta seus efeitos legais, o acordo extrajudicial consubstanciado na aludida peça. Em caso de inadimplemento, deverá o interessado ajuizar a competente ação executiva. Custas de R$ 99,78, pelo ex-empregado, dispensado o recolhimento. Intimem-se.