Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE LABORATIVA RECONHECIDA EM PERÍCIA JUDICIAL. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE FIXADA EM 20/02/2025. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO REQUISITO DA CARÊNCIA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO APÓS A COMPETÊNCIA 07/2023. NECESSIDADE DE NOVO CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. ART. 27-A DA LEI Nº 8.213/1991. EXIGÊNCIA DE 6 CONTRIBUIÇÕES APÓS A REFILIAÇÃO. CNIS QUE DEMONSTRA RECOLHIMENTOS APENAS A PARTIR DE 10/2024. TOTAL DE 5 CONTRIBUIÇÕES ATÉ A DATA DA INCAPACIDADE. INSUFICIÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA MÍNIMA. IRRELEVÂNCIA DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR DAS CONTRIBUIÇÕES. ANÁLISE DOS REQUISITOS NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, no montante equivalente a 10% do valor corrigido da causa, cuja exigibilidade resta suspensa por força da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Intimem-se. Passados em branco os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 14 de maio de 2026.