Ementa
Ante o exposto, julgo procedente a reclamação, para reformar o acórdão reclamado, no ponto em que afastou a incidência do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, com a redação atribuída pela Lei nº 14.112/2020, e desde já fixo a competência da Justiça falimentar para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica da requerente, determinando a remessa dos autos à 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, onde está sendo processado o Pedido de Recuperação Judicial nº nº1047593-38.2019.8.26.0100". (STF RECLAMAÇÃO 83.535 SP) Ante o exposto, julga-se IMPROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos da fundamentação supra. Publique-se.
Inteiro teor
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb04aae proferida nos autos. Despacho PJe-JT Mantenho o despacho de Id 87f6463 por seus próprios fundamentos, indeferindo-se o pedido do exequente de penhora dos créditos da executada. No que se refere ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tanto o E. STF e E. STJ, em entendimentos recentes, têm entendido que a competência para o processamento da recuperação judicial deve ser feito pelo juízo universal: "Desse modo, passou para a competência exclusiva do juízo universal a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da falida. Desse modo, verificada a existência de decisões de Juízos distintos sobre o mesmo patrimônio, é de se reconhecera caracterização do conflito, com prevalência da competência do juízo falimentar. Em suma, a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilização de terceiros é exclusiva do juízo falimentar, nos termos do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005. Nessas condições, CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS." (STJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 201420/RS (2023/0420950-1). "Nesses termos, entendo que admitir que outros juízos instaurem incidente de desconsideração de personalidade jurídica poderia gerar a diferenciação de tratamento entre credores, com a satisfação do crédito de alguns em momento e por critérios diferenciados em relação aos demais, o que não encontra respaldo no ordenamento constitucional vigente. Por fim, registre-se que não se trata de reconhecer a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da Justiça trabalhista, mas de assegurar tratamento paritário a todos os credores de uma mesma categoria na percepção daquilo que lhes é devido, no âmbito do processo falimentar. Com efeito, verifico que a autoridade reclamada conferiu interpretação que resulta no esvaziamento da eficácia do citado dispositivo, sem declaração de sua inconstitucionalidade, por meio de seu órgão fracionário. Ante o exposto, julgo procedente a reclamação, para reformar o acórdão reclamado, no ponto em que afastou a incidência do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, com a redação atribuída pela Lei nº 14.112/2020, e desde já fixo a competência da Justiça falimentar para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica da requerente, determinando a remessa dos autos à 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, onde está sendo processado o Pedido de Recuperação Judicial nº nº1047593-38.2019.8.26.0100". (STF RECLAMAÇÃO 83.535 SP) Ante o exposto, julga-se IMPROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Após, sobreste-se o feito, aguardando-se o pagamento do crédito exequendo pelo juízo da recuperação judicial. RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de outubro de 2026. EDSON DIAS DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- FLEX ASSESSORIA E ZELADORIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
