Ementa
Posto isso, julgo PROCEDENTES em parte os pedidos para condenar REUNIDOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA a pagar no prazo legal, obedecidos os parâmetros fixados na fundamentação acima, que este dispositivo integra, os títulos e valores ali discriminados, conforme planilha anexa. Dispensada a expedição de ofício à União, prevista nos artigos 832, §§ 4° e 5º, e 876, parágrafo único, ambos da CLT, tendo em vista que o valor, neste processo, relativo à contribuição previdenciária, se ajusta à previsão contida no artigo 1º da portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. Custas de R$50,21, pela ré sucumbente, calculadas sobre o valor da condenação de R$2.510,50, na forma do art. 789 da CLT, conforme planilha anexa que integra esta sentença. Dê-se ciência às partes. ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- REUNIDOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA