Ementa
Diante do exposto, o Juízo da 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro resolve: Rejeitar as preliminares arguidas;No mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos em face de LUIZ ANTONIO FERREIRA DE FARIAS e LINDEMBERG DIAS DE CARVALHO SILVA, absolvendo-os da presente demanda na fase de conhecimento;Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RAFAEL ALMEIDA DOS SANTOS em face de L2 TRANSPORTES LOCAÇÕES DE TURISMO LTDA e LL CONSULTORIA, TREINAMENTO E LOGISTICA LTDA para: a) Declarar a existência de grupo econômico entre a 1ª e a 2ª rés, condenando-as solidariamente pelo adimplemento da condenação; b) Condenar as reclamadas (1ª e 2ª rés, solidariamente) na obrigação de fazer de comprovar o recolhimento das diferenças dos depósitos de FGTS não realizados de todo o contrato de trabalho (12/08/2021 a 07/02/2024) na conta vinculada do reclamante junto à Caixa Econômica Federal, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação específica na fase de liquidação, sob pena de execução direta pelo valor equivalente, autorizada a dedução das quantias comprovadamente depositadas; c) Condenar as reclamadas (1ª e 2ª rés, solidariamente) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor resultante da liquidação desta sentença em favor dos patronos do reclamante. Julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos de desconsideração da personalidade jurídica na fase cognitiva, horas extras e reflexos, intervalos intrajornada e interjornadas, adicional noturno e hora noturna reduzida, feriados em dobro, férias 2021/2022 em dobro, devolução de descontos de multas de trânsito, verbas rescisórias da dispensa imotivada, multa de 40% do FGTS, entrega de guias ou indenização substitutiva do seguro-desemprego, multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT e indenização por danos morais. Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade de justiça. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes em favor dos patronos das rés, cuja exigibilidade permanecerá sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta decisão, na forma do artigo 791-A, § 4º, da CLT e do julgamento do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença por cálculos, acrescidos de juros e atualização monetária na forma da fundamentação supra. Custas pelas reclamadas (1ª e 2ª rés) no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 5.000,00. Intimem-se as partes.