Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO. RELATÓRIO DE MONITORAÇÃO DOS ELEMENTOS DE RODOVIA. IRREGULARIDADE E INCONSISTÊNCIA DOS DOCUMENTOS. DESCONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DE DESEMPENHO EXIGIDOS. CÁLCULO DA MULTA. PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por Autopista Planalto Sul S/A contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do Auto de Infração nº 70/2015/GEFOR/SUINF, lavrado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. 2. A autuação decorreu de descumprimento contratual de envio tempestivo e completo do relatório de monitoração da rodovia BR-116/PR/SC, conforme previsto no Programa de Exploração da Rodovia – PER e nas normas técnicas aplicáveis. O Parecer Técnico nº 052/2015/PFR – SJPINHAIS/COINF-URSP/SUINF demonstra circunstanciadamente as falhas constatadas, especialmente a existência de áreas afetadas por trincas interligadas, irregularidades longitudinais e deflexões características acima dos limites e com valores superiores aos previstos no PER, além da apresentação inapropriada do cronograma de intervenções, o que caracteriza a inexecução parcial e recorrente das obrigações contratuais. 3. O item 2.10 do Contrato de Concessão define a área da concessão compreendendo a rodovia, suas faixas de domínio e respectivos acessos, nos termos regulamentados pela agência reguladora, o que legitima a exigência de monitoração desses trechos e o enquadramento da conduta no artigo 6º, inciso XXIII, da Resolução ANTT nº 4.071/2013. 4. O relatório da concessionária, embora protocolado, não observou integralmente o Ofício Circular nº 002/2010/GEFOR/SUINF, tampouco atendeu aos parâmetros de desempenho exigidos, conforme o Programa de Exploração da Rodovia – PER. A alegação de que a documentação foi entregue dentro do prazo não se sustenta, pois a apresentação tempestiva dos documentos não afasta a incompletude e inconsistência dos dados apresentados, tampouco elide a constatação de desconformidade técnica nas medições. 5. A tipicidade da infração não reside apenas no atraso, mas na inadequação do relatório ao padrão contratual e normativo exigido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, comprometendo a confiabilidade do sistema de fiscalização da segurança viária e justificando a aplicação da penalidade. 6. Também não subsiste a tese de prejuízo decorrente da digitalização incompleta do processo administrativo, por ausência de demonstração de qualquer dano concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Do mesmo modo, não se vislumbra violação aos princípios da imparcialidade e da impessoalidade, pois a autoridade que subscreveu a notificação de infração não participou da elaboração do parecer técnico que subsidiou a decisão final da ANTT, denotando-se que o processo foi examinado por instâncias administrativas distintas, em conformidade com a Lei nº 9.784/1999. 7. Quanto à proporcionalidade da sanção e à demora na tramitação do processo administrativo, observo que a multa foi fixada dentro dos parâmetros objetivos previstos na Resolução ANTT nº 4.071/2013, inexistindo demonstração de arbitrariedade ou de descompasso entre a gravidade das infrações e a intensidade da penalidade. Parte significativa da duração do procedimento administrativo, ademais, advém do exercício legítimo do direito de recorrer pela própria concessionária, o que em minha concepção afasta a tese de prejuízo imputável exclusivamente à administração. 8. A irregularidade verificada se relaciona diretamente com a condição mínima de segurança e trafegabilidade da rodovia, elemento nuclear da concessão, cuja degradação compromete não apenas padrões técnicos de qualidade, mas a própria integridade física dos usuários. Nesse contexto, a penalidade não se revela desproporcional, mas coerente com a gravidade da conduta e o dever de assegurar serviço público conforme os parâmetros normativos e contratuais. Precedente deste tribunal (Apelação Cível nº 1037668-07.2020.4.01.3400, relatora Desembargadora Rosana Noya Alvez Weibel Kaufmann, Décima Segunda Turma, data da publicação 27/06/2024). 9. Apelação não provida. 10. Majoração dos honorários advocatícios em 2%.