Ementa
DISPOSITIVO: ISSO POSTO, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defere-se à parte autora o benefício da gratuidade de justiça. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Custas de R$ 862,51, pela parte autora, calculadas sobre R$ 43.125,41, valor atribuído à causa, das quais fica dispensada, na forma da lei. Intimem-se as partes.