Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ADUANEIRO. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. LOCADORA DE AUTOMÓVEIS. INFRAÇÃO PRATICADA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação anulatória. A agravante objetiva a liberação de veículo de sua propriedade apreendido pela Receita Federal do Brasil em virtude de transporte irregular de mercadorias estrangeiras por condutor vinculado à empresa locatária. 2. A decisão recorrida fundamentou o indeferimento da tutela na suposta inércia da autora pelo decurso de seis meses entre a negativa administrativa e o ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o intervalo temporal de quatro meses entre a decisão administrativa definitiva e a propositura da demanda descaracteriza a urgência da medida; e (ii) saber se a pena de perdimento de veículo é aplicável à empresa locadora quando o ilícito é praticado pelo locatário sem a participação da proprietária. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O prazo de quatro meses entre o término da via administrativa e a judicialização não configura inércia apta a afastar o perigo da demora. 5. O risco de dano reside na possibilidade de execução imediata da pena de perdimento e eventual alienação do bem em leilão. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda a aplicação da pena de perdimento ao proprietário de veículo que exerce atividade de locação quando o ilícito é praticado pelo condutor sem a concorrência da locadora. 7. A aplicação da sanção prevista no Decreto-Lei n. 37/1966 exige a prova da responsabilidade do proprietário na prática da infração aduaneira. 8. O contrato de locação de frota comprova que a posse do veículo estava com a locatária no momento da apreensão. 9. A União não apresentou prova ou indício de participação dolosa ou benefício econômico da locadora no transporte das mercadorias irregulares. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido para suspender a pena de perdimento e determinar a entrega do veículo à agravante na condição de depositária. Tese de julgamento: “1. A pena de perdimento de veículo de propriedade de empresa locadora exige a demonstração de sua participação direta ou indireta no ilícito fiscal praticado pelo locatário.”