Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATIVIDADE DE APOSTAS DE QUOTA FIXA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INCLUSÃO EM LISTA DE EMPRESAS AUTORIZADAS. SEGREGAÇÃO EM LISTA APARTADA. VIOLAÇÃO À ISONOMIA E À LIVRE CONCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO MATERIAL DA DECISÃO LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao reconhecer descumprimento parcial de medida liminar, determinou apenas a inserção de informações da agravante em lista apartada de empresas autorizadas por decisão judicial, sem incluí-la na lista principal de operadores de apostas de quota fixa. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a manutenção da agravante em lista apartada configura cumprimento integral da decisão judicial; e (ii) saber se a distinção baseada na origem judicial da autorização viola os princípios da isonomia e da livre concorrência. 3. O cumprimento da decisão judicial deve ser analisado sob os aspectos formal e material. A mera autorização para funcionamento não esgota o comando judicial quando este assegura o exercício da atividade em condições equivalentes às das demais empresas do setor. A manutenção da agravante em lista apartada, com indicação da origem judicial da autorização, esvazia a eficácia da decisão liminar, ao impor distinção que compromete a plena fruição do direito reconhecido. 4. A segregação adotada pela Administração Pública produz efeitos concretos no ambiente concorrencial, como restrições operacionais e dificuldades de inserção em plataformas digitais, caracterizando desvantagem competitiva indevida. A distinção não se limita a aspecto informativo, mas implica tratamento desigual, em afronta aos princípios da isonomia e da livre concorrência, não sendo justificável pela natureza judicial da autorização. 5. A atuação administrativa deve observar a finalidade da decisão judicial, sendo vedadas condutas que resultem em seu esvaziamento ou desvirtuamento, ainda que sob o pretexto de organização ou transparência. 6. O entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da SS 5.667/GO, veda a criação de distinções baseadas na condição sub judice quando resultarem em tratamento desigual injustificado. 7. A existência de tratamento diverso conferido a empresa em situação análoga reforça a ausência de uniformidade administrativa e evidencia violação à impessoalidade. 8. Agravo de instrumento provido.