Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO a transação noticiada. Custas e honorários como indicado no Acordo. Junte a Secretaria extrato de eventual valor depositado nos autos. Havendo indicativo de saldo positivo, intimem-se as partes para que indiquem que destinação dar ao montante, em 15 dias. Se NÃO HOUVER saldo positivo nem questões intercorrentes após intimadas as partes (prazo recursal). ARQUIVEM-SE definitivamente. Brasília, data da assinatura eletrônica. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal Titular da 21ª Vara Federal da SJDF