Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO CONCLUSIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente à época em que foi efetivamente executado o trabalho (inteligência do Tema 694 do STJ). Tem-se, portanto, que, no período de vigência dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. A partir da edição da Lei nº 9.032/1995, o enquadramento de tempo especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos. Por fim, a partir da edição do Decreto nº 2.172/1997, que regulamentou a Lei nº 9.528/1997, passou-se a exigir o respectivo laudo técnico. 2. No caso dos autos, o juízo sentenciante julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar ao INSS que averbasse o período de 2/7/1990 a 4/3/1997 como especial bem como implantasse o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com a DIB em 7/8/2019. 3. De fato, em relação ao período de 2/7/1990 a 28/4/1995, a CTPS evidencia que a parte autora trabalhou no cargo de cobrador para a empregadora Taguatur Taguatinga Transporte Turismo Ltda. Neste caso, o cargo de cobrador está expressamente previsto no item 2.4.4 do Decreto 53.831/64, de modo que foi correta a sentença que considerou o período de 2/7/1990 a 28/4/1995 como atividade especial, por simples enquadramento da categoria profissional. 4. Todavia, conforme dito, a partir de 29/4/1995, o enquadramento de tempo especial passou a depender da comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo alegado. Neste caso, o PPP registrou que a parte autora esteve exposta ao agente nocivo ruído, em intensidade medida em 80 dB (A). 5. No que concerne ao ruído, relevante, neste ponto, observar a legislação e a jurisprudência: “ENUNCIADO AGU Nº 29, DE 9 DE JUNHO DE 2008 Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então”. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, de seu turno, firmou o mesmo entendimento no julgamento do Tema 694: “O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)”. 6. Dessa forma, ainda que a parte autora tenha comprovado que exerceu a profissão de cobrador durante o período alegado, de 29/4/1995 a 4/3/1997 não demonstrou, a partir dos documentos colacionados, a efetiva exposição ao agente nocivo ruído em níveis superiores ao permitido pela legislação. 7. Portanto, foi incorreta a sentença que determinou a averbação do período de 29/4/1995 a 4/3/1997 como especial. 8. Esquadrinhados os fatos, verifica-se que, na data da DER (7/8/2019), o autor não fazia jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Em verdade, verifica-se que o autor continuou contribuindo para o regime de previdência até o dia 27/2/2026 e, ainda que reafirmada a DER para o último dia de contribuição, o autor não faria jus ao benefício pleiteado. 9. Apelação do INSS parcialmente provida para retirar da condenação a determinação para que o INSS averbe como especial o período de 29/4/1995 a 4/3/1997 bem como para indeferir o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido.