Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA POR INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA CONTROVÉRSIA DE MÉRITO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Goiás contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o direito da parte autora ao adicional de periculosidade, no período de 19/08/2015 a janeiro de 2020, com pagamento de diferenças remuneratórias e reflexos, além de honorários advocatícios. A apelante sustenta cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial e, no mérito, a inexistência de exposição a agentes nocivos. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve cerceamento de defesa em razão da não realização de prova pericial; e (ii) se as razões recursais impugnam adequadamente os fundamentos da sentença quanto ao reconhecimento do adicional de periculosidade. 3. Não há cerceamento de defesa quando a parte, regularmente intimada, deixa de cumprir o ônus processual relativo ao depósito de honorários periciais, o que enseja a preclusão do direito à prova, conforme entendimento do STJ. 4. A prova pericial, ainda que determinada de ofício, mostra-se dispensável quando o conjunto probatório existente, inclusive laudo técnico administrativo, é suficiente para o julgamento da controvérsia. 5. As razões recursais não impugnam especificamente os fundamentos da sentença, pois tratam de adicional de insalubridade, enquanto a controvérsia decidida refere-se ao adicional de periculosidade. Sendo assim, a ausência de pertinência recursal afasta o conhecimento do recurso neste ponto. 6. Recurso a que se nega seguimento.