Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC/LOAS). MENOR DE 16 ANOS. TDAH. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO CONFIGURADO. PROGNÓSTICO DE MELHORA INFERIOR A DOIS ANOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença em que foi julgado improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. 2. A apelante sustenta que o menor é portador de TDAH desde 2022, sofrendo barreiras sociais e escolares que caracterizam a deficiência, discordando da conclusão pericial que previu melhora do quadro em prazo inferior a dois anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se o diagnóstico de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), no caso concreto, configura impedimento de longo prazo (superior a 2 anos) apto a ensejar a concessão do benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/1993. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 203, inciso V, da Constituição Federal assegura benefício assistencial à pessoa com deficiência que não disponha de meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A regulamentação infraconstitucional está disposta nos arts. 20 e seguintes da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), norma que estabelece requisitos cumulativos para a concessão do benefício: a comprovação de deficiência de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, e a demonstração de condição de vulnerabilidade social do requerente. 5. O colendo STJ firmou o entendimento de que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a legislação que disciplina a material não elenca o grau de incapacidade para fins de configuração da deficiência, não cabendo ao intérprete da lei a imposição de requisites mais rígidos do que aqueles previstos para sua concessão. Nesse sentido: REsp 1.770.876/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Dje de 19/12/2018. 6. Para melhor apuração do quadro de incapacidade a longo prazo decorrente da deficiência, é recomendável, como preconizado no enunciado 37 da I Jornada de Direito da Seguridade Social do CJF, que se adote o modelo pericial de avaliação biopsicossocial e multidimensional, com vistas a dimensionar o impacto da doença sobre o segurado diante de fatores externos ambientais, sociais, atitudinais etc. Inclusive, administrativamente, o INSS passou a utilizar formulário adequado e bem estruturado para avaliação social e outro para a médica, como previsto na Portaria Conjunta MDS/INSS n. 2/2015, conforme anexo I, para pessoas com 16 anos ou mais para o BPC (espécie B87) e anexo II, para menores de 16 anos. 7. Sob essa perspectiva, a própria autarquia reconhece que a avaliação da pessoa com deficiência, para acesso ao BPC deve se pautar nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, estabelecida pela Resolução da OMS n. 54.21, aprovada em maio de 2021; nos princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo assinado pelo Brasil em 2007, aprovados por Decreto Legislativo e promulgado pelo Decreto Presidencial n. 6949/2009, com equivalência de Emenda Constitucional, bem assim na Lei n. 8742/1993 e Decreto 6,214/2007, tendo como foco verificar as limitações e sua correlação à atividade desenvolvida pela pessoa portadora de deficiência que a impedem ou criam embaraços à participação em igualdade de condições com as demais pessoas. 8. Em conformidade com o artigo 4º, §1º do Decreto 6.214/07, para fins de reconhecimento do direito ao BPC às crianças e adolescentes menores de 16 anos, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável avaliar a capacidade laboral, haja vista a proibição do trabalho infantil. A avaliação deve aferir, ainda, o impacto na economia do grupo familiar do menor, seja por exigir dedicação de um dos membros do grupo para seus cuidados, prejudicando a capacidade daquele grupo familiar de gerar renda. Nesse sentido: PEDILEF N. 2005.80.13.506128-6, 11/10/2010. 9. Dentro do nosso ordenamento, oart. 20 da LOAS, no seu §2º, define pessoa com deficiência como aquela com impedimentos de longo prazo que, em interação com barreiras, limitam sua participação plena e efetiva na sociedade, e, em seu §3º fixa como parâmetro objetivo de miserabilidade a renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, sem prejuízo da análise de outros elementos indicadores da miserabilidade, conforme entendimento firmado pelo STF na ADI 1.232-1/DF e pelo STJ no Tema 185. 10. O cálculo da renda familiar deve observar o disposto no art. 20, §14, da Lei nº 8.742/1993, que exclui do cômputo benefícios previdenciários de valor equivalente a umsalário mínimo percebidos por idoso maior de 65 anos ou pessoa com deficiência. 11. No caso concreto, o perito atestou que o menor é portador de TDAH (CID10 F90), mas concluiu pela inexistência de impedimento de longo prazo, estimando que o tratamento adequado permite o controle dos sintomas em período inferior a 24 meses. 12. O requisito do impedimento de longa duração é essencial para a caracterização da deficiência nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, não bastando a comprovação da patologia ou da vulnerabilidade econômica. 13. A prova pericial, equidistante das partes, indicou que o autor não possui limitações funcionais que o impeçam de realizar atividades compatíveis com sua idade, possuindo bom prognóstico clínico. 14. Portanto, não é devida a concessão do benefício assistencial, pois a parte autora não logrou êxito em comprovar o requisito do impedimento de longo prazo. V. DISPOSITIVO E TESE 15. Recurso desprovido. Tese de julgamento:"1. A concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência exige a comprovação de impedimento de longo prazo e de vulnerabilidade socioeconômica, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/1993. 2. A renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo constitui presunção legal de miserabilidade, mas não é critério absoluto. 3. O diagnóstico de TDAH que apresenta prognóstico de controle ou resolução em prazo inferior a dois anos não autoriza a concessão do benefício por ausência do requisito temporal previsto na Lei nº 8.742/1993." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/1993, art. 20, § 2º; Lei nº 13.146/2015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.112.557/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, j. 28.10.2009 (Tema 185); STF, ADI 1.232-1/DF.