Ementa
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. LAUDO SOCIAL. MISERABILIDADE COMPROVADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS SOMENTE A PARTIR DA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. DIB NA DATA DA DER. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. O § 2o do aludido dispositivo esclarece que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 4. Alega o INSS que a parte autora não preencheu o requisito de miserabilidade, necessário ao deferimento do benefício pleiteado. 5. Todavia, extrai-se do laudo médico pericial que o autor tinha 62 anos de idade e apresentava neoplasia maligna do rim esquerdo com metástase, com hematuria, obstrução intestinal, dor pélvica, cegueira no olho esquerdo, por escavação glaucomatosa e glaucoma congênito. Conforme consta do laudo, o periciado trabalhou com serviços braçais em fazenda por toda vida e encontrava-se incapacitado para qualquer tipo de atividade laboral. Neste contexto, o laudo socioeconômico evidenciou que o autor residia tão somente com sua esposa, de 65 anos de idade. A renda familiar provém do benefício assistencial recebido por ela. Conforme consta do laudo, o imóvel em que reside é alugado, as despesas são elevadas e “a família não auxilia financeiramente porque não tem condições”. No presente cenário, concluiu o assistente social: “Diante das informações observadas e do contexto familiar no estudo socioeconômico, quanto a sua situação financeira, o periciando não consegue suprir com as necessidades básicas, mínimos sociais e entretenimento. Compreende-se que a aparentemente o Autor se encontra em situação de miserabilidade e/ou pobreza. A renda per capita do autor é R$ 0,00 (zero reais), sendo assim o Autor atende ao critério de renda por pessoa do grupo familiar que deve ser igual ou menor que 1/4 do salário-mínimo”. 6. Outrossim, o art. 20, § 14, da Lei 8742/1993 autoriza que “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo”. 7. Destarte, essa condição social da parte autora preenche o requisito de miserabilidade, exigido pelo art. 20, da Lei nº 8.742/1993, nos termos acertados pela sentença. 8. Portanto, foi correta a sentença que condenou o INSS a pagar à parte autora benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência – BPC/LOAS. Corolário é o desprovimento do apelo do INSS. 9. A parte autora também apelou da sentença. Requer a alteração da data de início do benefício – DIB para a data do requerimento administrativo – DER, isto é, dia 6/6/2019. 10. Todavia, os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência BPC/LOAS são: a situação de vulnerabilidade social e a condição de pessoa com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/1993). 11. No presente caso, ao ser questionado se é possível atestar a data de início do impedimento, respondeu o médico perito que “Sim, em 31/10/2023”. Dessa forma, somente a partir desta data apontada no laudo é que a parte autora comprovou, de forma inequívoca, o cumprimento do requisito legal para a concessão do benefício ora pleiteado, razão pela qual inviável a retroatividade da DIB para data anterior, do requerimento administrativo. Portanto a sentença deverá ser parcialmente reformada para fixar a data de início do benefício – DIB na data de início da incapacidade – DII identificada pela perícia, ou seja, dia 31/10/2023. 12. Apelação do INSS não provida e apelação da parte autora parcialmente provida para fixar a data de início do benefício – DIB na data de início da incapacidade – DII, isto é, dia 31/10/2023.