Ementa
Ante o exposto, revogo a liminar e declaro EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a perda superveniente do interesse processual da parte impetrante, nos termos do artigo 485, VI do CPC. 13. Eventuais custas remanescentes, pelo(a) impetrante. 14. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). 15. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico, sendo desnecessária a intimação das autoridades e do MPF neste caso. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 16. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar as partes acerca desta sentença; b) aguardar o prazo para recursos e, permanecendo inertes as partes, certificar o trânsito em julgado e arquivar o processo com as formalidades de estilo; c) interposta apelação, intimar a parte recorrida para contrarrazões, encaminhando os autos ao TRF1 para julgamento e, devolvido o processo, caso tenha ocorrido o trânsito em julgado, intimar as partes com prazo de 05 (cinco) dias, arquivando os autos em caso de inércia. Palmas (TO), data abaixo. (assinado eletronicamente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara da SJTO
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003809-06.2026.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GOMAN SISTEMA DE RASTREAMENTO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME AUGUSTO DA SILVA ROLINDO - TO9553 POLO PASSIVO: SUBSTITUTO EVENTUAL DO CHEFE DA DIVISÃO DE PROCESSOS AUTORIZATIVOS DE SEGURANÇA PRIVADA DA COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA e outros SENTENÇA SITUAÇÃO DO PROCESSO 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por GOMAN SISTEMA DE RASTREAMENTO LTDA ( CNPJ 28.391.824/0001-59) contra omissão atribuída ao CHEFE DA DIVISÃO DE PROCESSOS AUTORIZATIVOS DE SEGURANÇA PRIVADA DA POLÍCIA FEDERAL (DPSP/CGCSP/DPA/PF) e à PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO TOCANTINS (JUCETINS), objetivando obrigar a primeira autoridade a concluir a análise do requerimento de alteração cadastral para exclusão do CNAE 80.20-0/01 (Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico) e inclusão dos CNAEs 6202-3/00 (Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis) e 6203-1/00 (Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis) e a segunda autoridade a realizar a alteração cadastral antes mesmo que a Polícia Federal autorize a alteração. 2. Em apertada síntese, o(a) impetrante alega que: a) atua desde 2017 no segmento de tecnologia, com foco no desenvolvimento, locação de software e equipamentos e, em razão de sua expertise, firmou o Contrato nº 000004-25 – PE com o Serviço Social do Comércio – SESC no Tocantins; b) no decorrer da execução contratual, o SESC/TO, alegando suposta incompatibilidade entre o objeto do contrato e os códigos CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) da Impetrante, reteve os pagamentos devidos referentes aos meses de dezembro de 2025, janeiro de 2026 e fevereiro de 2026; c) conforme notificação enviada em 23/02/2026, a contratante condicionou a liberação dos valores à regularização cadastral, sob pena de aplicação de multas, rescisão contratual e suspensão do direito de contratar; d) buscando solucionar a pendência, protocolou na JUCETINS um pedido para incluir dois novos CNAEs secundários em seu cadastro: 6202-3/00 (Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis) e 6203-1/00 (Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis); e) em resposta, a JUCETINS informou que, como a empresa já possuía em seu cadastro o CNAE 80.20-0/01 (Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico), atividade que não era objeto do pedido de alteração, qualquer modificação cadastral estaria condicionada à prévia autorização da Polícia Federal; f) diante dessa exigência, contatou a Polícia Federal para obter a referida autorização, mas obteve resposta com extensa lista de requisitos; g) em um gesto de boa-fé e para agilizar a solução de seu problema principal (a regularização contratual junto ao SESC/TO), optou por solicitar à PF autorização para excluir o CNAE de monitoramento de seu cadastro; h) desde 13/01/2026, busca junto à DPSP/CGCSP/DPA da Polícia Federal a referida autorização para alteração de cadastro na JUCETINS, tendo cumprido todas as exigências feitas; i) tal demora lhe é altamente prejudicial, pois corre o risco de ver o contrato com o SESC rescindido e permanece sem receber os pagamentos correspondentes à prestação de serviços. 3. Deferida a liminar (Id. 2241726791). 4. Notificadas, as autoridades prestaram informações, tendo a Polícia Federal informado que autorizara a modificação solicitada pela empresa e a JUCETINS indicado que restava apenas a empresa alterar seu contrato social e registrá-lo, com a primeira arguindo preliminar de perda do objeto (Id. 2242504028 e 2247068517). 5. O Ministério Público Federal (MPF) optou por não intervir (Id. 2243247779). 6. Intimada, a União requereu ingresso no feito (Id. 2244827515). 7. Convertido o julgamento em diligência e intimada a impetrante, esta se manifestou no sentido de que sua pretensão fora satisfeita (Id. 2258593509). 8. É o relatório. Decido. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 9. Com razão a autoridade vinculada ao DPF na indicação da matéria preliminar. 10. Observo que o cerne da questão em análise refere-se à legalidade ou não da demora do DPF e da JUCETINS para analisar pedidos de alteração cadastral e de registro. 11. Analisando os autos, verifico a perda superveniente do interesse de agir do(a) impetrante, pois restou demonstrado que a análise do requerimento fora concluída, com o deferimento do pedido (Id. 2242504028 e 2247068517). 12. Neste cenário, considerando que o pedido se relacionava à demora administrativa, sendo que o pedido já foi deferido, é indubitável que a prolação de sentença de mérito no presente caso não traria ao(à) impetrante qualquer tipo de utilidade prática, pois o objeto se exauriu, razão pela qual se impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil - CPC. 12. Ante o exposto, revogo a liminar e declaro EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a perda superveniente do interesse processual da parte impetrante, nos termos do artigo 485, VI do CPC. 13. Eventuais custas remanescentes, pelo(a) impetrante. 14. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). 15. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico, sendo desnecessária a intimação das autoridades e do MPF neste caso. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 16. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar as partes acerca desta sentença; b) aguardar o prazo para recursos e, permanecendo inertes as partes, certificar o trânsito em julgado e arquivar o processo com as formalidades de estilo; c) interposta apelação, intimar a parte recorrida para contrarrazões, encaminhando os autos ao TRF1 para julgamento e, devolvido o processo, caso tenha ocorrido o trânsito em julgado, intimar as partes com prazo de 05 (cinco) dias, arquivando os autos em caso de inércia. Palmas (TO), data abaixo. (assinado eletronicamente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara da SJTO
