Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1020552-03.2025.4.01.3500 AUTOR: SUZANA MIRANDA NUNES LOBATO DRUMOND Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AZEVEDO - DF65263 REU: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE SENTENÇA I — RELATÓRIO Trata-se de ação de reparação de danos cumulada com obrigação de fazer, proposta por SUZANA MIRANDA NUNES LOBATO DRUMOND, pensionista, 61 anos, em face da FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO — FHE, pessoa jurídica de direito privado supervisionada pelo Exército Brasileiro, tendo por objeto: (a) a imposição de obrigação de fazer consistente na exibição de documentos técnicos relacionados ao processo de migração do Seguro de Vida em Grupo FAM para o produto POUPEX VIDA; e (b) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de suposta violação ao dever de informação e transparência durante referido processo. Narra a autora ser titular da matrícula FAM nº 008130005-0, vinculada à Apólice nº 930.4529.0000005-01 do Seguro de Vida em Grupo FAM — Fundo de Apoio à Moradia, gerida pela FHE com participação das seguradoras MAPFRE Vida S/A, ZURICH Minas Brasil Seguros S/A e BRASILSEG Companhia de Seguros, produto existente desde 1987 e com vigência contratual até setembro de 2027. Em maio de 2024, a FHE deu início a um processo de migração para o novo produto POUPEX VIDA, justificando-o com base em suposto déficit atuarial de R$ 2,84 bilhões na apólice FAM, atestado por consultorias contratadas pela própria fundação. A autora sustenta que o processo de migração foi marcado por informações incompletas, linguagem coercitiva — especialmente em evento destinado a veteranos e pensionistas, no qual teria sido alertado que segurados idosos não encontrariam cobertura em outras seguradoras caso não aderissem —, e pela negativa de apresentação dos documentos técnicos que fundamentaram a decisão de migração, sob alegação de sigilo legal e contratual. Relata ainda que migrou para o POUPEX VIDA e que a redução real do capital segurado alcançou 43,54% do total (incluindo a extinção completa da cobertura de Invalidez Permanente por Acidente — IPA —, que correspondia a R$ 366.047,39), ao passo que a campanha institucional divulgou apenas redução de 35%, referindo-se exclusivamente ao capital básico. Em 14/06/2024, a autora e outros 73 segurados formalizaram Notificação Extrajudicial perante a FHE requerendo a apresentação de cálculos atuariais, demonstrativos financeiros, relatórios de consultoria, tabelas comparativas de propostas e as condições contratuais completas do POUPEX VIDA, tendo a ré recusado o atendimento sob alegação de sigilo. Como fundamentos jurídicos, a autora invoca a existência de relação de consumo com aplicação integral do CDC, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), a violação ao dever qualificado de informação (art. 6º, III, CDC), práticas abusivas sobre segurados idosos (arts. 39, IV e V, CDC, c/c Lei nº 10.741/2003), responsabilidade objetiva da FHE como fornecedora (art. 14, CDC) e a configuração de dano moral em razão do bloqueio informacional em contexto de vulnerabilidade etária. Requer: exibição dos documentos técnicos elencados na notificação extrajudicial; condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 50.000,00, caso não comprovada a necessidade e superioridade do POUPEX VIDA, ou R$ 20.000,00, caso a ré comprove os fundamentos da migração; correção monetária desde a sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde 06/05/2024 (Súmula 54/STJ); e honorários advocatícios de, no mínimo, 10% do valor da condenação. Com a inicial vieram documentos instrutórios. Não foi juntada contestação aos autos, apesar de a ré ter sido regularmente citada. A autora juntou, em caráter superveniente: (a) despacho proferido pelo Juízo da Vara Cível e JEF Adjunto de Viçosa/MG, em 22/02/2026, processo nº 6005976-77.2025.4.06.3823/MG, determinando à FHE a exibição dos documentos requeridos, com prazo de 30 dias, sob pena de presunção de veracidade; e (b) sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Barra do Piraí/RJ, em 24/04/2026, processo nº 5001427-44.2025.4.02.5119/RJ, que julgou parcialmente procedentes pedidos análogos em face da FHE, condenando-a à exibição de documentos, à concessão de nova oportunidade de escolha ao segurado e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 20.000,00. É o relatório. Decido. II — FUNDAMENTAÇÃO Da competência da Justiça Federal e dos Juizados Especiais Federais A competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda decorre do art. 109, I, da Constituição Federal, tendo em vista que a FHE é fundação instituída por lei federal — Lei nº 6.855/80 — supervisionada pelo Exército Brasileiro, configurando entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, ainda que dotada de personalidade jurídica de direito privado. Aduz a Súmula 324 do STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército. Da revelia e seus efeitos — inaplicabilidade mitigada em razão da natureza da demandada Não consta dos autos, na oportunidade deste julgamento, a apresentação de contestação pela Fundação Habitacional do Exército — FHE, muito embora tenha sido regularmente citada. Impõe-se, portanto, a análise dos efeitos da revelia. Em regra, a revelia importa na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, conforme o art. 344 do CPC. Contudo, o art. 345 do mesmo diploma estabelece exceções a essa presunção, entre as quais figura, no inciso II, a hipótese em que o litígio versa sobre direitos indisponíveis. Embora a revelia produza, em regra, os efeitos do art. 344 do CPC, sua incidência em face de entidades integrantes da Administração Pública indireta deve ser mitigada, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público e da necessidade de exame do conjunto probatório existente nos autos. A FHE, embora dotada de personalidade jurídica de direito privado, é fundação criada por lei federal — Lei nº 6.855/80 —, supervisionada pelo Comando do Exército Brasileiro, e integra a Administração Pública Federal indireta, conforme reconhecido pela Súmula 324 do STJ, que lhe equipara à entidade autárquica federal para fins de competência jurisdicional. Sua atuação na gestão de apólice coletiva de seguro de vida destinada à família de militar envolve a administração de recursos de um grupo expressivo de beneficiários, o que confere à relação contornos de interesse coletivo que extrapolam a esfera puramente privada. Por essa razão, ao contrário do que ocorre nas relações estritamente privadas, a revelia da FHE não autoriza a aplicação automática e irrestrita da presunção de veracidade prevista no art. 344 do CPC. Não obstante, a ausência de contestação não é processualmente neutra. Ela implica que a FHE deixou de cumprir o ônus que lhe cabia de impugnar especificamente os fatos articulados na inicial — em particular a negativa de apresentação dos documentos, o conteúdo do comunicado inaugural da campanha e a discrepância entre os percentuais de redução divulgados e os efetivamente praticados —, o que reforça a verossimilhança das alegações autorais e afasta a presunção de inexistência das irregularidades apontadas. Desse modo, os fatos narrados na inicial, documentados nos anexos que instruem a demanda, devem ser analisados sem a contraposição probatória que caberia à ré, o que repercute favoravelmente na avaliação do conjunto probatório produzido unilateralmente pela parte autora. Nesse contexto, os documentos juntados com a inicial são suficientes para instruir o julgamento do mérito, sem necessidade de dilação probatória adicional. Da relação de consumo e da aplicabilidade do CDC A controvérsia central envolve preliminarmente a qualificação jurídica da relação entre a autora e a FHE. A Fundação Habitacional do Exército foi criada pela Lei nº 6.855/80 com a finalidade de apoiar a moradia dos integrantes das Forças Armadas e seus dependentes, administrando produtos securitários de longa data, dentre os quais o Seguro FAM. Embora dotada de personalidade jurídica de direito privado e caráter sem fins lucrativos, a FHE atua, em relação ao seguro coletivo, na condição de estipulante e gestora da apólice, captando prêmios dos segurados — que são os beneficiários finais das coberturas —, selecionando e contratando as seguradoras e administrando o produto em nome do grupo segurado. Essa atuação reveste a FHE da qualidade de fornecedora, nos termos do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e os segurados, da qualidade de consumidores, nos termos do art. 2º do mesmo diploma. A incidência do CDC sobre relações securitárias coletivas é amplamente reconhecida. O STJ, em diversas oportunidades, assentou que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se às relações de seguro, inclusive quando intermediadas por estipulante, que responde solidariamente perante o segurado pelos vícios de informação e pelas práticas abusivas. A vulnerabilidade técnica, informacional e econômica do segurado frente ao estipulante — que detém com exclusividade os dados atuariais, os relatórios de consultoria e os critérios de seleção das seguradoras — é inequívoca e justifica a proteção reforçada do ordenamento consumerista. No caso concreto, a FHE, ao promover o processo de migração do FAM para o POUPEX VIDA, atuou de modo indissociável de sua função de fornecedora de serviços securitários: divulgou comunicados, organizou eventos, negociou com seguradoras, fixou prazos e definiu as condições do novo produto. Essa atuação, qualquer que seja o enquadramento estatutário da entidade, é inegavelmente de fornecimento de serviços no mercado de consumo. Do dever qualificado de informação do estipulante de seguro coletivo O dever de informação é pedra angular do sistema de proteção do consumidor. O art. 6º, III, do CDC consagra o direito à informação adequada e clara sobre os serviços, bem como sobre os riscos que apresentem. Nos contratos de seguro coletivo, tal dever adquire dimensão ainda mais qualificada, porque o segurado não participa diretamente da negociação da apólice — que é firmada entre o estipulante (FHE) e as seguradoras —, ficando completamente dependente do estipulante para conhecer as condições do produto contratado em seu nome. A Lei nº 15.040/2024, que modernizou o regime jurídico dos contratos de seguro no Brasil, reforça expressamente esse entendimento. Seus arts. 29, 32, 37 e 123 estabelecem deveres específicos do estipulante de seguro coletivo, incluindo a obrigação de fornecer ao segurado todas as informações necessárias para compreensão das coberturas, exclusões, condições de vigência e eventuais modificações contratuais. A Resolução CNSP nº 434/2021, em seus arts. 7º e 8º, também impõe ao estipulante o dever de transparência e de disponibilização das condições gerais e especiais da apólice aos segurados. No presente caso, segundo a parte autora, a FHE comunicou a migração do FAM para o POUPEX VIDA de forma parcial e enganosa. O comunicado de 06/05/2024 divulgou uma redução de apenas 35% no capital segurado, referindo-se exclusivamente ao capital básico contratado, sem mencionar a extinção completa da cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA), avaliada em R$ 366.047,39, nem a redução de 72,68% na cobertura de morte do cônjuge. A comparação documentada entre o Certificado Individual FAM (doc. id 2182040836) e as coberturas do POUPEX VIDA revela que a redução real do capital total segurado foi de 43,54%, e não de 35% como divulgado. Essa diferença qualitativa e quantitativa entre o que foi comunicado e a realidade das coberturas configura informação deficiente, em violação ao art. 6º, III, e ao art. 31 do CDC. A negativa de apresentação dos documentos técnicos — cálculos atuariais, relatórios das consultorias Lógica, MIRADOR e Willis Towers Watson, demonstrativos financeiros da apólice FAM e critérios de seleção do consórcio segurador — agrava o quadro de desinformação. A FHE, em sua resposta à notificação extrajudicial (CT. FHE/VIPRE/COJUR nº 222/2024), invocou "sigilo legal e contratual" para negar acesso a esses documentos, mas esse fundamento é manifestamente insubsistente. O eventual pacto de confidencialidade celebrado entre a FHE e as consultorias contratadas tem por escopo proteger interesses comerciais das próprias contratantes, e não pode ser oposto aos próprios segurados para privar-lhes do acesso às informações que dizem respeito diretamente ao produto securitário por eles financiado. Nesse ponto, cabe destacar que a FHE, ao administrar a apólice coletiva, atua na qualidade de mandatária do grupo segurado, conforme reconhecido pela sentença da 1ª Vara Federal de Barra do Piraí/RJ (processo nº 5001427-44.2025.4.02.5119/RJ) juntada como paradigma; como tal, tem o dever indeclinável de prestar contas de sua gestão, conforme o art. 668 do Código Civil. O sigilo oponível a terceiros estranhos à relação não se presta a blindar a gestora da apólice da transparência devida aos próprios beneficiários dos recursos geridos. A pretensão de exibição dos documentos técnicos requeridos na notificação extrajudicial, portanto, tem fundamento jurídico sólido no dever de informação (art. 6º, III, CDC), no dever de prestação de contas do mandatário (art. 668, CC), na Lei nº 15.040/2024 e na Resolução CNSP nº 434/2021. Especificamente, faz jus a autora à exibição: dos cálculos atuariais que fundamentaram o alegado desequilíbrio da apólice FAM; dos demonstrativos financeiros da apólice durante sua vigência; das condições contratuais gerais e especiais do produto POUPEX VIDA; e dos relatórios das consultorias contratadas no exercício da gestão da apólice. Quanto às propostas comparativas de outras seguradoras consultadas, reconhece-se que esse material pode conter dados comercialmente sensíveis de terceiros — as próprias seguradoras concorrentes —, hipótese que justifica tratamento diferenciado, conforme também decidido no paradigma do TRF2. Nesses limites, a obrigação de fazer é procedente. Da exibição das propostas das seguradoras concorrentes não selecionadas A autora requereu, entre os documentos a serem exibidos, a tabela comparativa das propostas apresentadas pelas demais seguradoras consultadas pela FHE durante o processo de seleção do novo produto securitário, com condições e valores, bem como a negativa de apresentação de propostas pelas seguradoras que não se interessaram pelo grupo. Esse pedido específico merece análise apartada dos demais documentos requeridos. É preciso distinguir, com rigor, dois conjuntos documentais de natureza diversa: de um lado, os documentos produzidos pela própria FHE no exercício de sua função gestora — cálculos atuariais, demonstrativos financeiros da apólice, relatórios de consultoria por ela contratados e as condições do produto escolhido —, que dizem respeito à prestação de contas da própria mandatária ao grupo segurado; de outro, as propostas comerciais apresentadas por terceiros — seguradoras concorrentes que não foram selecionadas —, que constituem documentos produzidos por empresas privadas no contexto de uma disputa negocial e que podem conter informações protegidas pelo sigilo comercial legítimo dessas terceiras empresas. Em relação ao primeiro conjunto, não há fundamento jurídico que autorize a FHE a reter as informações, pois elas integram a prestação de contas que lhe é devida enquanto mandatária do grupo segurado. Quanto ao segundo conjunto, a situação é distinta. As propostas apresentadas pelas seguradoras não selecionadas são documentos que refletem estratégia comercial e precificação de terceiros em um contexto de competição negocial. O sigilo comercial de empresas privadas que participaram de processo de seleção, sem que tivessem sido partes na relação de consumo com os segurados, constitui interesse juridicamente tutelável que não pode ser afastado simplesmente porque o segurado tem interesse em conhecê-las. Assim decidiu, no mesmo sentido, a sentença da 1ª Vara Federal de Barra do Piraí/RJ no processo nº 5001427-44.2025.4.02.5119/RJ, juntada pela própria autora como paradigma, que julgou improcedente especificamente o pedido de exibição das propostas comparativas de outras seguradoras, por reconhecer tratar-se de matéria de sigilo comercial de terceiros. Nesse ponto, portanto, o pedido é improcedente. O direito à informação do segurado, como consumidor, alcança os documentos produzidos ou detidos pelo próprio fornecedor no exercício de sua função gestora, e não se estende à devassa dos documentos comercialmente sigilosos de terceiros estranhos à relação de consumo. A tutela adequada do interesse do segurado, nesse aspecto, é alcançada pela exibição dos documentos internos da FHE — em especial o relatório final que fundamentou a escolha do consórcio e os critérios de seleção adotados —, e não pela exibição das propostas individuais das concorrentes não escolhidas. Das práticas abusivas e da conduta coercitiva sobre segurados idosos A autora imputa à FHE a prática de conduta coercitiva sobre os segurados mais idosos. O convite ao evento de 09/05/2024, destinado exclusivamente a Veteranos e Pensionistas, e o conteúdo da palestra proferida pelo Presidente da FHE naquela ocasião — que teria alertado para o risco de os idosos ficarem sem cobertura securitária após 2027, por não serem aceitos por seguradoras de mercado — denotam a utilização da vulnerabilidade etária como instrumento de persuasão para a migração. O art. 39, IV, do CDC veda ao fornecedor prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe produtos ou serviços. O art. 39, V, do mesmo diploma veda exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. A conduta de concentrar a comunicação mais incisiva sobre os riscos de não migração justamente para o público de veteranos e pensionistas — o mais dependente de coberturas de vida e, em geral, com menor capacidade de obter produtos equivalentes no mercado —, sem apresentar a contrapartida informacional completa das perdas que a migração implicaria, configura prática abusiva, nos termos do CDC. O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003, art. 96) reforça a proteção contra discriminação e constrangimento dos idosos nas relações de consumo. A autora, com 61 anos na data dos fatos, enquadra-se na categoria de pessoa idosa para fins do art. 1º da Lei nº 10.741/2003. Esse quadro probatório, incluindo os vídeos e palestras anexos, é suficiente para corroborar a alegação de ambiente coercitivo, tanto mais porque a FHE não apresentou contestação neste processo capaz de afastar tais fatos. Do dano moral O dano moral nos casos de falha na prestação de serviços e violação ao dever de informação nas relações de consumo está amplamente assentado na jurisprudência do STJ. A privação do consumidor de informações essenciais para uma decisão de relevância econômica significativa — envolvendo a manutenção ou alteração de coberturas de seguro de vida que alcançavam quase um milhão de reais —, combinada com a utilização de uma campanha que utilizou a vulnerabilidade etária como instrumento de pressão, configura lesão aos direitos da personalidade que transcende o mero aborrecimento ou dissabor ordinário da vida em sociedade. Neste juízo, afigura-se relevante o elemento informacional: a autora realizou a migração para o POUPEX VIDA sem ter acesso aos fundamentos técnicos que a embasavam, sem conhecer a real extensão das perdas de cobertura (que chegou a 43,54% do capital total), e sob a influência de um ambiente institucional que, ao menos implicitamente, associava a permanência no FAM ao risco de desamparo futuro. Ainda que a migração tenha sido formalmente voluntária, o consentimento prestado em tais condições não pode ser qualificado como livre e informado. O fato de que a autora optou por permanecer no POUPEX VIDA não afasta o dano moral. A lesão já se consumou no próprio processo de migração, pela privação do direito a uma escolha verdadeiramente informada e pelo sofrimento psíquico decorrente do sentimento de desamparo e de impotência frente à conduta da FHE. Da estrutura condicional do pedido de indenização por danos morais A autora formulou pedido de indenização por danos morais de forma alternativa e aparentemente condicional: requereu R$ 50.000,00 caso a ré não comprove a necessidade da migração nem a insustentabilidade do FAM, ou R$ 20.000,00 caso a ré apresente os documentos e comprove os fundamentos da migração e a superioridade do POUPEX VIDA. Essa formulação, embora incomum, é juridicamente admissível, pois o autor pode subordinar o pedido a alternativas fáticas, nos termos do art. 326 do CPC, que autoriza a cumulação alternativa de pedidos. Todavia, o acolhimento integral do pedido alternativo de maior valor pressuporia, como condição implícita, que a instrução processual confirmasse a ausência total de sustentação para a conduta da FHE — vale dizer, que a migração fosse revelada como inteiramente injustificada, fruto exclusivo de interesse institucional da ré em detrimento dos segurados, sem qualquer fundamento atuarial real. A ausência de prova robusta acerca da inexistência de fundamento atuarial para a migração impede o acolhimento da pretensão indenizatória no patamar máximo requerido. Ainda que a própria conduta da FHE corrobore a impossibilidade de mensuração, ao negar acesso aos documentos, a ausência de prova da insustentabilidade não equivale, por si só, à prova positiva de que o FAM era plenamente sustentável e de que a migração foi ilegítima em sua origem. A questão atuarial permanece em aberto, sendo justamente a razão pela qual se determina a exibição dos documentos técnicos. Nesse contexto, o valor adequado à hipótese é aquele vinculado à hipótese de conduta que, independentemente do resultado da questão atuarial, já se mostrou ilícita: a resistência injustificada em prestar os devidos esclarecimentos, a privação da escolha livre e informada, e o sofrimento causado à parte autora em razão de sua condição etária e da campanha marcada por linguagem coercitiva. O magistrado não está adstrito aos valores sugeridos pela parte autora a título de compensação moral, incumbindo-lhe arbitrar quantia proporcional à extensão do dano e às circunstâncias do caso concreto. Levando em conta a condição de pessoa idosa da autora, a relevância econômica das coberturas envolvidas, a natureza institucional da entidade ré e a gravidade da conduta de bloquear o acesso às informações que os próprios segurados financiaram, e tendo em vista os parâmetros dos Juizados Especiais Federais e o valor pleiteado na inicial, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor compatível com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade que devem presidir a fixação da indenização, evitando tanto o enriquecimento sem causa quanto a insuficiência que tornaria irrisória a reparação. A correção monetária incide a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ. Os juros de mora fluem desde o evento danoso (06/05/2024, data do comunicado inaugural da campanha de migração), nos termos da Súmula 54 do STJ, observados os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Da condenação ao pagamento de honorários advocatícios Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, não há condenação em honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Federais. III — DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: 1. CONDENAR a FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO — FHE a exibir à autora, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado desta sentença, os seguintes documentos: (a) os cálculos atuariais elaborados pelas consultorias Lógica Atuarial, MIRADOR e Willis Towers Watson que embasaram o alegado desequilíbrio da apólice FAM; (b) os demonstrativos financeiros da apólice FAM relativos ao período de sua vigência, com evidencia do excedente financeiro e de sua destinação; (c) as condições gerais e especiais do produto POUPEX VIDA; e (d) o relatório final que fundamentou a escolha do consórcio segurador MAPFRE/Zurich/Brasilseg, com os critérios de seleção adotados, vedada a exibição das propostas específicas apresentadas por seguradoras não escolhidas, em razão do legítimo sigilo comercial de terceiros; 2. CONDENAR a FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO — FHE ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora SUZANA MIRANDA NUNES LOBATO DRUMOND no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir de 06/05/2024 (Súmula 54/STJ), observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; 3. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de: (a) exibição das propostas apresentadas pelas seguradoras concorrentes não selecionadas; e (b) condenação em honorários advocatícios, em razão da vedação do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Transitada em julgado, intime-se a parte ré para cumprimento da sentença no prazo fixado, sob pena de incidência da multa. Caso haja recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônicas.
