Ementa
Pelo exposto, DECIDO. Pronuncio a prescrição quinquenal e julgo extinto o processo com resolução do mérito em relação às pretensões anteriores a 15.06.2021, na forma do artigo 487, II, do CPC, inclusive em relação aos reflexos, tendo em vista que a prescrição do pedido acessório acompanha a do principal. Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por NILDETE DE SOUZA CANDIDO, em face de ILPI SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA (1ª reclamada) e CASA DE REPOUSO DR NELSON RISSE LTDA (2ª reclamada), para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com data de 01.08.2026, já observada a projeção legal do aviso-prévio, e, ainda, para condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda reclamada, ao cumprimento das seguintes obrigações, na forma da fundamentação precedente, que passa a integrar o presente dispositivo: - pagamento das seguintes parcelas rescisórias: a) 57 (cinquenta e sete) dias de aviso-prévio indenizado; b) saldo de 5 (cinco) dias do salário de junho/2026; c) 9/12 de férias proporcionais, com o acréscimo do terço constitucional, relativas ao período aquisitivo em curso à época da extinção do contrato; e d) 7/12 da gratificação natalina proporcional de 2026; - recolhimento de todos os depósitos fundiários do período imprescrito, e, ainda, da indenização de 40% pela modalidade de dispensa. Na forma do artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, a ré deverá comprovar a integralidade dos depósitos fundiários deferidos e indenização de 40%, por meio de GFIPs na conta vinculada da autora, sob pena de execução pelo importe equivalente. Após a comprovação dos recolhimentos deverá ser expedido alvará para levantamento; - pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT; - pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à oitava diária, entre agosto/2022 e dezembro/2022, exclusivamente nos períodos em que a reclamante laborou no regime de 24x48, observados os parâmetros e reflexos indicados no capítulo próprio. Tais pagamentos devem ser feitos com juros e correção monetária, conforme se apurar em regular liquidação (parcelas constantes e deferidas na fundamentação precedente, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo). Contribuições previdenciárias e fiscais incidirão na forma da legislação em vigor. O recolhimento deverá ser comprovado no prazo legal, sob pena de execução. Indefiro o requerimento defensivo de limitação da condenação aos valores apontados por estimativa na peça de ingresso. Determino a dedução dos valores depositados na conta vinculada, nos limites temporais do período imprescrito, o que deverá ser verificado por meio do extrato analítico atualizado do FGTS, a ser requerido à Caixa Econômica Federal na fase de liquidação do julgado. Determino que a primeira reclamada promova a anotação da data da extinção contratual na CTPS da autora. A reclamante e a primeira ré deverão comparecer à Secretaria, para que a reclamada promova anotação da baixa
Inteiro teor
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a7f4f94 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo exposto, DECIDO. Pronuncio a prescrição quinquenal e julgo extinto o processo com resolução do mérito em relação às pretensões anteriores a 15.06.2021, na forma do artigo 487, II, do CPC, inclusive em relação aos reflexos, tendo em vista que a prescrição do pedido acessório acompanha a do principal. Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por NILDETE DE SOUZA CANDIDO, em face de ILPI SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA (1ª reclamada) e CASA DE REPOUSO DR NELSON RISSE LTDA (2ª reclamada), para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com data de 01.08.2026, já observada a projeção legal do aviso-prévio, e, ainda, para condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda reclamada, ao cumprimento das seguintes obrigações, na forma da fundamentação precedente, que passa a integrar o presente dispositivo: - pagamento das seguintes parcelas rescisórias: a) 57 (cinquenta e sete) dias de aviso-prévio indenizado; b) saldo de 5 (cinco) dias do salário de junho/2026; c) 9/12 de férias proporcionais, com o acréscimo do terço constitucional, relativas ao período aquisitivo em curso à época da extinção do contrato; e d) 7/12 da gratificação natalina proporcional de 2026; - recolhimento de todos os depósitos fundiários do período imprescrito, e, ainda, da indenização de 40% pela modalidade de dispensa. Na forma do artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, a ré deverá comprovar a integralidade dos depósitos fundiários deferidos e indenização de 40%, por meio de GFIPs na conta vinculada da autora, sob pena de execução pelo importe equivalente. Após a comprovação dos recolhimentos deverá ser expedido alvará para levantamento; - pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT; - pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à oitava diária, entre agosto/2022 e dezembro/2022, exclusivamente nos períodos em que a reclamante laborou no regime de 24x48, observados os parâmetros e reflexos indicados no capítulo próprio. Tais pagamentos devem ser feitos com juros e correção monetária, conforme se apurar em regular liquidação (parcelas constantes e deferidas na fundamentação precedente, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo). Contribuições previdenciárias e fiscais incidirão na forma da legislação em vigor. O recolhimento deverá ser comprovado no prazo legal, sob pena de execução. Indefiro o requerimento defensivo de limitação da condenação aos valores apontados por estimativa na peça de ingresso. Determino a dedução dos valores depositados na conta vinculada, nos limites temporais do período imprescrito, o que deverá ser verificado por meio do extrato analítico atualizado do FGTS, a ser requerido à Caixa Econômica Federal na fase de liquidação do julgado. Determino que a primeira reclamada promova a anotação da data da extinção contratual na CTPS da autora. A reclamante e a primeira ré deverão comparecer à Secretaria, para que a reclamada promova anotação da baixa na CTPS da autora, em data e horário a serem fixados, após intimação específica para tal finalidade, passando a constar a data de 01.08.2026, já considerada a projeção legal do aviso-prévio. Caso a primeira reclamada não compareça, lhe será imposta multa única no valor de R$1.000,00, sendo certo que as anotações serão realizadas pela Secretaria da Vara, na forma do artigo 39, §1º, da CLT. Determino que a Secretaria promova a expedição de Ofício ao Ministério do Trabalho, para habilitação da reclamante para recebimento do seguro-desemprego, caso cumpridas as exigências legais para tanto, que deverão ser aferidas pelo órgão administrativo competente. Determino, ainda, a expedição de alvará em favor da reclamante para levantamento da integralidade dos valores depositados na conta vinculada, nos limites do contrato de trabalho noticiado nos autos. Julgo improcedentes os demais pedidos. Defiro o requerimento de gratuidade de Justiça formulado pelo reclamante. Condeno a primeira reclamada e, de forma subsidiária, a segunda reclamada, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, no importe equivalente a 5% do valor da condenação, a ser apurado em liquidação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais, no valor único ora arbitrado de R$1.500,00. Registro que a quantia única indicada se refere à verba honorária titularizada pelo patrono comum designado pelas duas rés. As obrigações decorrentes da sucumbência da autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma indicada na fundamentação. Custas pelas duas rés, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação ora estimado em R$50.000,00. Intimem-se as partes. NIKOLAI NOWOSH Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- ILPI SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
- CASA DE REPOUSO DR NELSON RISSE LTDA
