Ementa
nforma ter efetuado o pagamento do débito e pede a extinção do feito. No evento 38, o autor concorda com os valores depositados.
É o breve relatório. Decido.
A aceitação, pelo requerente, do pagamento das parcelas do financiamento, como no caso em apreço, implica na chamada purgação da mora, direito reconhecido pela nossa ordem constitucional. Assim, com a purgação da mora, ocorre o reconhecimento pelo requerido da procedência do pedido formulado na ação, impondo-se a extinção do feito com resolução do mérito.
Ex positis, com fundamento no art. 487, III, alínea A, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM resolução do mérito, ante a purgação da mora.
Pelo princípio da causalidade, CONDENO a parte requerida dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do contrato.
REVOGO a liminar concedida no evento 20.
Expeça-se alvará de liberação e entrega do veículo.
Assim, deverá a escrivania:
1- Proceder a publicação da sentença;
2- Intimar as partes sobre a sentença. Prazo 15 dias;
3- Finalizado o prazo do item 2 SEM interposição de recurso, certificar o trânsito em julgado;
4- Proceder a BAIXA DEFINITIVA com as cautelas de praxe;
5- Em seguida, REMETER o feito à COJUN para cálculo das custas finais, conforme Provimento nº09/2019/CGJUS/TO.
Cumpra-se.