Inteiro teor
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca42cce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1. RELATÓRIO NATASHA CASSIMIRO TELES ajuizou reclamação trabalhista em face de PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ (ID 29979bc). Narrou ter sido admitida pela primeira reclamada em 25/05/2023 para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, com última remuneração de R$ 1.730,75, e imotivadamente dispensada em 03/06/2025. Afirmou ter laborado em diversos postos tomadores de serviços vinculados ao Poder Público estadual, tais como o Centro Integrado de Comando e Controle da PMERJ, Acadepol da PCERJ, IIFP e PROCON/RJ, além de período de labor no Hospital Federal dos Servidores do Estado e no escritório da prestadora. Sustentou haver mantido contato permanente com agentes insalubres biológicos sem a devida contraprestação; ter cumprido sobrejornada habitual, inclusive em escala elastecida no CICC e sem fruição regular de intervalo intrajornada; despender tempo diário para troca de uniforme sem cômputo na jornada; ter vivenciado situação de limbo previdenciário entre a cessação de benefício e o retorno efetivo; ter sofrido acidente de trabalho típico por queda nas dependências do PROCON/RJ em 24/09/2024, além de patologia ocupacional na coluna lombar, sendo dispensada no curso de estabilidade provisória acidentária; e não haver recebido tempestivamente documentos rescisórios e haveres contratuais. Formulou pedidos de tutela de urgência, responsabilidade subsidiária dos entes públicos, adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos, horas extras e intervalo intrajornada com repercussões, minutos residuais de troca de uniforme, salários do período de limbo previdenciário, indenização substitutiva do período de estabilidade acidentária ou reintegração, indenização por danos materiais e morais decorrentes do acidente e doença laboral, multa do art. 477 da CLT, justiça gratuita e honorários advocatícios, atribuindo à causa o valor de R$ 69.550,97. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, CTPS, atestados médicos, CAT, ASO e exames (IDs 3ab95d0 a c1a2e15). A apreciação da tutela de urgência foi postergada para momento posterior à manifestação contraditória, sendo indeferida em juízo de cognição sumária diante da incompatibilidade lógica entre o pedido liminar de alvará para saque de FGTS com seguro-desemprego e a pretensão principal cumulada de nulidade da dispensa com reintegração no emprego (ID 864f7aa). O segundo reclamado, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, apresentou contestação escrita (ID aef986b). Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva quanto ao período de labor indicado no Hospital Federal dos Servidores do Estado, por pertencer à União Federal, e preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de indicação específica de conduta culposa. No mérito, sustentou a inaplicabilidade de responsabilização automática da Administração Pública, invocando os Temas 246 e 1.118 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal e o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 c/c art. 121 da Lei nº 14.133/2021; afirmou ter exercido efetiva fiscalização por amostragem e procedimentos administrativos; impugnou a existência de insalubridade, horas extras, acidente, doença ocupacional, estabilidade provisória, limbo previdenciário e dano moral; e requereu a improcedência total dos pleitos, juntando farta documentação licitatória, contratual e fiscalizatória (IDs 4b12261 a 3195767). A terceira reclamada, AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, apresentou contestação (ID f2f0641). Suscitou preliminar de inépcia da petição inicial; aduziu que a reclamante apenas lhe prestou serviços no mês de agosto de 2024 em substituição eventual de colaboradora de férias; defendeu a ausência de culpa in vigilando e a observância dos parâmetros vinculantes do STF (Temas 246 e 1.118); e rechaçou as pretensões indenizatórias, estabilitárias e de insalubridade, acostando documentação administrativa e certidões (IDs ed8c00d a 85a1bd2). A primeira reclamada, PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ofereceu contestação (ID 3a5bac5). Informou encontrar-se em processo de recuperação judicial perante a 2ª Vara Cível de Araraquara/SP e postulou os benefícios da justiça gratuita; no mérito, alegou pagamento escorreito do adicional de insalubridade em grau médio quando a obreira esteve lotada em unidade hospitalar e fornecimento integral de EPIs; sustentou a validade dos cartões de ponto e dos acordos individuais de prorrogação e compensação; negou a supressão do intervalo intrajornada; refutou o tempo à disposição para troca de uniforme à luz do art. 4º, § 2º, da CLT; impugnou o limbo previdenciário, atribuindo a demora à autarquia previdenciária; negou a ocorrência do acidente de trabalho alegado, sustentando a natureza puramente degenerativa e multifatorial da moléstia lombar (CID M54.4 e M54.5); defendeu a regularidade da dispensa sem justa causa e a quitação tempestiva das verbas rescisórias via TRCT e guias bancárias; impugnou as indenizações materiais e morais; e pugnou pela improcedência da demanda, anexando documentos funcionais, contratos, fichas financeiras, cartões de ponto, comprovantes de pagamento e exames médicos (IDs 054b233 a fb0893c). Posteriormente, juntou guias de TRCT homologado e requerimento do seguro-desemprego (ID 32fabe3). Em audiência inicial realizada em 21/10/2025 (ID 63f79b1), foi rejeitada a proposta conciliatória, deferida a realização de perícia técnica de insalubridade e perícia médica, concedendo-se prazo comum para formulação de quesitos e manifestação autoral sobre defesas e documentos. As partes apresentaram quesitos e indicaram assistentes técnicos (IDs b969206, 7839b80, ffb625b, f6a3c6c, 85e966f e 8ec64d2). A reclamante manifestou-se sobre as contestações e documentos, reiterando os termos inaugurais (ID bff08a9). Foram nomeados os peritos judiciais Leandro Catão de Abreu (engenharia/insalubridade) e Gloria Regina Dacheux Mazzaroppi (medicina do trabalho) (ID 3a98779). Após impugnações aos honorários estimados e manifestações dos experts, os honorários periciais foram fixados pelo Juízo (ID e5388ec). Diante da desmobilização física da unidade do PROCON/RJ comunicada pelo perito engenheiro, foi deferida a realização de perícia técnica indireta por meio de videoconferência e exame documental (IDs 70b9eb0 e a17d823). O laudo pericial de insalubridade foi acostado aos autos (ID b190e7f), concluindo pela existência de insalubridade em grau máximo (40%) decorrente do contato com agentes biológicos exclusivamente durante a prestação de serviços na unidade do PROCON/RJ. O Estado do Rio de Janeiro e a primeira ré impugnaram o laudo técnico (IDs dd602f0, 8cbfec1 e 66fac69), enquanto a autora concordou em parte e postulou complementação quanto a outros postos contratuais (ID ea9f73b). O perito engenheiro prestou esclarecimentos, ratificando integralmente seu parecer (ID e092851). O laudo médico-pericial ortopédico foi colacionado aos autos (ID 77277a1), concluindo pela ausência de incapacidade laborativa ortopédica atual e pela capacidade da reclamante para o trabalho. O feito foi incluído em pauta de instrução presencial, com determinação de intimação pessoal das partes para depoimento pessoal sob pena de confissão ficta na forma da Súmula 74 do TST (ID 8ee20ea). As notificações foram expedidas regularmente (IDs 2713ef4 a 4bbd488). A autora manifestou discordância ao laudo médico (ID bd60e8d) e apresentou convite a testemunha (ID 85330b4). Em audiência de instrução realizada em 15/10/2026 (ID 70cf642), a reclamante esteve injustificadamente ausente, fazendo-se representar apenas por sua advogada, comparecendo a primeira e a segunda reclamadas. Diante da ausência injustificada da autora, foi-lhe aplicada a pena de confissão ficta quanto à matéria de fato, encerrando-se a instrução processual com remessa dos autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da Petição Inicial O Estado do Rio de Janeiro e a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor arguiram a inépcia da petição inicial, argumentando que a causa de pedir não descreveu conduta comissiva ou omissiva específica de negligência fiscalizatória atribuível à Administração Pública, violando os comandos do Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal e resultando em inconcludência lógica da pretensão condenatória subsidiária (IDs aef986b e f2f0641). A preliminar não prospera. No processo do trabalho vige o princípio da simplicidade e da informalidade, positivado no art. 840, § 1º, da CLT, segundo o qual basta à parte autora apresentar uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e a dedução de pedidos certos, determinados e com indicação de valor. A exordial preencheu satisfatoriamente tais requisitos, delineando a prestação de serviços intermediada pela prestadora e o inadimplemento de encargos laborais em favor das entidades tomadoras, deduzindo expressamente a pretensão de responsabilidade subsidiária (ID 29979bc). A aferição acerca da existência ou não de negligência formal e da efetiva fiscalização contratual nos moldes do Tema 1.118 do STF constitui matéria puramente de mérito e com ele será solvida, não induzindo defeito formal da peça de ingresso que inviabilize o exercício do contraditório e da ampla defesa, os quais foram exercidos de modo pleno pelos contestantes. Rejeito a preliminar. Ilegitimidade Passiva Ad Causam e Limitação Subjetiva O Estado do Rio de Janeiro suscitou sua ilegitimidade passiva no tocante ao período compreendido entre novembro e dezembro de 2023, sob a alegação de que o Hospital Federal dos Servidores do Estado (HFSE) integra a administração direta do Ministério da Saúde, pessoa jurídica pertencente à União Federal, ente com personalidade jurídica e patrimônio distintos do Estado federado (ID aef986b). A legitimidade passiva deve ser aferida abstratamente à luz da teoria da asserção, bastando que a parte autora aponte os réus como coobrigados ou devedores subsidiários da relação jurídica material deduzida em juízo. Uma vez formulado pedido em face do ente público estadual, sob a alegação de que este se beneficiou dos serviços prestados pela obreira, a pertinência subjetiva da lide encontra-se presente no plano processual. Contudo, no plano fático e probatório incontroverso, os documentos coligidos aos autos evidenciam que o Hospital Federal dos Servidores do Estado é estabelecimento hospitalar de natureza estritamente federal, vinculado à União (IDs 4b12261, 901a22a e a7c99f0). A constatação de que o ente estadual jamais geriu ou tomou serviços na referida unidade hospitalar federal conduz à improcedência de qualquer encargo atinente àquele lapso específico, matéria que é reservada ao mérito. Rejeito a preliminar. Gratuidade de Justiça Requerida pela Reclamada A primeira reclamada pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, argumentando que se encontra em recuperação judicial perante a 2ª Vara Cível de Araraquara/SP e que sua situação econômico-financeira precária justifica a isenção de despesas (ID 3a5bac5). Nos termos da Súmula nº 463, item II, do TST, a concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica não prescinde da demonstração cabal e inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. O mero deferimento do processamento da recuperação judicial não induz presunção automática de miserabilidade jurídica, garantindo à sociedade empresária tão somente a isenção do recolhimento do depósito recursal, por expressa disposição do art. 899, § 10, da CLT, mas não a dispensa das custas processuais. Ausente nos autos prova cabal da absoluta impossibilidade patrimonial da primeira ré, indefiro a gratuidade de justiça à primeira reclamada, ressalvando-se a prerrogativa legal do art. 899, § 10, da CLT quanto a eventual depósito recursal futuro. Gratuidade de Justiça Requerida pela Reclamante A reclamante pleiteou os benefícios da justiça gratuita, acostando declaração de hipossuficiência econômica (ID 584c2bf). O contrato de trabalho findou com última remuneração contratual no importe de R$ 1.730,75 (ID ba17e09), valor manifestamente inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, enquadrando-se estritamente na hipótese legal do art. 790, § 3º, da CLT. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Valores Atribuídos aos Pedidos na Petição Inicial A primeira reclamada sustentou que a liquidação e eventual condenação devem ficar adstritas aos valores fixados para cada verba na petição inicial, com fulcro nos artigos 141 e 492 do CPC e art. 840, § 1º, da CLT (ID 3a5bac5). A teor do art. 840, § 1º, da CLT, com redação outorgada pela Lei nº 13.467/2017, e em conformidade com o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, o valor atribuído a cada pedido na peça de ingresso consubstancia mera estimativa econômico-financeira para fixação de rito e alçada, ressalvada a hipótese de expressa e inequívoca renúncia ou pedido líquido estrito. Na espécie, a própria reclamante ressaltou na exordial e no valor da causa que as quantias ali apontadas representavam mera estimativa preliminar (ID 29979bc). Portanto, consigna-se expressamente que tais valores são estimativos, não vinculando e não limitando a apuração do montante condenatório, que se dará por cálculos regulares em sede de liquidação de sentença. Confissão Ficta A reclamante foi expressamente intimada, por via postal com aviso de recebimento e com as cominações de praxe, para comparecer à audiência de instrução presencial realizada em 15/10/2026, com expressa advertência quanto à aplicação da pena de confissão ficta em caso de ausência injustificada (IDs 8ee20ea e 4bbd488). Aberta a sessão às 11h50, constatou-se a ausência injustificada da reclamante, fazendo-se presente apenas sua procuradora (ID 70cf642). Em decorrência, o Juízo declarou a confissão ficta da parte autora quanto à matéria de fato, nos exatos termos do art. 844 da CLT e da diretriz jurisprudencial sedimentada pelo Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho firma os contornos da confissão quanto à matéria fática: SÚMULA TST nº 74: CONFISSÃO. - I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula no 74 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978) II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ no 184 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo. Por conseguinte, gerou-se presunção relativa de veracidade quanto aos fatos articulados pelas reclamadas em suas contestações, a qual somente pode ser elidida ou confrontada com os elementos documentais e periciais já constantes dos autos. Jornada de Trabalho, Horas Extras, Intervalo Intrajornada e Troca de Uniforme A demandante pleiteou horas extraordinárias além da 8ª diária e 44ª semanal, alegando que laborava das 08h00 às 18h20 de segunda a sexta-feira e das 06h00 às 22h00 em escala 5x2 no CICC da PMERJ; sustentou supressão parcial do intervalo intrajornada em duas vezes por semana; e requereu o pagamento de 20 minutos diários a título de tempo à disposição para troca de uniforme (ID 29979bc). A primeira reclamada contestou a pretensão, afirmando que a obreira cumpria jornada contratual regular sem extrapolação e que as eventuais prorrogações foram devidamente compensadas mediante acordo individual de compensação para supressão do labor aos sábados, juntando folhas de ponto (IDs 3a5bac5 e f070be0). Analisando a prova documental, verifica-se que a primeira ré trouxe aos autos os espelhos de frequência de praticamente todo o liame empregatício (ID f070be0). Conquanto parte dos registros apresente horários com pequenas variações de minutos, a reclamante incidiu em confissão ficta em razão de sua ausência injustificada à assentada instrutória (ID 70cf642), prevalecendo a veracidade das jornadas indicadas pela defesa e assinaladas nos controles. Ademais, os documentos de ponto indicam a concessão de 1 hora regular de intervalo para refeição e descanso, inexistindo prova pré-constituída de fruição parcial no interregno. No que se refere ao intervalo intrajornada em contratos regidos após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a teor do art. 71, § 4º, da CLT, somente haveria pagamento do período suprimido, com natureza indenizatória, caso houvesse prova cabal da supressão, ônus do qual a obreira não se desincumbiu. Quanto à troca de uniforme, o art. 4º, § 2º, inciso VIII, da CLT estabelece de forma categórica que não se considera tempo à disposição do empregador o período gasto com troca de roupa ou uniforme quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca no estabelecimento da empresa. Não há nos autos nenhuma comprovação de que a reclamada impusesse a troca obrigatória nas dependências do empregador ou do tomador, incidindo plenamente a presunção de que a troca, quando eventualmente realizada no local, dava-se por opção e comodidade da empregada. Diante da confissão ficta da reclamante e da ausência de contraprova idônea, julgo improcedentes os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada, minutos residuais para troca de uniforme e seus respectivos reflexos. Acidente de Trabalho Típico, Doença Ocupacional e Estabilidade Provisória A autora sustentou haver sido vítima de acidente de trabalho típico em 24/09/2024, ao escorregar em produto desinfetante derramado no chão de sala no PROCON/RJ, vindo a cair e fraturar a coluna, além de adquirir doença ocupacional (desvio e hérnia discal) pelo transporte habitual de baldes pesados; afirmou que foi dispensada imotivadamente em 03/06/2025 quando se encontrava no período de estabilidade provisória do art. 118 da Lei nº 8.213/1991, pleiteando indenização substitutiva do período estabilitário de 12 meses ou reintegração (ID 29979bc). A primeira reclamada negou a ocorrência de acidente de trabalho ou lesão traumática, sustentando que os afastamentos médicos foram motivados por patologia de coluna de índole degenerativa e preexistente, ressaltando que o INSS concedeu benefício na espécie comum (B-31) e atestou a plena capacidade laborativa antes da dispensa (ID 3a5bac5). Em razão da controvérsia, foi realizada prova pericial médica pela perita nomeada Gloria Regina Dacheux Mazzaroppi, cujo laudo técnico e conclusivo repousa nos autos (ID 77277a1). A expert do Juízo, após acurada anamnese clínica, histórico ocupacional e rigoroso exame físico direcionado ao aparelho osteomuscular da autora, constatou que a periciada apresenta mobilidade funcional preservada na coluna vertebral, capacidade de flexionar o tronco, marcha preservada na ponta dos pés e sobre os calcanhares, sem atrofias, assimetrias ou déficits motores objetivos (ID 77277a1). A perita registrou expressamente a inexistência de exames de imagem que comprovem fratura vertebral ou lesão estrutural compressiva, destacando que os atendimentos médicos documentaram quadro de lombalgia (CID M54.4 e M54.5), patologia de etiologia multifatorial e degenerativa associada a sobrepeso e sedentarismo pessoal da trabalhadora, sem nexo causal ou concausal determinante com as atividades de asseio desempenhadas (ID 77277a1). Concluiu o laudo médico de forma expressa e categórica: "1. A Reclamante apresenta queixas de lombalgia, com referência de irradiação para o membro inferior direito. 2. A presença de sintomas dolorosos não corresponde, isoladamente, à existência de incapacidade laborativa. 3. No exame físico pericial houve preservação da mobilidade funcional, com capacidade para flexão do tronco, marcha na ponta dos pés e marcha sobre os calcanhares, sem assimetria funcional significativa descrita. 4. Não foram constatados déficits motores ou funcionais objetivos capazes de caracterizar incapacidade ortopédica atual. 5. Os afastamentos previdenciários pretéritos registrados como B31 correspondem a períodos anteriores e não demonstram, por si só, incapacidade atual. 6. Não há incapacidade laborativa ortopédica atual. 7. Não há incapacidade funcional permanente objetivamente demonstrada. 8. Não se identifica redução percentual da capacidade laborativa a ser valorada. 9. A Reclamante encontra-se, sob o ponto de vista ortopédico e médico-pericial, CAPAZ PARA O TRABALHO nos dias atuais." (ID 77277a1). As impugnações apresentadas pela reclamante (ID bd60e8d) consubstanciam mero inconformismo subjetivo contra a conclusão da perita oficial, incapazes de desconstituir o exame técnico imparcial. Para a concessão da estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991, a jurisprudência sumulada pelo TST exige cumulativamente o afastamento superior a 15 dias e a percepção de auxílio-doença acidentário (B-91), salvo se constatada, após a despedida, doença ocupacional que guarde relação de causalidade com o contrato de trabalho (Súmula 378, II, do TST). No caso concreto, o benefício concedido pelo INSS foi na modalidade comum (B-31) (IDs ea6ff13, 76b81e6 e 77277a1), não havendo reconhecimento do nexo técnico pelo órgão previdenciário e tendo a perícia judicial expressamente descartado o liame de causalidade e a incapacidade laboral. Não comprovada a ocorrência de acidente do trabalho gerador de nexo ou doença ocupacional equiparada, resta desprovida de sustentação jurídica a estabilidade provisória pretendida. Julgo improcedentes os pedidos de nulidade da dispensa imotivada, reintegração ao emprego e indenização substitutiva do período estabilitário de 12 meses e reflexos. Indenizações por Danos Materiais (Pensão Mensal) e Danos Morais A reclamante postulou indenização por danos materiais em cota única de pensão mensal até os 82 anos e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, fundadas na alegada perda funcional e no abalo psicológico decorrente de lesões na coluna, humilhações e atrasos salariais (ID 29979bc). Conforme exaustivamente demonstrado no tópico antecedente, o laudo pericial médico foi conclusivo no sentido de que a obreira não possui incapacidade laborativa atual ou permanente, não ostenta redução de sua capacidade de trabalho e não padece de sequela física com nexo ocupacional nas atividades prestadas para a reclamada (ID 77277a1). O art. 950 do Código Civil pressupõe que da ofensa resulte defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho. Inexistindo redução de capacidade ou defeito permanente atribuível ao empregador, não há falar em pensionamento mensal. Quanto aos danos morais, a alegação de acidente ou doença ocupacional foi desconstituída pela prova pericial técnica e documental. No tocante aos relatos de constrangimento e humilhação perante prepostos, a reclamante não produziu nenhuma prova nos autos, tendo incorrido em confissão ficta em razão de sua ausência injustificada à audiência de instrução (ID 70cf642). Da mesma forma, os contracheques e comprovantes bancários demonstram a quitação tempestiva e habitual dos salários da contratualidade (IDs 8762307 e fb0893c), não se vislumbrando atraso reiterado que configure dano moral in re ipsa. Por conseguinte, ausente ato ilícito, nexo de causalidade ou dano efetivo aos direitos da personalidade (arts. 186 e 927 do Código Civil e arts. 223-A a 223-G da CLT), julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais (pensão mensal) e danos morais. Limbo Previdenciário A reclamante alegou ter permanecido por aproximadamente 5 meses sem receber salários e sem benefício do INSS, afirmando que a empregadora teria se recusado a recebê-la de volta ao posto de trabalho após a alta da autarquia previdenciária, requerendo o pagamento dos salários desse interregno (ID 29979bc). A primeira reclamada refutou o pleito, sustentando que nunca obstou o retorno da trabalhadora, tendo a obreira permanecido afastada aguardando decisão de recurso administrativo perante o INSS e retornado regularmente às funções assim que comunicou a aptidão e realizou o exame de retorno (ID 3a5bac5). O chamado "limbo jurídico previdenciário" configura-se quando o empregado recebe alta médica da autarquia previdenciária e se apresenta ao empregador para retomar suas atividades, mas o médico da empresa ou a própria empregadora recusa seu retorno por considerá-lo inapto, privando-o simultaneamente do benefício e do salário. Na hipótese vertente, a prova documental e pericial revela realidade diversa. O laudo pericial médico registrou que os afastamentos previdenciários sob benefício B-31 cessaram em 25/10/2024 (ID 77277a1). A autora, por sua vez, submeteu-se a ASO de retorno ao trabalho em 24/03/2025, no qual foi declarada apta com restrição a peso excessivo (ID 1ec2650), tendo retomado o labor em abril de 2025 e usufruído férias regulares em maio de 2025 (IDs ba17e09 e fb0893c). Não há nos autos qualquer documento que evidencie ter a reclamante se apresentado para trabalhar logo após a alta previdenciária de outubro de 2024 e que a ré tenha recusado formalmente seu ingresso. Ao revés, operando sobre a demandante os efeitos da confissão ficta (ID 70cf642), acolhe-se a versão defensiva de que a ausência ao trabalho até março de 2025 decorreu de iniciativa da própria obreira ao aguardar novos pleitos administrativos de benefício perante a previdência, sem comparecimento à empresa. Assim, não configurada a recusa injustificada patronal em reintegrar a empregada, julgo improcedente o pedido de pagamento dos salários e reflexos do alegado período de limbo previdenciário. Adicional de Insalubridade e Reflexos A demandante postulou o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sob a alegação de que mantinha contato permanente com agentes biológicos dispostos no Anexo nº 14 da NR-15, em virtude da limpeza de instalações sanitárias de grande circulação e recolhimento de lixo (ID 29979bc). A prova pericial técnica foi realizada pelo Engenheiro de Segurança do Trabalho Leandro Catão de Abreu, que apresentou minudente laudo pericial (ID b190e7f) e posteriores esclarecimentos (ID e092851). O perito do Juízo analisou os elementos fáticos, as fichas de entrega de EPIs e as declarações das partes, apurando que os produtos químicos utilizados eram domissanitários comuns, descartando qualquer insalubridade de natureza química nos moldes da NR-15 (ID b190e7f). Por outro lado, no que tange aos agentes biológicos, o expert constatou que, durante o período de trabalho na sede da AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, localizada na Av. Rio Branco, nº 25, 5º andar, a reclamante realizava a limpeza e higienização das instalações sanitárias destinadas a funcionários e ao público externo atendido na autarquia, além de recolher e transportar o lixo produzido nos sanitários, recepção, salas de atendimento e circulação da repartição pública (ID b190e7f). O laudo técnico demonstrou que, não obstante a ré comprovar o fornecimento de botas e luvas contra agentes mecânicos e químicos (C.A. 44142 e C.A. 44143) (ID 89d7ab0), não restou demonstrada a eficácia de barreira biológica contra patógenos nem o fornecimento regular de EPIs específicos descartáveis (luvas de procedimento, máscaras, aventais impermeáveis), inexistindo comprovante de fiscalização, higienização periódica ou treinamento adequado (ID b190e7f). Com base nesses fundamentos técnicos, o perito concluiu pelo enquadramento da atividade em grau máximo (40%): "Destarte, S.M.J., em vínculo direto com a legislação típica e atenção ao período tecnicamente delimitado, certifico a existência de enquadramento normativo no tocante à percepção do adicional de insalubridade arguido, em grau máximo (40% - quarenta por cento), exclusivamente durante o período de trabalho da Reclamante na unidade do PROCON, em razão da exposição ocupacional a agentes biológicos decorrentes da coleta de lixo urbano e da higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, nos termos do Anexo nº 14 da NR nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego e da Súmula nº 448, item II, do Tribunal Superior do Trabalho." (ID b190e7f). A jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho pacificou o enquadramento em grau máximo para a higienização de sanitários de uso público ou coletivo de grande circulação: SÚMULA TST nº 448: ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. - I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE no 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. As impugnações das reclamadas sustentando a baixa circulação e a suficiência das luvas mecânicas foram devidamente rebatidas pelo perito judicial em seus esclarecimentos (ID e092851), restando evidenciado que os banheiros periciados eram de atendimento público coletivo em órgão de defesa do consumidor, não se equiparando a banheiros domésticos ou de pequenos escritórios privados. De outra banda, a pretensão da autora de estender o adicional em grau máximo aos demais postos de trabalho (Hospital Federal dos Servidores e Acadepol) não encontra respaldo probatório, uma vez que a perícia técnica não apurou condições insalubres em grau máximo naqueles locais, tendo a prova documental demonstrado que, enquanto esteve alocada no ambiente hospitalar, a ré quitou o adicional de insalubridade em grau médio (20%), conforme comprovam as fichas financeiras (IDs 76b81e6 e 147888). Quanto à delimitação temporal do labor no PROCON/RJ, a autarquia alegou que a demandante atuou em suas dependências apenas no mês de agosto de 2024 para cobrir férias (ID f2f0641). Contudo, a ficha de registro do eSocial e os controles de ponto demonstram que a autora permaneceu prestando serviços na unidade do PROCON/RJ entre 01/08/2024 até o término do contrato em 03/06/2025, ressalvados os períodos comprovados de afastamento previdenciário e férias (IDs a3e04c7, f070be0 e fb0893c). Assim, acolho a conclusão pericial e julgo procedente em parte o pedido para condenar a primeira reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o salário-mínimo nacional (conforme reiterada jurisprudência do STF sobre a Súmula Vinculante nº 4), exclusivamente no período em que a reclamante prestou serviços na unidade do PROCON/RJ (de 01/08/2024 até 03/06/2025), deduzindo-se os dias e períodos comprovados de efetiva suspensão contratual por afastamento previdenciário (09/10/2024 a 25/10/2024 e interregno documentalmente suspenso sem labor) e deduzindo-se eventuais valores pagos a idêntico título (OJ 415 da SDI-1 do TST). Por ostentar natureza estritamente salarial, o adicional deferido gera reflexos em aviso-prévio indenizado, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS com a multa rescisória de 40%. Indevidos reflexos em repouso semanal remunerado, porquanto o adicional calculado sobre a base mensal já remunera os dias de repouso e feriados (Orientação Jurisprudencial nº 103 da SDI-1 do TST). Verbas Rescisórias, Multa do Artigo 477 da CLT e Diferenças de FGTS A demandante narrou não ter recebido tempestivamente suas verbas rescisórias e documentos da extinção contratual, pleiteando a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT (ID 29979bc). A primeira reclamada acostou aos autos o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) com indicação de dispensa sem justa causa em 03/06/2025, com projeção do aviso-prévio indenizado, apurando o saldo líquido de R$ 4.750,57 (ID fb0893c). Anexou, igualmente, o comprovante de transferência bancária em favor da reclamante efetuado em 12/06/2025 (ID fb0893c), dentro do prazo legal de 10 dias fixado pelo art. 477, § 6º, da CLT. Não obstante o pagamento pecuniário tempestivo, a entrega formal do TRCT homologado e das guias de seguro-desemprego e chave do FGTS ocorreu somente em momento posterior no curso da relação processual (ID 32fabe3). Todavia, a jurisprudência dominante não autoriza a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT quando as verbas rescisórias constantes do instrumento de rescisão foram comprovadamente pagas no prazo de 10 dias contados da resilição, como ocorreu na espécie. Julgo improcedente a multa do art. 477, § 8º, da CLT. No tocante ao FGTS contratual e rescisório, a reclamada comprovou a quitação da guia de FGTS rescisório digital no valor correspondente à apuração rescisória (IDs fb0893c e f901480). Contudo, em decorrência da procedência parcial do adicional de insalubridade, remanescem diferenças reflexas de FGTS e da correspondente multa compensatória de 40%. Em fiel observância aos parâmetros normativos e jurisprudenciais do C. TST (Tema 255), fixa-se a base de cálculo da multa de 40% do FGTS exclusivamente sobre o somatório dos depósitos efetivamente devidos na conta vinculada durante todo o contrato de trabalho, devidamente corrigidos monetariamente e com juros, excluindo-se o período correspondente à projeção do aviso-prévio indenizado, por ausência de amparo legal. Ademais, havendo condenação ao pagamento de diferenças de FGTS decorrentes dos reflexos do adicional deferido e de sua multa de 40%, determino que o pagamento seja realizado diretamente à trabalhadora, e não mediante depósito em conta vinculada, ante a extinção imotivada do contrato de trabalho. Quanto às obrigações de fazer atinentes à habilitação no seguro-desemprego e saque do FGTS depositado, comprovada a emissão tardia das guias respectivas, determino a expedição de alvará judicial pela Secretaria da Vara para levantamento do saldo integral existente na conta vinculada de FGTS e a expedição de ofício perante o Ministério do Trabalho e Emprego para habilitação no benefício do seguro-desemprego, cabendo ao órgão gestor aferir o preenchimento dos requisitos legais de elegibilidade. Indefiro o pedido sucessivo de conversão do seguro-desemprego em indenização substitutiva, mantendo-se a tutela específica pela via do ofício/alvará. Determina-se que a primeira reclamada proceda à anotação da baixa na CTPS da autora com data de afastamento projetada em 03/07/2025 (em virtude da integração do aviso-prévio indenizado), no prazo de 5 dias após intimação específica para tanto após o trânsito em julgado, sob pena de a Secretaria da Vara realizar a anotação supletiva, na forma do art. 39, § 1º, da CLT, sem prejuízo de comunicação aos órgãos competentes. Responsabilidade Subsidiária dos Entes Públicos (Temas 246 e 1.118 do STF) A autora pugnou pela condenação subsidiária do Estado do Rio de Janeiro e do PROCON/RJ pelo adimplemento dos créditos deferidos na presente demanda, invocando a Súmula nº 331 do TST (ID 29979bc). O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a matéria em regime de repercussão geral, consolidou as balizas constitucionais aplicáveis à terceirização no âmbito da Administração Pública. No julgamento da ADC nº 16 e do Tema 246 (RE 760.931), restou pacificado que a inadimplência dos encargos trabalhistas pelo contratado não transfere automaticamente a responsabilidade ao Poder Público contratante, demandando a inequívoca demonstração de culpa in vigilando. Posteriormente, no julgamento do Tema 1.118 da Repercussão Geral (RE 1.298.647), a Suprema Corte fixou tese vinculante categórica vedando a inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública e delimitando as hipóteses de negligência estatal: TEMA RG 1118: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. A tese vinculante do Tema 1.118 do STF impõe à parte reclamante o ônus intransponível de provar a conduta omissiva específica da Administração Pública, estabelecendo que a configuração de culpa decorre da inércia administrativa após o recebimento de notificação formal de descumprimento, enviada pelo empregado, entidade sindical ou órgãos de fiscalização. No caso vertente, não há nos autos nenhuma prova ou indício de que a autora, sindicato de classe ou qualquer órgão fiscalizador tenha encaminhado notificação formal ao Estado do Rio de Janeiro ou à Autarquia PROCON/RJ informando o inadimplemento de obrigações contratuais pela prestadora Provac, nem que os entes tenham permanecido inertes. Ademais, a prova documental carreada aos autos demonstra que os entes públicos procederam ao regular acompanhamento administrativo dos contratos de prestação de serviços, instruindo os processos licitatórios com exigência de certidões negativas de débitos trabalhistas (CNDT), comprovantes de regularidade fiscal e recolhimento de FGTS (CRF) e folhas de pagamento por amostragem (IDs 4b12261 a 3195767 e ed8c00d a 85a1bd2). Ressalte-se que a única verba deferida na presente sentença consubstancia o adicional de insalubridade em grau máximo gerado pelo trabalho na unidade do PROCON/RJ, parcela de natureza técnica que dependeu de verificação pericial em juízo para seu arbitramento em grau máximo, não decorrendo de mero inadimplemento ordinário e ostensivo de parcelas resilitórias básicas. Assim, ausente a comprovação de comportamento negligente após notificação formal ou falha manifesta no dever fiscalizatório atribuível aos entes públicos, e sendo vedada a inversão do ônus probatório pela tese vinculante do STF, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ. Recuperação Judicial e Limitação dos Atos Executórios A primeira reclamada comprovou encontrar-se em processo de recuperação judicial perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Araraquara/SP (Processo nº 1011311-25.2021.8.26.0037) (ID 054b233). A concessão ou processamento da recuperação judicial não retira a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação trabalhista na fase de cognição até a liquidação definitiva do crédito, ex vi do art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Contudo, uma vez liquidado o crédito reconhecido, os atos de constrição patrimonial e expropriação em face da empresa recuperanda não poderão prosseguir no âmbito deste Juízo do Trabalho, devendo ser expedida a competente Certidão de Habilitação de Crédito para inscrição perante o Juízo Universal da Recuperação Judicial, na esteira do Provimento CGJT nº 01/2012 e da jurisprudência consolidada do TST e do STJ. Honorários Periciais Em relação aos honorários periciais de engenharia, atribuídos ao perito Leandro Catão de Abreu, cujo valor total foi fixado na decisão de ID e5388ec no importe de R$ 5.200,00, observa-se que a primeira reclamada restou sucumbente em parcela mínima do período contratual discutido. Desse modo, com fulcro no art. 790-B da CLT e nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo os honorários periciais a seu cargo no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), devendo o restante ser arcado pela União, observando-se os termos da Resolução CSJT nº 247/2019 e as normas regulamentares deste Tribunal Regional. No que se refere à perícia médica, realizada pela Dra. Gloria Regina Dacheux Mazzaroppi, a pretensão objeto da perícia (doença ocupacional, acidente do trabalho e indenizações correlatas) foi julgada integralmente improcedente, restando a reclamante sucumbente no objeto pericial. Sendo a reclamante beneficiária da gratuidade da justiça, e em estrita consonância com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766 (que declarou inconstitucional a expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita" do caput do art. 790-B da CLT e o seu § 4º), os honorários periciais médicos, ora readequados ao teto de R$ 1.000,00 nos termos da Resolução CSJT nº 247/2019 e Súmula nº 457 do TST, deverão ser requisitados e satisfeitos com recursos da União, na forma dos atos regulamentares deste E. TRT da 1ª Região, eximindo-se a trabalhadora de qualquer retenção sobre créditos obtidos nesta ou em outra demanda. Honorários Advocatícios Sucumbenciais Diante da sucumbência recíproca operada no feito, com fundamento no art. 791-A, caput e § 3º, da CLT, e considerando os critérios de zelo profissional, complexidade da causa e trabalho realizado (art. 791-A, § 2º, da CLT): a) Condeno a primeira reclamada a pagar honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da reclamante, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (créditos brutos deferidos à autora); b) Condeno a reclamante a pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores dos entes públicos (PGE-RJ), fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido com a improcedência dos pedidos direcionados a eles, e em favor dos advogados da primeira reclamada, fixados em 10% (dez por cento) sobre a soma dos valores dos pedidos julgados integralmente improcedentes. Por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça, aplica-se a decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, que declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT no trecho que autorizava a dedução dos honorários sucumbenciais em créditos judiciais obtidos pela parte hipossuficiente. Portanto, as obrigações decorrentes da sucumbência da reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações. Fica vedada a compensação entre honorários advocatícios (art. 791-A, § 3º, da CLT). Parâmetros de Liquidação, Juros e Correção Monetária A liquidação de sentença far-se-á por cálculos regulares (art. 879 da CLT). Em observância ao julgamento vinculante das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 pelo Supremo Tribunal Federal e à recentíssima vigência da Lei nº 14.905/2024, que introduziu o novo regramento dos juros e atualização monetária no Código Civil (art. 406), com transição uniformizada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, 17/10/2024): a) Na fase pré-judicial (anterior ao ajuizamento da ação), incidirá a correção monetária pelo IPCA-E, acrescido dos juros moratórios previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 (taxa TRD acumulada); b) A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a atualização monetária e os juros de mora dar-se-ão exclusivamente pela taxa SELIC simples; c) A partir de 30/08/2024 (termo inicial de vigência da Lei nº 14.905/2024), a atualização monetária será calculada pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão à taxa legal do art. 406 do Código Civil, consubstanciada no resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice de inflação (IPCA), na conformidade das diretrizes consolidadas pelo TST. Fica autorizada a dedução global dos valores comprovadamente pagos a idêntico título no curso do período laboral, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do TST, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Em cumprimento ao art. 832, § 3º, da CLT, declara-se que possuem natureza salarial as parcelas referentes a adicional de insalubridade e seus reflexos em 13º salários, incidindo contribuições previdenciárias a cargo das partes na forma do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 e da Súmula nº 368 do TST. Possuem natureza estritamente indenizatória os reflexos em aviso-prévio indenizado, férias indenizadas com o terço constitucional e FGTS com a multa rescisória de 40%, sobre as quais não incide tributação previdenciária. O imposto de renda retido na fonte (IRRF) será apurado mês a mês, consoante o regime de competência fixado no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 e na Súmula nº 368, VI, do TST, não incidindo tributação sobre os juros moratórios (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do TST). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0100758-22.2025.5.01.0013 proposta por NATASHA CASSIMIRO TELES em face de PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, decido: REJEITAR as preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva suscitadas pelas rés;DEFERIR à reclamante os benefícios da justiça gratuita e INDEFERIR a gratuidade à primeira reclamada, ressalvado o art. 899, § 10, da CLT;No mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, absolvendo-os integralmente da lide;Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela reclamante em face da primeira reclamada, PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, para condená-la a pagar à autora, conforme se apurar em liquidação de sentença, observado o caráter meramente estimativo dos valores da petição inicial e os limites do período trabalhado na unidade do PROCON/RJ (de 01/08/2024 até 03/06/2025), com dedução dos períodos comprovados de suspensão/afastamento contratual e valores quitados: a) Adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o salário-mínimo nacional vigente à época de cada competência laborada no PROCON/RJ; b) Reflexos do adicional de insalubridade deferido em aviso-prévio indenizado, 13º salários proporcionais, férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional e FGTS com a multa de 40%; c) Pagamento das diferenças decorrentes dos reflexos de FGTS e da multa compensatória de 40%, devendo ser efetuado diretamente à trabalhadora, e não mediante depósito em conta vinculada; d) Determinar que a base de cálculo da multa compensatória de 40% do FGTS seja apurada exclusivamente sobre o somatório dos depósitos efetivamente devidos na conta vinculada durante todo o contrato de trabalho com juros e atualização, excluindo-se o período correspondente à projeção do aviso-prévio indenizado, na forma do Tema 255 do TST; JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos da petição inicial, quais sejam: horas extras e reflexos, intervalo intrajornada e reflexos, minutos de troca de uniforme e reflexos, salários e consectários do alegado limbo previdenciário, nulidade da rescisão contratual, reintegração ou indenização substitutiva do período estabilitário acidentário, indenização por danos materiais (pensão mensal), indenização por danos morais e multa do art. 477 da CLT;DETERMINAR o cumprimento das seguintes obrigações de fazer: a) A primeira reclamada deverá proceder à anotação da baixa na CTPS da obreira com a data projetada em 03/07/2025, no prazo de 5 (cinco) dias após intimação específica para cumprimento de obrigação de fazer após o trânsito em julgado, sob pena de a Secretaria da Vara efetuar a anotação supletiva (art. 39, § 1º, da CLT); b) A expedição de alvará judicial pela Secretaria da Vara para liberação do saldo de FGTS depositado e a expedição de ofício ao órgão competente para habilitação no seguro-desemprego, indeferindo-se a conversão da obrigação do seguro-desemprego em indenização substitutiva; CONDENAR a primeira reclamada ao pagamento de honorários periciais de engenharia em favor do perito Leandro Catão de Abreu no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em razão da sucumbência em parcela mínima do período do contrato, devendo o restante do valor fixado pelo Juízo ser arcado pela União, na forma dos atos regulamentares do E. TRT da 1ª Região e da Resolução CSJT nº 247/2019;FIXAR os honorários periciais médicos da perita Gloria Regina Dacheux Mazzaroppi em R$ 1.000,00, a serem suportados pela União, requisitando-se a verba na forma dos atos regulamentares do E. TRT da 1ª Região e Resolução CSJT nº 247/2019, em decorrência da concessão de gratuidade de justiça à parte sucumbente no objeto pericial (ADI 5766 do STF e Súmula nº 457 do TST);CONDENAR a primeira reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor liquidado da condenação em favor dos procuradores da autora. CONDENAR a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o proveito econômico obtido em favor dos procuradores dos entes públicos absoltos e de 10% sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes em favor dos patronos da primeira ré, cuja exigibilidade resta sob condição suspensiva por 2 anos na forma da ADI 5766 do STF, sendo vedada a compensação recíproca;DETERMINAR que, após a liquidação definitiva do crédito nesta Justiça Especializada, proceda-se à expedição da Certidão de Habilitação de Crédito para habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial da primeira ré (2ª Vara Cível da Comarca de Araraquara/SP - autos nº 1011311-25.2021.8.26.0037), nos moldes do Provimento CGJT nº 01/2012;Liquidação por cálculos, com juros e correção monetária na forma do item 2.2.12 da fundamentação (IPCA-E + juros da Lei 8.177/1991 na fase pré-judicial; SELIC até 29/08/2024; e, a partir de 30/08/2024, IPCA mais taxa SELIC subtraída do IPCA, ex vi da Lei nº 14.905/2024 e jurisprudência da SDI-1 do TST). Contribuições fiscais e previdenciárias em conformidade com o art. 832, § 3º, da CLT e Súmula nº 368 do TST. Custas processuais pela primeira reclamada no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$ 1.000,00. Intimem-se as partes, CAROLINA FERREIRA TREVIZANI Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
