Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202671200052 NÚMERO ÚNICO: 0000273-87.2026.8.25.0036 EXEQUENTE : ANDRÉ LUIZ MARDEGAN ADV. : ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE ITAPORANGA SENTENÇA....: POR TAIS RAZÕES E CONSIDERANDO AINDA QUE EVENTUAIS APONTAMENTOS ACERCA DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO DEVERÃO SER FORMULADAS NO BOJO DO PROCEDIMENTO PRÓPRIO INSTAURADO PERANTE O TRIBUNAL AD QUEM, EXTINGO O PROCESSO, ANTE O EXAURIMENTO DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE AS PARTES. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE.