Ementa
LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PROC.: 202511200949 NÚMERO ÚNICO: 0019169-26.2025.8.25.0001 REQUERENTE : JOÃO BATISTA PEREIRA DE AGUIAR ADV. : ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371-SE ADV. : YTALO SANTOS FREITAS - OAB: 8654-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: [...] EX POSITIS, ABROQUELADO EM TODOS OS FUNDAMENTOS ACIMA E ANTERIORMENTE EXPENDIDOS, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA TOMBADA SOB O Nº 202511200949, PROPOSTA PORJOÃO BATISTA PEREIRA DE AGUIAREM FACE DO ESTADO DE SERGIPE, ALHURES QUALIFICADOS, CONFORME O EXPOSTO NESTE DECISUM, HOMOLOGANDO, POR SENTENÇA, OS CÁLCULOS APRESENTADOS NA INICIAL, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.653,84 (TRÊS MIL SEISCENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), PARA QUE PRODUZAM OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR AUSÊNCIA DE CONTENCIOSIDADE. CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS AO PROCESSO DE CONHECIMENTO, NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85 DO NCPC. P.R.I.