Ementa
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202640900103 NÚMERO ÚNICO: 0001989-60.2026.8.25.0001 REQUERENTE : JAMISON NOVAIS DE MATOS ADV. : ABDIAS MATHEUS RODRIGUES FERREIRA - OAB: 11629-SE REQUERIDO : DETRAN/SE ADV. : SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE SENTENÇA....: (...)DESSA MANEIRA, CONSIDERANDO QUE O PLEITO AUTORAL FORA ATENDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS A CITAÇÃO, EXTINGO O FEITO COM SUPORTE NOS TERMOS DO ART. 487, III, A DO CPC, HOMOLOGANDO O RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS, CONFORME ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. INTERPOSTO O RECURSO NO PRAZO LEGAL, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.