Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS — TUTELA DE URGÊNCIA — DETERMINAÇÃO DE CESSAÇÃO DE DESCONTOS ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMOS ALEGADAMENTE FRAUDULENTOS E DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS — IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU — PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC — POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA – PENALIDADE QUE VISA À GARANTIA DA EFICÁCIA DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL — DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.