Ante o exposto, por incorreta a via eleita pela parte exequente, INDEFIRO a inicial e EXTINGO O FEITO sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c.c. o art. 330, III, do CPC. Sem custas por se tratar de mero equívoco na distribuição. Após, com o trânsito em julgado ou renúncia ao prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
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Processo 1002643-54.2026.8.26.0566 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - T.G.L.D. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença entre as partes acima indicadas. Ocorre que, tendo sido a obrigação fixada neste juízo, no processo nº 1013700-40.2024.8.26.0566 , não é caso de distribuição de ação nova. Considerando a nova sistemática processual estabelecida pelos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e pelo Provimento CG nº 44/2017, as execuções de títulos judiciais devem ser processadas como incidente processual mediante peticionamento endereçado aos autos do processo originário em que o título foi constituído, respeitando-se a classificação processual adequada (cumprimento de sentença, cumprimento provisório de decisão, entre outras). Orientações de como proceder o peticionamento eletrônico de cumprimento de sentença encontram-se no Comunicado CG nº 1632/2015, no Provimento CG Nº 16/2016 e no COMUNICADO CG Nº 438/2016 ou no site do TJSP através do endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=7254pagina=1. Ante o exposto, por incorreta a via eleita pela parte exequente, INDEFIRO a inicial e EXTINGO O FEITO sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c.c. o art. 330, III, do CPC. Sem custas por se tratar de mero equívoco na distribuição. Após, com o trânsito em julgado ou renúncia ao prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: SILNEI SANCHEZ (OAB 219240/SP)
