Ementa
Ante o exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Tornar definitiva a liminar outorgada; 2) Consolidar a posse e a propriedade plena e exclusiva do veículo alienado fiduciariamente (marca Bajaj, modelo Dominar 400, ano/modelo 2024, cor verde, placa SUH9H26, Renavam 1395653914, chassi 95V3B1E5RRM001614) nas mãos do autor. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e respectivas baixas nos sistemas.