Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DESVIO DE FUNÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.TRATA-SE RECURSO CONTRA SENTENÇA NA QUAL SE ANALISOU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO DE SERVIDORA CONTRATADA COMO PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, QUE ALEGOU EXERCER FUNÇÕES DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE DESVIO DE FUNÇÃO DA SERVIDORA, JUSTIFICANDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTE AUTORA ESTAVA ENCARREGADA DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, MAS CONFORME O QUADRO DE ORGANIZAÇÃO DAS MODALIDADES, LECIONAVA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, JUSTIFICANDO O DESVIO DE FUNÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: O RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO ENSEJA O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Adriana Santos Bueno Zular (OAB: 131066/SP) - Karolinne Kamilla Modesto Barbosa (OAB: 280478/SP) - 16º Andar, Sala 1607