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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 0114738-07.2025.8.26.9061

Publicação
DJEN 04/06/2026
Número único (CNJ)
0114738-07.2025.8.26.9061

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU A DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO DEVIDO À INSUFICIÊNCIA DO PREPARO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR SE O RECURSO INOMINADO DEVERIA TER SIDO DECLARADO DESERTO POR INSUFICIÊNCIA DE PREPARO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DEVIDO E O VALOR RECOLHIDO NO CASO CONCRETO É IRRISÓRIA.4. O PRÓPRIO JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU O EQUÍVOCO NA DECLARAÇÃO DE DESERÇÃO, COM NECESSIDADE, TODAVIA, DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO AFASTADA.TESE DE JULGAMENTO: A DIFERENÇA ÍNFIMA NO PREPARO JUSTIFICA O AFASTAMENTO DA DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sebastião Rodrigues dos Santos (OAB: 402799/SP) - 16º Andar, Sala 1607