Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE POR APLICATIVO. MOTORISTA DA PLATAFORMA UBER QUE SE INSURGE CONTRA BLOQUEIO DE CONTA EM RAZÃO DE CONDUTA IRREGULAR, CONSISTENTE EM COMPORTAMENTO INADEQUADO COM PASSAGEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. LEGALIDADE DA CONDUTA DA RÉ PAUTADA NO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE CONTRATAR, INEXISTINDO DEVER LEGAL QUE OBRIGUE A PLATAFORMA A MANTER PARCERIA COM MOTORISTA QUE VIOLA SUAS POLÍTICAS INTERNAS. O DESCREDENCIAMENTO CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, SENDO A RÉ RESPONSÁVEL PERANTE OS CONSUMIDORES PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS MOTORISTAS. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS E DIRETRIZES PREVIAMENTE ACEITAS QUE FICOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
RECURSO DO AUTOR. NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER FATO OU ARGUMENTO NOVO APTO A MODIFICAR O JULGADO. RÉ QUE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR SUA MOTIVAÇÃO PARA O DESCREDENCIAMENTO, ANTE A EXIBIÇÃO DAS RECLAMAÇÕES REGISTRADAS POR PASSAGEIROS. TELAS SISTÊMICAS QUE SÃO REPUTADAS VÁLIDAS PARA COMPROVAR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL IMPUTADO AO MOTORISTA PARCEIRO, UMA VEZ QUE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SE DÁ MEDIANTE INTERAÇÃO EM PLATAFORMA DIGITAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, TENDO O AUTOR SIDO NOTIFICADO SOBRE AS FALTAS QUE LHE FORAM ATRIBUÍDAS. MANUTENÇÃO DO DECISUM, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO