TJSP, Execução da Pena 0002418-42.2024.8.26.0624

Inteiro teor

Processo 0002418-42.2024.8.26.0624 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - I.R. - Vistos. Diante do decurso do prazo do benefício (sursis) sem causa para revogação, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) investigado(a) ISMAEL RASQUINHO, referente à Execução Criminal nº 0002418-42.2024.8.26.0624 (Processo de Origem nº 1509391-23.2022.8.26.0554, do(a) Anexo de Violência Domestica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Santo André do Foro de Santo André) pelo integral cumprimento da pena, com fundamento no artigo 82, do Código Penal. Feitas as devidas anotações e comunicações, inclusive ao TRE e IIRGD, via ofício próprio, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Servirá a presente como ofício para comunicação ao Juízo de origem. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: NILSON LUCIO CAVALCANTE (OAB 260793/SP)