Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. REAJUSTE ANUAL DE 2025. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, NA QUAL SE BUSCAVA IMPEDIR A APLICAÇÃO DE REAJUSTES ANUAIS PRATICADOS PELA OPERADORA E SUBSTITUÍ-LOS PELOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) PARA PLANOS INDIVIDUAIS OU FAMILIARES.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A PROBABILIDADE DO DIREITO SE EVIDENCIA PELA APARENTE CONFIGURAÇÃO DE “FALSO COLETIVO”, POIS O CONTRATO, EMBORA COLETIVO POR ADESÃO, ABRANGE APENAS DOIS BENEFICIÁRIOS DE UM MESMO NÚCLEO FAMILIAR, JUSTIFICANDO A APLICAÇÃO DO REGIME DOS PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES.
4. O RISCO DE DANO ESTÁ CONFIGURADO, PORQUE O REAJUSTE DE 15,20% PODE INVIABILIZAR A CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES, COMPROMETENDO A MANUTENÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DE SAÚDE.
5. A URGÊNCIA NÃO SE VERIFICA QUANTO AOS REAJUSTES DE 2020 A 2024, UMA VEZ QUE REAJUSTES VÊM SENDO APLICADOS E ADIMPLIDOS AO LONGO DOS ANOS, O QUE AFASTA A NECESSIDADE DE UMA INTERVENÇÃO IMEDIATA.
IV. DISPOSITIVO:
6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:
CPC, ART. 300, CAPUT.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:
TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2248172-81.2025.8.26.0000, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/11/2025.
TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2234464-61.2025.8.26.0000, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/11/2025.
TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2260839-02.2025.8.26.0000, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/10/2025.