Posto isso, julgo improcedentes os embargos e mantenho a decisão de fls. 698/699 em todos os seus termos. Por fim, preteridos os demais argumentos e pedidos, pois incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Intime-se.
improcedente
Processo 0008939-78.2024.8.26.0114 (processo principal 0005295-16.2013.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - Benedito Libralon da Silva - Vistos. Recebo os embargos de fls. 705, eis que presentes os requisitos de sua admissibilidade e, ainda, tempestivos. No mérito, porém, improcedem, na medida que encerram Os embargos não merecem acolhimento. Não há omissão a suprir. A decisão embargada acolheu parcialmente a impugnação do INSS tão somente para determinar a retificação dos índices de correção monetária, rejeitando as demais alegações por força da preclusão. Cuida-se, portanto, de acolhimento em grau mínimo, de natureza essencialmente procedimental, sem sucumbência recíproca apta a ensejar a condenação pretendida. Ademais, a matéria atinente aos honorários advocatícios encontra-se alcançada pela preclusão, conforme expressamente consignado na decisão embargada, de modo que sua reapreciação é inviável neste momento. Os demais argumentos trazidos pela embargante não correspondem a qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição no julgado, revelando, em verdade, mero inconformismo com o teor da decisão. Portanto, através dos embargos, deseja-se obter a reforma da decisão, o que somente é possível através de recurso próprio à outra instância, nunca ao mesmo julgador, eis que no momento em que o juiz profere a decisão esgota a prestação da tutela jurisdicional que lhe foi afeta. O embargante deverá valer-se da medida adequada se pretende alterar a decisão proferida, que examinou de forma clara e coerente todos os pontos que foram colocados sob apreciação. Acrescento, finalmente, que o órgão judicial para expressar sua convicção não está adstrito a todos os argumentos levantados pela parte. Deve dizer o direito, pronunciando-se sobre as questões de fato e direito com as quais concluiu seu julgado, de forma deixar claras as razões que o levaram a concluir pela procedência ou não do pedido. Posto isso, julgo improcedentes os embargos e mantenho a decisão de fls. 698/699 em todos os seus termos. Por fim, preteridos os demais argumentos e pedidos, pois incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Intime-se. Campinas, - ADV: BIANCA CRISTINA NASCIMENTO CORCINO PINTO (OAB 176511/SP)
