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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Habilitação de Crédito 1015878-19.2022.8.26.0602

Publicação
DJEN 04/06/2026
Número único (CNJ)
1015878-19.2022.8.26.0602

Ementa

Ante o exposto, nos termos do artigo 83, VI da Lei 11.101/2005 JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para inserir o valor de R$ R$ 157.071,74 (cento e cinquenta e sete mil e setenta e um reais e setenta e quatro centavos) na categoria de créditos tributários (art. 83, III, LFR); e no valor de R$ 2,691,46 (dois mil seiscentos e noventa e um reais e quarenta e seis centavos ), decorrente de multa, na categoria de créditos subquirografários (art. 83, VII, LFR). Sem condenação nos ônus da sucumbência. Ciência à administradora judicial, devendo proceder com o necessário. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, caso nada mais seja requerido, arquivem-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Processo 1015878-19.2022.8.26.0602 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - Borcol Industria de Borracha Ltda - Wfsp Administração Empresarial - Ante o exposto, nos termos do artigo 83, VI da Lei 11.101/2005 JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para inserir o valor de R$ R$ 157.071,74 (cento e cinquenta e sete mil e setenta e um reais e setenta e quatro centavos) na categoria de créditos tributários (art. 83, III, LFR); e no valor de R$ 2,691,46 (dois mil seiscentos e noventa e um reais e quarenta e seis centavos ), decorrente de multa, na categoria de créditos subquirografários (art. 83, VII, LFR). Sem condenação nos ônus da sucumbência. Ciência à administradora judicial, devendo proceder com o necessário. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, caso nada mais seja requerido, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: FABIO SOUZA PINTO (OAB 166986/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), SADI MONTENEGRO DUARTE NETO (OAB 31156/SP), CINTIA JUSTI DA CONCEIÇÃO (OAB 256691/SP)