Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU ARRESTO PELO SISTEMA BACENJUD EM EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO. O AGRAVANTE ALEGA QUE O ARRESTO FOI PREMATURO, SEM TENTATIVA DE CITAÇÃO NO ENDEREÇO CORRETO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE ARRESTO ONLINE ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR.III. RAZÕES DE DECIDIRO ARRESTO É POSSÍVEL DE FORMA EXCEPCIONAL QUANDO O DEVEDOR NÃO TEM DOMICÍLIO OU SE OCULTA, CONFORME O ARTIGO 7º, INCISO III, DA LEI Nº 6830/1980. NO CASO, NÃO FOI DEMONSTRADA A FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO ANTES DO ARRESTO ONLINE, HAVENDO APENAS UMA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CITAÇÃO POSTAL EM ENDEREÇO DIVERSO DO INDICADO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. ARRESTO ONLINE ANTES DA CITAÇÃO É MEDIDA EXCEPCIONAL, CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE OCULTAÇÃO DO DEVEDOR. 2. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO NO ENDEREÇO CORRETO INVIABILIZA O ARRESTO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 6830/1980, ART. 7º, III; CPC, ART. 830.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2223497-06.2015.8.26.0000, REL. RAUL DE FELICE, J. 13/01/2016; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2241276-71.2015.8.26.0000, REL. RODRIGUES DE AGUIAR, J. 16/03/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maxwell Ladir Vieira (OAB: 411772/SP) - Flavio Ribeiro dos Santos (OAB: 100767/MG) - Ricardo Franco Santos (OAB: 88926/MG) - Guilherme Cabral Leal (OAB: 457773/SP) - 1° andar