Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PRICEWATERHOUSECOOPERS CONTADORES PÚBLICOS LTDA. CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DE CONSTRIÇÕES ANTERIORES À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR ACORDO DE PARCELAMENTO COM O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ADESÃO AO PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO AUTORIZA O LEVANTAMENTO DE PENHORA ANTERIORMENTE REALIZADA.III. RAZÕES DE DECIDIRA ADESÃO AO PARCELAMENTO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MAS NÃO AUTORIZA O LEVANTAMENTO DE PENHORA ANTERIOR, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA REPETITIVO 1012. A MANUTENÇÃO DA PENHORA É PERMITIDA QUANDO O PARCELAMENTO OCORRE APÓS A CONSTRIÇÃO, SALVO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADESÃO AO PARCELAMENTO NÃO AUTORIZA O LEVANTAMENTO DE PENHORA ANTERIOR. 2. A PENHORA PODE SER MANTIDA SE O PARCELAMENTO OCORRE APÓS A CONSTRIÇÃO, SALVO EXCEÇÕES COMPROVADAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 151, VI.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 805.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.767.406/PA, 1.703.535/PA E 1.696.270/MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 08/06/2022.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2079601-21.2023.8.26.0000, REL. RAUL DE FELICE, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/04/2023.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2290701-57.2021.8.26.0000, REL. SILVA RUSSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/11/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Nini Manente (OAB: 130049/SP) - Alex Ribeiro da Costa (OAB: 357744/SP) - Zâmby Reis Cardoso (OAB: 515450/SP) - Marcus Vinicius Dias Campangnollo (OAB: 447389/SP) - 1° andar