Ementa
VOTO Nº 36535
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. RELAÇÃO JURÍDICA. EXISTÊNCIA COMPROVADA. TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA DEMONSTRADA POR DOCUMENTOS CADASTRAIS, PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE E CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. TERMO FIRMADO PELA AUTORA COM RECONHECIMENTO EXPRESSO DO DÉBITO E PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. REGULARIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ART. 188, I, CC). DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. ALTERAÇÃO CONSCIENTE DA VERDADE DOS FATOS AO NEGAR RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO COMPROVADOS DOCUMENTALMENTE. APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% DO VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO. PERCENTUAL ADEQUADO E PROPORCIONAL, COM CARÁTER PEDAGÓGICO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 85, §11, CPC). RECURSO NÃO PROVIDO.