Ementa
DIREITO CIVIL E REGISTRAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGISTRO/AVERBAÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DIVÓRCIO COM DOAÇÃO DE IMÓVEL A FILHO. TUTELA PROVISÓRIA. REMESSA DO PEDIDO AO JUÍZO DO INVENTÁRIO. DESCABIMENTO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM ESPÓLIO E GENITORA. INEXIGIBILIDADE. EXIGÊNCIAS INSTRUTÓRIAS PRÓPRIAS DE USUCAPIÃO. INADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÕES QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VOLTADA AO REGISTRO/AVERBAÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL NA MATRÍCULA DE IMÓVEL, INDEFERIRAM TUTELA DE URGÊNCIA AO FUNDAMENTO DE QUE DEVERIA SER REQUERIDA NO JUÍZO DO INVENTÁRIO, DETERMINARAM A INCLUSÃO DO ESPÓLIO E DA GENITORA DA AUTORA NO POLO PASSIVO E EXIGIRAM PROVIDÊNCIAS INSTRUTÓRIAS VOLTADAS À COMPROVAÇÃO DE POSSE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DEVE SER APRECIADO NO PRÓPRIO FEITO OU SUBMETIDO AO JUÍZO DO INVENTÁRIO; (II) SE É IMPRESCINDÍVEL A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM O ESPÓLIO E COM A GENITORA DA AGRAVANTE; E (III) SE SÃO ADEQUADAS AS EXIGÊNCIAS INSTRUTÓRIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM À LUZ DO OBJETO DA AÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DEMANDA TEM POR OBJETO O CUMPRIMENTO ESPECÍFICO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO REGISTRO/AVERBAÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO/DIVÓRCIO, NÃO SE TRATANDO DE PRETENSÃO FUNDADA EM USUCAPIÃO.4. A TUTELA PROVISÓRIA DEVE SER APRECIADA NO PRÓPRIO PROCESSO EM QUE SE BUSCA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO, SENDO DESCABIDO CONDICIONÁ-LA À PRÉVIA SUBMISSÃO AO JUÍZO DO INVENTÁRIO (CPC, ARTS. 294, 297 E 300).5. A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE FORMALIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL A FILHOS EM ACORDO DE SEPARAÇÃO OU DIVÓRCIO POSSUI EFICÁCIA EQUIVALENTE À ESCRITURA PÚBLICA, CONSTITUINDO TÍTULO HÁBIL AO REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRECEDENTES CITADOS DO STJ.6. NESSA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM O ESPÓLIO DO DOADOR FALECIDO E COM A GENITORA DA AGRAVANTE, ADMITINDO-SE, QUANDO PERTINENTE, SIMPLES ANUÊNCIA OU CIÊNCIA.7. EXIGÊNCIAS INSTRUTÓRIAS RELACIONADAS À COMPROVAÇÃO DE POSSE, TÍPICAS DE AÇÕES DE USUCAPIÃO, NÃO GUARDAM CORRESPONDÊNCIA COM O OBJETO DA DEMANDA, QUE SE LIMITA À ANÁLISE REGISTRAL DO TÍTULO JUDICIAL E DE SUA REGULARIDADE FORMAL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO DE ORIGEM REAPRECIE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NO PRÓPRIO FEITO E REAVALIE A NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM O ESPÓLIO E A GENITORA DA AGRAVANTE, MANTIDAS AS DEMAIS PROVIDÊNCIAS ÚTEIS À QUALIFICAÇÃO REGISTRAL.TESE DE JULGAMENTO: “1. A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM SEPARAÇÃO OU DIVÓRCIO QUE FORMALIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL A FILHO POSSUI EFICÁCIA EQUIVALENTE À ESCRITURA PÚBLICA E CONSTITUI TÍTULO HÁBIL AO REGISTRO IMOBILIÁRIO. 2. NÃO É IMPRESCINDÍVEL A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM O ESPÓLIO DO DOADOR FALECIDO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 294, 297 E 300; LEI Nº 6.015/1973, ARTS. 167, I, 21, E 221, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.537.287/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 18.10.2016, DJE 28.10.2016; STJ, RESP 1.869.866/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 10.07.2020 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Rogério Murari (OAB: 311151/SP) - Luciana Marin (OAB: 156497/SP) - 4º andar