Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. COMUNICABILIDADE DE BEM IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. SUB-ROGAÇÃO PARCIAL COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE SOBREPARTILHA, RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES NO PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO, BEM COMO A COMUNICABILIDADE PARCIAL DE IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A CONVIVÊNCIA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO EXCLUSIVA COM RECURSOS PARTICULARES.2. A AUTORA ALEGOU TER MANTIDO UNIÃO ESTÁVEL COM O RÉU ENTRE 1997 E 2002, QUANDO SOBREVEIO O CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, SUSTENTANDO A SONEGAÇÃO DE PATRIMÔNIO POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO CONSENSUAL, NOTADAMENTE QUANTO A IMÓVEL SITUADO NO CONDOMÍNIO ALPES DA CANTAREIRA, EM MAIRIPORÃ/SP, E A VALORES FINANCEIROS.3. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2001 ATÉ A DATA DO CASAMENTO, RECONHECER A SUB-ROGAÇÃO PARCIAL DE VALORES PARTICULARES DO RÉU NO PERCENTUAL DE 36% DO IMÓVEL E DETERMINAR A PARTILHA IGUALITÁRIA DOS 64% REMANESCENTES, AFASTANDO A SOBREPARTILHA DE VALORES BANCÁRIOS.4. INCONFORMADO, O RÉU APELOU SUSTENTANDO, EM SÍNTESE, A INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO CONSIDERADO, A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ANTES DO INÍCIO DA CONVIVÊNCIA E COM RECURSOS EXCLUSIVAMENTE PRÓPRIOS, BEM COMO A INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE RESTOU CORRETAMENTE RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES NO PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO; (II) SABER SE O IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE O PERÍODO RECONHECIDO COMO DE CONVIVÊNCIA ESTÁVEL É COMUNICÁVEL, TOTAL OU PARCIALMENTE, À LUZ DA ALEGADA SUB-ROGAÇÃO DE RECURSOS PARTICULARES DO APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO, ESPECIALMENTE A PROVA ORAL E DOCUMENTAL, DEMONSTROU A CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2001, NÃO HAVENDO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL DESDE 1997.7. A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA SOMENTE SE APERFEIÇOA COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO, SENDO IRRELEVANTES, PARA FINS PATRIMONIAIS, TRATATIVAS OU NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES ANTERIORES, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.245 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL.8. A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL FOI LAVRADA EM FEVEREIRO DE 2001, PERÍODO COINCIDENTE COM O INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM.9. O APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR, DE FORMA ROBUSTA E INEQUÍVOCA, A QUITAÇÃO INTEGRAL DO IMÓVEL COM RECURSOS EXCLUSIVAMENTE PARTICULARES, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.10. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLETA E IDÔNEA IMPEDE O AFASTAMENTO DA COMUNICABILIDADE, SENDO PARTILHÁVEIS, AO MENOS, AS PARCELAS QUITADAS DURANTE A CONVIVÊNCIA.11. CORRETA A SENTENÇA AO RECONHECER A SUB-ROGAÇÃO PARCIAL APENAS QUANTO AOS VALORES EFETIVAMENTE COMPROVADOS COMO EXCLUSIVOS DO APELANTE, PRESERVANDO O EQUILÍBRIO ENTRE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PARTICULAR E A PRESUNÇÃO LEGAL DE ESFORÇO COMUM.IV. DISPOSITIVO E TESE12. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL DEVE OBSERVAR A EFETIVA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS, NÃO BASTANDO A MERA ALEGAÇÃO DE RELACIONAMENTO PRETÉRITO.2. O IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE O PERÍODO DE UNIÃO ESTÁVEL PRESUME-SE FRUTO DO ESFORÇO COMUM, CABENDO À PARTE INTERESSADA COMPROVAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, EVENTUAL SUB-ROGAÇÃO DE RECURSOS PARTICULARES PARA AFASTAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, A COMUNICABILIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF/1988, ART. 226, § 3º; CC, ARTS. 1.723, 1.245, 1.659, I E II, E 1.661; CPC, ART. 373, II. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ligia Regina Nolasco Hoffmann Irala da Cruz (OAB: 129755/SP) - Ricardo Antunes Ramos (OAB: 356832/SP) - Alex Moreno Romeiro (OAB: 368513/SP) - Luciana da Silva Oliveira (OAB: 421721/SP) - 4º andar