Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA DECISÃO QUE CONSIDEROU DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, FORMULADO EM AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO, MANTENDO O PROSSEGUIMENTO APENAS QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O AFASTAMENTO DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL, SEGUIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA.III. RAZÕES DE DECIDIRA CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE DEPENDE DE AVALIAÇÃO TÉCNICA, MEDIANTE PERÍCIA REALIZADA NO AMBIENTE DE TRABALHO, CONFORME NORMAS REGULAMENTADORAS E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.A MERA DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA SERVIDORA NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR, DE PLANO, A POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO EM CONDIÇÕES INSALUBRES.A CONTROVÉRSIA ENVOLVE MATÉRIA FÁTICA RELEVANTE, CUJA ELUCIDAÇÃO EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA ADEQUADA.O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL, SEGUIDO DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, VIOLA O DEVIDO PROCESSO LEGAL, O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA.HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JUIZ INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVAS E JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO JUSTAMENTE POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDOTESE DE JULGAMENTO:A CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE EXIGE, EM REGRA, PROVA PERICIAL REALIZADA NO LOCAL DE TRABALHO, NÃO PODENDO SER AFASTADA COM BASE APENAS NA DESCRIÇÃO ABSTRATA DAS FUNÇÕES EXERCIDAS. CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DE IMPROCEDÊNCIA QUANDO PREVIAMENTE INDEFERIDA A PRODUÇÃO DE PROVA ESSENCIAL À COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. HAVENDO CONTROVÉRSIA FÁTICA RELEVANTE SOBRE AS CONDIÇÕES DE TRABALHO, IMPÕE-SE A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, XXIII; CF/1988, ART. 39; CPC, ART. 332; LEI MUNICIPAL Nº 146/2002 (PIRACICABA).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF, RE 630918 AGR-SEGUNDO, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, J. 23.03.2018; STJ, RESP 1.767.786/PA, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 21.11.2018; STJ, AGINT NO AGRG NO ARESP 607.489/BA, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJE 26.03.2018; STJ, AGRG NO RESP 1.454.129/BA, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJE 04.08.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mayra Danelon Augusto (OAB: 450673/SP) - 1° andar