Ementa
Ante o exposto, DECLARO a existência de erro material na sentença, para que passe a constar o seguinte: "Presentes os requisitos formais e materiais, HOMOLOGO o acordo (fls. 01/09) para inclusão do nome de C T D F no assento de nascimento da menor, como genitora, devendo ser acrescentado o patronímico dela ao nome da autora menor, que passará a se chamar L V S F (fls.09). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, incisos I e III, alínea "b" c.c. artigo 354, caput, ambos do Código de Processo Civil. Os dados necessários ao cumprimento do ofício estão anotados no cabeçalho desta decisão. Ante a preclusão lógica, o trânsito em julgado dar-se-á de imediato, dispensada certificação. Servirá a presente, com a respectiva assinatura digital, junto com a sentença embargada, como mandado de averbação, devendo a parte interessada instruí-la com o necessário e providenciar o seu encaminhamento". Na parte que não houve correção, permanece a sentença como lançada nos autos. Intimem-se.
Inteiro teor
Processo 1000730-54.2026.8.26.0625 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Família - L.V.S. - - C.F.S. - Vistos. Dado que deduzido com respeito à forma e ao tempo, a hipótese é de conhecimento dos embargos de declaração. Posta a premissa, a solução é de seu acolhimento. Verifica-se que ausência de menção expressa ao nome da menor na sentença prolatada a fls. 26. Embora tal informação não possa constar no corpo da sentença, por se tratar de processo sob segredo de justiça e a sentença é publicada no Diário Oficial, deve constar o nome da menor no cabeçalho da sentença, na parte não sujeita à publicação. Assim, fica a presente deliberação fazendo parte da sentença embargada, haja vista que, na parte superior desta decisão consta o nome completo da menor. Ante o exposto, DECLARO a existência de erro material na sentença, para que passe a constar o seguinte: "Presentes os requisitos formais e materiais, HOMOLOGO o acordo (fls. 01/09) para inclusão do nome de C T D F no assento de nascimento da menor, como genitora, devendo ser acrescentado o patronímico dela ao nome da autora menor, que passará a se chamar L V S F (fls.09). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, incisos I e III, alínea "b" c.c. artigo 354, caput, ambos do Código de Processo Civil. Os dados necessários ao cumprimento do ofício estão anotados no cabeçalho desta decisão. Ante a preclusão lógica, o trânsito em julgado dar-se-á de imediato, dispensada certificação. Servirá a presente, com a respectiva assinatura digital, junto com a sentença embargada, como mandado de averbação, devendo a parte interessada instruí-la com o necessário e providenciar o seu encaminhamento". Na parte que não houve correção, permanece a sentença como lançada nos autos. Intimem-se. - ADV: ALEF RODRIGUES DA SILVA (OAB 428635/SP), JAMILE DE MOURA DE ARAUJO (OAB 504714/SP), JAMILE DE MOURA DE ARAUJO (OAB 504714/SP), ALEF RODRIGUES DA SILVA (OAB 428635/SP)
