Ementa
Processo 1500639-89.2024.8.26.0296 - Inquérito Policial - Desobediência - RITA APARECIDA PEREIRA - Vistos. Homologo a transação penal efetuada e, nos termos da manifestação do Ilustre Representante do Ministério Público, JULGO EXTINTA a punibilidade do autor do fato RITA APARECIDA PEREIRA, pelo integral cumprimento do acordo efetuado por força da transação penal, com fulcro no artigo 84, parágrafo único da Lei n. 9.099/95, com relação ao delito previsto nestes autos. Após as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os presentes autos.