Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos do artigo 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil, ficando revogada a medida liminar concedida às fls. 40/41, pelo que deverá se procedido, após o trânsito em julgado, o desbloqueio do veículo junto ao sistema RENAJUD (fls. 62/63 e 112). Ato contínuo, anote-se no sistema a extinção do processo, arquivando-se os autos. P.I.C. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)
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Processo 1028193-52.2024.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - VISTOS. Nos termos do artigo 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". O abandono da causa deve ser objetivamente considerado pela ausência de providências exigíveis ao autor, durante 30 (trinta) dias. E a lei impõe que a contagem tenha por termo "a quo" a intimação pessoal da parte para que supra a falta constatada. Na espécie, a autora vem demonstrando manifesto desinteresse no andamento da causa, deixando de promover atos e diligências que lhe incumbem visando à busca e apreensão do veículo e à citação da requerida, impedindo, dessa forma, o normal desenvolvimento da ação, apesar de intimada pessoalmente, pelo correio (fls. 53). Acresça-se que, por força da decisão de fls. 113, foi novamente enfatizado à autora que deveria se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, postulando o que de direito, ciente de que já se encontrava devidamente intimada, pelo correio, a dar-lhe andamento, de sorte que a sua eventual omissão haveria de levar à extinção do processo por abandono, nos termos do dispositivo legal de início colocado em destaque, razão pela qual tal solução deve mesmo ser aqui adotada, consoante, aliás, assim já se decidiu: "APELAÇÃO - Ação de cobrança - Sentença de extinção do feito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Réus não citados - Abandono da causa configurado - Autor que permaneceu inerte após terem sido intimados, o autor, pessoalmente (via postal) e seu patrono, por meio da imprensa oficial - Intimação por carta regularmente realizada, recebida por preposto identificado - Comparecimento extemporâneo nos autos e sem que se verificasse o cumprimento do comando pendente - Sentença mantida - Recurso ao qual se nega provimento" (TJSP - Ap. nº 1010981- 67.2014.8.26.0071 - Bauru - 19ª Câmara de Direito Privado - Relª Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - J. 09.10.2018). Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos do artigo 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil, ficando revogada a medida liminar concedida às fls. 40/41, pelo que deverá se procedido, após o trânsito em julgado, o desbloqueio do veículo junto ao sistema RENAJUD (fls. 62/63 e 112). Ato contínuo, anote-se no sistema a extinção do processo, arquivando-se os autos. P.I.C. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)
