Inteiro teor
Processo 1708181-36.2023.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - JOAO MARCOS CRISPIM - EDP - SÃO PAULO DISTR. ENERGIA S/A - JOAO MARCOS CRISPIM, qualificado à fl. 38, foi denunciado como incuso no artigo 155, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código Penal, por diversas vezes, em continuidade delitiva, na forma do artigo 71, do referido diploma legal, porque, no período compreendido entre os dias 12 de janeiro e 08 de agosto de 2023, nas dependências do Motel Vison, situado na Rua Cruz Alta, n° 96, Cumbica, nesta cidade e comarca de Guarulhos, agindo de forma continuada e mediante fraude, por diversas vezes, subtraiu, em proveito próprio, energia elétrica, causando prejuízo no valor de R$ 30.131,50 (trinta mil cento e trinta e um reais e cinquenta centavos) à concessionária EDP Bandeirante de Energia S.A. Segundo narra a denúncia, no período de tempo acima mencionado, o denunciado, na condição de proprietário do citado estabelecimento, subtraiu energia elétrica mediante expediente fraudulento, consistente na retirada do fio relativo ao potencial da fase C, fazendo com que a energia consumida nesta fase não fosse registrada. Ocorre que, no dia 08 de agosto de 2023, um técnico da EDP São Paulo, acompanhado de policiais civis, dirigiu-se ao Motel Vison, ocasião em que constatou que os lacres da tampa da caixa do medidor estavam violados e que a anilha do fio de potencial da fase C estava solta, comprometendo a medição e a contabilização do real consumo de energia. Ouvido em sede policial, o denunciado afirmou que é o proprietário e administrador do estabelecimento situado no local dos fatos. Negou, todavia, ter mexido ou permitido que mexessem no quadro de energia do estabelecimento. Recebida a denúncia à fl. 144. Citado pessoalmente (fls. 201/202), apresentou respostas à acusação (fls. 155/172). Ratificado o recebimento da denúncia às fls. 183/184. Em audiência de instrução o acusado foi interrogado, após serem ouvidas as testemunhas. (fls. 210/211 e 228/232) Em debates, o Ministério Público pugnou pela condenação nos exatos termos da denúncia. Por memoriais, a Defesa requereu a absolvição com fundamento no artigo 386, incisos I, II, V ou VII, do Código de Processo Penal; subsidiariamente, o afastamento da qualificadora imputada. (fls. 234/250). Convertido o julgamento em diligência (fl. 251). Cumprida a diligência às fls. 269/271. Partes manifestaram-se, aditando ou ratificando suas alegações finais anteriores (fls. 275/278, 282/283 e 291/296). É o relatório. Fundamento e DECIDO. A ação é procedente. A materialidade do delito e sua autoria são induvidosas. A materialidade do delito de furto qualificado ficou demonstrada pelo boletim de ocorrência de fls. 10/11, laudo pericial de exame de local de crime de fls. 25/36, bem como pela prova oral colhida. A autoria é certa. João Halisson de Oliveira, técnico da EDP, ao ser ouvido em sede policial (fls. 08/09), descreveu a irregularidade constatada no local: Realizou inspeção no local dos fatos, em razão da ocorrência de indícios de procedimento irregular. No caso, o Centro de Medição é interno e não é livre à DISTRIBUIDORA, para fins de inspeção e leitura, o acesso às instalações da unidade consumidora, conforme preconiza a Resolução Normativa da ANEEL. A atividade de análise constatou ausência de tensão na fase "C", desde 14/09/22, e consta registrado em sistema que em 2018 houve um impedimento de acesso. A ausência de tensão em uma fase ou mais, frequentemente, está relacionada à alguma fraude por meio de manipulação que tem por finalidade interromper o fluxo de corrente ao Medidor, comprometendo assim a medição e contabilização do real consumo de energia elétrica. Iniciada a Inspeção, confirmando os indícios, foi constatado que os lacres da tampa da Caixa do Medidor estavam violados e que o fio de potencial da fase "C" teve a sua "arruela" de fixação, posicionada na extremidade, partida ao meio para que o fio ficasse solto e sem contato no terminal do Medidor e do Transformador de Correntes (TC). Esta manipulação comprometia a medição e contabilização do real consumo de energia que se dava por esta fase, até a regularização da Instalação na data de hoje. Além disso, no bloco de terminal, o fio marrom da fase "C" estava rompido propositadamente e sem contato, provavelmente, com a finalidade de ludibriar o Técnico no momento da inspeção. Quer ressaltar que ela remonta a data de 14/09/22, conforme observado em sistema. Ouvido em Juízo, o policial civil Christians Sandro Ribeiro confirmou tais fatos, asseverando que: É policial civil. Participou da ocorrência. Desempenha suas funções na 03º distrito policial especializado em crimes contra o patrimônio. Ela apura crimes desta espécie contra órgãos públicos e prestadores de serviços públicos. A EDP acionou a delegacia. Foram designados para acompanhar a vistoria da EDP no local. Foi relatado pelo técnico que, na inspeção, flagrou a ausência dos lacres da caixa do medidor. Além disso, na caixa de aferição, ele constatou ausência do fio da fase C, que estava rompido. Com isso, não era aferido o consumo de energia dessa fase, o que representaria uma aferição um terço inferior ao consumo efetivo. No dia, o proprietário não se encontrava no local. Uma funcionária compareceu a delegacia como representante. Posteriormente, ele prestou esclarecimentos na delegacia, apresentando contas de energia. Seu colega policial, Wesley Vasconcellos de Souza, policial civil, deu mesma versão aos fatos: É policial civil. Participou da ocorrência. Foram acionados pela EDP. Ao chegarem ao local, a atendente do local, juntamente com os técnicos da EDP, recebeu a equipe. Na presença dela, foi visualizado que a caixa de medição estava sem o lacre. Na abertura, foi constatado que um dos fios não estava corretamente conectado. Um dos fios estava rompido. A funcionária foi conduzida a delegacia e comunicado a autoridade policial. Atua no 3º distrito policial, órgão especializado em crimes contra patrimônio, atendendo com exclusividade ocorrências envolvendo órgãos públicos e prestadores de serviços público. Em primeiro lugar, as empresas realizam uma fiscalização por sistema. Quando se constata anomalias, realizam-se fiscalizações presenciais, realizando medições externas comparando-a com o relógio de medição interno. Se houver discrepâncias, a delegacia é acionada para acompanhar a EDP. Isso aconteceu na data dos fatos. A desconexão de um dos fios na caixa de aferição provoca uma diminuição de um terço do consumo efetivo. No dia, tiveram contato apenas com um funcionário do local. Não sabe informar se o proprietário foi posteriormente a delegacia. A testemunha Maria Elisane Soares da Silva, funcionária do acusado, afirmou não ter conhecimento sobre a irregularidade constatada. Relatou que havia acionado previamente a empresa EDP em razão da suspeita de problemas elétricos no local, ocasião em que técnicos da concessionária realizaram visitas e solucionaram os problemas que vinham ocorrendo, sem, contudo, constatar qualquer irregularidade no sistema de aferição: Conhece o acusado do trabalho no Motel Vision. Ele é o proprietário. Trabalha com ele há 17 anos contínuos. É gerente. Não estava no local no momento da inspeção. Não sabe qual foi o problema constatado. Havia repassado ao acusado problemas que estavam tendo com a rede de energia, tais como choques elétricos, oscilações na rede, mas nada disso era relacionado a caixa de medição. O acusado administrava o local. Antes da inspeção, havia constatado problemas com a rede elétrica. A geladeira e computadores davam choque. O computador desligava. Diante disso, acionaram um eletricista, que não constatou problemas com nos equipamentos. Após isso, acionou a EDP. Realizou ligações à empresa informando de tais problemas. Entrou em contato mais de uma vez. Não acompanhou as visitas dos técnicos da EDP. Após cerca de três visitas foi solucionado o problema. Em torno de um mês e meio depois disso, a EDP apareceu no local com os policiais. Nessa ocasião, os aparelhos estavam funcionando normalmente. Interrogado, o acusado negou ter conhecimento sobre a fraude, dizendo que técnicos da EDP foram chamados para ir ao local previamente: Tem 53 anos. É casado. Tem 02 filhos. Possui ensino superior completo. É proprietário de dois hotéis, administrando ambos. Sobre os ganhos auferidos com as atividades, não têm lucrado. Não é usuário de entorpecentes. Não teve outras passagens criminais ou, quando menor de idade, passagens infracionais. Sobre os fatos imputados, não os praticou. Não tinha conhecimento sobre a fraude na caixa de medição ou de alguém que possa tê-lo realizado. Administrava o Hotel Vision à época dos fatos. Não acompanhou as inspeções da EDP. É proprietário administrador do hotel há cerca de 15 anos. Atuava na administração do financeiro. Sua funcionária Maria Elisane administrava o hotel no cotidiano. Ela era responsável por informá-lo sobre todas as questões relacionadas à empresa. Não sabe o que ela disse na delegacia. Não pagou os valores cobrados pela EDP porque os acha indevidos. Não sabe se existem ações de cobrança em curso. A Maria havia lhe relato à época sobre os problemas de energia. Orientou que ela entrasse em contato com a EDP. Houve duas ou três visitas, situações em que nenhuma irregularidade foi constatada. Cerca de um mês antes da data inspeção em que se constatou a irregularidade, a EDP havia realizado outra vistoria. Não sabe informar sobre os lacres rompidos, pois não estava no local. Não possui inimizades. O medidor de energia fica no interior do Hotel. No tocante às diligências defensivas, verifica-se, conforme fls. 269/271, que os protocolos de atendimento indicados pela defesa não corroboraram a tese de realização de inspeções presenciais aptas a infirmar a acusação. Segundo a resposta apresentada, dois atendimentos referiam-se à ausência de energia, um deles sequer foi identificado, e os demais apenas registraram a continuidade do atendimento por contato humano, sem qualquer descrição específica acerca do respectivo conteúdo. A própria concessionária, ademais, noticiou espontaneamente outros dois chamados, ambos igualmente relacionados à falta de energia. Nada obstante, a defesa anuiu com a resposta obtida e não formulou requerimentos complementares voltados ao melhor esclarecimento dos dados apresentados. Desse modo, ao contrário do quanto sustentado pela defesa, não houve comprovação de inspeção in loco anterior, realizada pela EDP, que tivesse afastado, infirmado ou desautorizado a irregularidade posteriormente constatada. Ao revés, o acervo reunido aponta que os chamados registrados diziam respeito, ao menos no limite do que se logrou comprovar, a intercorrências relacionadas à falta de energia, e não à verificação técnica do sistema de medição, ocorrências estas que, aliás, se mostram compatíveis com o quadro posteriormente revelado, mormente se considerado que tiveram início após a adulteração do centro de medição. Assim, a prova acusatória permaneceu íntegra e não foi abalada pelas diligências requeridas pela defesa. Nesse cenário, a prova técnica, corroborada pela prova oral, evidencia que houve manipulação dolosa da unidade medidora, consistente, em síntese, na desconexão da fase C, produzindo submedição do consumo real de energia elétrica. Senão vejamos o trecho extraído do laudo: (...) que o medidor de energia registrava corrente elétrica correta nas três fases, A, B e C, todavia não registrava o potencial da fase C, de tal forma que o consumo da energia elétrica relativa a esta fase não era registrado; que o exame do medidor indicou que o fio relativo ao potencial da fase C ligado na saída do medidor e na entrada da chave de calibração estava isolado em virtude de ter sido seccionado em uma das suas extremidades e introduzido no respectivo conector do medidor sem que fosse retirado o recobrimento plástico; (...). O retrato probatório é eloquente no apontamento de ação humana consciente e finalisticamente dirigida à fraude. Isso porque, para além da simples secção do referido fio, houve sua reintrodução com o recobrimento isolante preservado, circunstância apta a impedir a regular passagem da energia elétrica, mas a manter, ao mesmo tempo, aparência externa de normalidade, de modo a dificultar a pronta percepção da manipulação por exame superficial. Não se cuida, portanto, de falha fortuita, desgaste natural ou irregularidade tecnicamente ambígua, mas de arranjo material deliberadamente construído para frustrar a correta aferição do consumo. Tal contexto amolda-se à figura da subtração de energia elétrica mediante fraude. Acerca do tema, leciona Cezar Roberto Bitencourt: Fraude é a utilização de artifício, de estratagema ou ardil para vencer a vigilância da vítima; em outros termos, trata-se de manobra enganosa para ludibriar a confiança existente em uma relação interpessoal, destinada a induzir ou a manter alguém em erro, com a finalidade de atingir o objetivo criminoso (Código Penal comentado. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 689). No mesmo diapasão, traz a jurisprudência: PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA ODELITO DE ESTELIONATO. EXAME. INVIABILIDADE . SÚMULA N.º 7/STJ. 1. No furto qualificado com fraude, o agente subtrai a coisa com discordância expressa ou presumida da vítima, sendo a fraude meio para retirar a res da esfera de vigilância da vítima, enquanto no estelionato o autor obtém o bem através de transferência empreendida pelo próprio ofendido por ter sido induzido em erro . 2. In casu, a Corte a quo, após análise das provas constantes dos autos, reconheceu o crime de furto mediante fraude porque a concessionária de prestação de serviço público não tinha conhecimento da fraude perpetrada quanto às trocas dos transformadores, que passaram a registrar consumo de energia elétrica a menor, situação típica do crime descrito no art. 155 do Diploma Penalista, razão pela qual conclusão em sentido contrário quanto à caracterização do delito tipificado no art. 171 do mesmo Estatuto Repressor, demandaria o revolvimento do material fático/probatório, o que é vedado pela Súmula n . 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1279802 SP 2011/0214778-3, Relator.: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 08/05/2012, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2012) No caso em análise, a fraude teve precisamente a função de reduzir a vigilância da vítima sobre a subtração parcial da energia consumida, conferindo aparência de regularidade ao sistema de medição e ocultando, por mecanismo ardiloso, a efetiva supressão de parte do consumo faturável. Por isso, mostra-se plenamente aplicável a qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, II, do Código Penal. Quanto à imputação subjetiva ao acusado, é certo que ele era o proprietário do estabelecimento e o beneficiário direto da submedição apurada. Todavia, a responsabilização penal não decorre, automaticamente, dessa condição, exigindo análise conjugada e criteriosa dos elementos indiciários colhidos nos autos. E, aqui, tais elementos mostram-se consistentes, convergentes e suficientes. Com efeito, a fraude incidiu sobre unidade consumidora situada no interior do estabelecimento, em espaço não franqueado ao público em geral, sob administração do acusado; a manipulação verificada produzia benefício econômico direto ao empreendimento por ele titularizado; não houve comprovação concreta de intervenção de terceiros estranhos aos interesses do negócio; e a versão defensiva, além de genérica, não foi acompanhada de lastro probatório minimamente idôneo capaz de introduzir dúvida razoável sobre a origem ou a finalidade da adulteração. Ademais, tampouco é razoável conceber que os próprios técnicos da EDP tivessem realizado a fraude com intuito de falsamente incriminar o réu, não havendo motivação concreta para isto, ao menos comprovada nos autos. Não se trata, portanto, de imputar responsabilidade penal com base em mera presunção abstrata decorrente da titularidade do estabelecimento, mas de reconhecer que o conjunto probatório, considerado em sua globalidade, conduz com segurança à conclusão de que a fraude se desenvolveu no âmbito da esfera de domínio fático do acusado e em benefício direto de sua atividade empresarial. A negativa por ele apresentada, assim, não se mostra apta a infirmar o robusto acervo de prova produzido. O réu limitou-se a afirmar desconhecimento acerca da adulteração, sem, contudo, oferecer explicação concreta, verossímil e minimamente comprovada para a existência da fraude constatada em unidade medidora interna ao seu estabelecimento, tampouco demonstrar a plausibilidade de atuação autônoma de terceiro com finalidade diversa do favorecimento do próprio empreendimento. Em sentido oposto, as narrativas colhidas em Juízo apresentam encadeamento lógico, coerência interna e convergência com a prova técnica e documental. Nesse contexto, a conclusão condenatória se impõe. A prova produzida autoriza afirmar, com o grau de certeza exigido para o édito condenatório, que o acusado é o responsável pela subtração ardilosa da energia elétrica apurada nos autos, ainda que não haja demonstração de que tenha ele próprio realizado, manualmente, a adulteração do sistema. Por fim, a análise dos elementos constantes dos autos revela, de forma inequívoca, que o acusado praticou reiteradamente o delito de furto ao longo do período entre 12 de janeiro e 08 de agosto de 2023. Tal conduta caracteriza a continuidade delitiva, porquanto há pluralidade de condutas da mesma espécie, praticadas em condições semelhantes de tempo, lugar e modo de execução, nos termos do artigo 71, caput, do Código Penal. Afinal, é inegável que o agente que, de forma reiterada, furta energia ao longo de meses não pode ser equiparado àquele que o faz em uma única ocasião. Admitir tal equivalência seria adotar interpretação manifestamente incompatível com a lógica e a razoabilidade que exige o senso de Justiça. Portanto, diante do compêndio probatório existente, não há falar em insuficiência probatória em favor do réu, sendo de rigor a condenação nos exatos termos da denúncia, pois ausentes circunstâncias que excluam o crime ou o isentem de pena. Procede, pois, a ação penal, pelo que passo à dosimetria da pena. Verificando as diretrizes do art. 59 do Código Penal, não há circunstâncias judiciais dignas de destaque, razão pela qual fixo a pena-base no mínimo legal, em 02 anos de reclusão, e pagamento de 10 dias-multa. Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem reconhecidas na segunda fase. Configurada a continuidade delitiva, causa de aumento de pena prevista no art. 71, caput, do Código Penal, pela prática de mesmo delito por diversas vezes entre 12 de janeiro e 08 de agosto de 2023, resultando prejuízos na monta de R$ 30.131,50, majora-se, proporcionalmente, a pena corporal na fração de 1/4, fixando-a definitivamente em 02 anos e 06 meses de reclusão, e pagamento 13 dias-multa. Ante a falta de elementos para inferir as condições econômicas do réu, a pena pecuniária deve ser calculada pelo mínimo legal, ou seja, pela trigésima parte do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Ante o exposto, e atento ao que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação penal e condeno JOAO MARCOS CRISPIM, qualificado nos autos, por incurso no artigo 155, §§ 3º e 4º, inciso II, por diversas vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, a cumprir em estabelecimento adequado a pena de 02 anos e 06 meses de reclusão, e pagamento 13 dias-multa, calculado o valor unitário da pena pecuniária no mínimo. Fixo o regime inicial aberto para cumprimento da reprimenda, nos termos do artigo 33, § 2º, c, do Código Penal. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, concedo ao réu os benefícios da Lei nº 9.714/98, substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários-mínimos, a ser destinada a instituição de caridade, designada pelo Juízo das Execuções, e outros 20 (vinte) dias-multa. Ante o regime da pena estabelecida e substituição ora concedida, o acusado poderá recorrer da sentença em liberdade. O condenado deverá pagar, ainda, ao final da execução, a taxa judiciária correspondente a 100 (cem) UFESPs, por força do art. 4º, parágrafo 9º, alínea a, da Lei Estadual n. 11.608/03. Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo a título de valor mínimo de reparação pelos prejuízos suportado pela vítima o valor R$ R$ 30.131,50, devendo ser abatido eventuais valores já quitados, se o caso. Após o trânsito em julgado, providencie-se: I emissão de guia de recolhimento em nome do condenado; II lançamento do nome do condenado no Rol dos Culpados; III comunicação desta decisão ao IIRGD - Instituto de Identificação de São Paulo/ IV comunicação desta decisão ao TRE, para fins do disposto no artigo 15, inc. III, da CF/88, bem como Súmula n. 09 do TSE; P.R.I.C - ADV: LISANDRA CRISTIANE GONÇALVES (OAB 200659/SP), DANIEL SHEM CHENG CHEN (OAB 220383/SP), LEONARDO YAMADA (OAB 63627/SP), RENATA COUTINHO DA SILVA (OAB 289574/SP)
