Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE BAURU PARA COBRANÇA DE TAXAS DE LICENÇA E DE PUBLICIDADE DOS EXERCÍCIOS 2002 A 2004, QUE FOI JULGADA EXTINTA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INICIOU AUTOMATICAMENTE EM 05/02/2010, QUANDO A FAZENDA PÚBLICA TOMOU CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, SEM A EFETIVA CITAÇÃO ATÉ O MOMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INICIA-SE AUTOMATICAMENTE COM A CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO 2. A EFETIVA CITAÇÃO OU CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL É NECESSÁRIA PARA INTERROMPER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 924, V; CTN, ART. 174.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.340.553-RS, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 12/09/2018, DJE 16/10/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinicius Maia de Sousa Campolina (OAB: 248380/SP) (Procurador) - 1° andar