Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora e condeno o INSS a implantar o benefício assistencial de prestação continuada no valor de um salário mínimo, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República, e instituído pela Lei n° 8.742, de 07.12.93, com DIB na DER, 10/09/2025. DIP em 01/10/2026.
procedente
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6025148-89.2026.4.06.3816/MG AUTOR : JOAO MIGUEL MEDINA MAGNO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : HANNA MOREIRA BARRETO (OAB MG223978) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora e condeno o INSS a implantar o benefício assistencial de prestação continuada no valor de um salário mínimo, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República, e instituído pela Lei n° 8.742, de 07.12.93, com DIB na DER, 10/09/2025. DIP em 01/10/2026.
